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Movimentos sociais apresentam propostas para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional à candidatos catarinenses

O Brasil se encontra em sua pior situação alimentar dos últimos 15 anos¹. É nesse contexto em que as eleições municipais acontecem, chamando a atenção para a importância dos poderes executivo e legislativo locais no combate à fome e na garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. Por isso, organizações e movimentos sociais de Santa Catarina estão cobrando de candidatos e candidatas o compromisso com a Agricultura Familiar e a Agroecologia para a garantia da segurança alimentar e nutricional (SAN).

Aprovação de leis, implementação de programas municipais e fortalecimento de políticas públicas já existentes são ações possíveis de serem feitas à nível local, por prefeitos e vereadores, que podem resolver ou amenizar a atual crise alimentar. Mas nada disso será possível sem a ampliação da democracia e da participação popular na elaboração e execução de políticas sociais.

Foto dos participantes do Webinar Agroecologia e SAN nas eleições de Santa CatarinaÉ isso o que as cartas compromissos publicadas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (Consea/SC), Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN), Núcleo Santa Catarina da Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável e Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) nos mostram. As cartas foram apresentadas a eleitores e candidatos/as durante o webinar Agroecologia e SAN nas eleições de Santa Catarina, realizado no dia 30 de outubro. 

Durante o evento, também foi apresentada a pesquisa inédita realizada pela ANA envolvendo uma rede de entidades, organizações e movimentos populares que mapeou políticas públicas e programas municipais que dialogam com a Agroecologia em todo o território nacional. Em pouco mais de dois meses, foram identificadas mais de 700 iniciativas, sendo 81 em municípios catarinenses.

Imagem com um celular mostrando o mapa interativo "municípios agroecológicos e políticas de futuro"A pesquisa resultou na criação do mapa interativo “Municípios agroecológicos e políticas de futuro”, um banco de dados digital onde as iniciativas podem ser filtradas por tema e/ou por estado, servindo de subsídios aos candidatos e candidatas que se dispuserem a assumir a agenda agroecológica e de SAN. E servindo de subsídio também aos mandatos atuais, a espaços de participação social e ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e extensão universitária.

Para o agroecólogo Laércio Meirelles, que integra o Núcleo Executivo da ANA e foi o articulador da pesquisa na região Sul, a expressão e o alcance desse levantamento foi surpreendente, tanto pelo alcance, quanto pela expressão dos números levantados. “Foi muito importante saber que mais de 500 municípios brasileiros têm políticas públicas de apoio à agroecologia. […] Hoje eu considero que nós já temos uma maturidade no que diz respeito à informação e a experiência prática. E agora eu vou acrescentar que nós também já temos maturidade no que diz respeito a políticas públicas de apoio à Agroecologia no Brasil.”

Imagem mostra o mapa do Brasil com o número de candidatos comprometidos com a Agroecologia em cada região.Para amadurecermos ainda mais, além do mapa interativo, a ANA condensou a pesquisa em uma carta-compromisso com 36 propostas organizadas em 13 campos temáticos. Até o momento, a carta foi assinada por 864 candidatos e candidatas.

Sem participação social não há democracia

Assim como esta, as cartas do Consea/SC, Aliança e FCSSAN reúnem sobretudo propostas baseadas em iniciativas já existentes no Brasil que se mostraram eficientes no combate à fome e na melhoria da qualidade de vida de populações rurais e urbanas, mas que em muitos casos foram descontinuadas. Exemplo disso é o Programa Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que nasceram a partir do diálogo entre governo federal e setores da sociedade civil e que ajudaram a tirar o Brasil do mapa da fome em 2014. 

Desde então os programas vêm sofrendo cortes atrás de cortes e foram especialmente enfraquecidos a partir do desmonte dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Social, durante o atual governo. Se em 2020 o Brasil volta ao Mapa da Fome, é sem dúvida por influência do enfraquecimento de políticas como estas. Bem como pelo distanciamento entre o governo e a população, com a extinção de grupos de trabalho, comitês e conselhos consultivos e de controle social, como o Consea e a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo).

Eduardo Rocha, Diretor-Presidente do Cepagro e conselheiro do Consea/SC, ressalta que em períodos de crise, em especial de crise alimentar, os movimentos sociais foram fundamentais para mitigar os efeitos do desemprego e da fome. “As iniciativas dos territórios têm que ser percebidas e dialogadas com o poder público, seja do executivo ou do legislativo. Inovações, novos arranjos de economia, produção e abastecimento alimentar estão sendo criados para dar conta da fome da população e os espaços de participação social são um importante canal de comunicação com o poder público”, aponta Eduardo.

Respostas integradas para problemas estruturais

Outro aspectos que as cartas compromisso evidenciam, é que para que a soberania e segurança alimentar nutricional seja garantida com plenitude a toda a população, é preciso efetivar políticas estruturantes e intersetoriais. “Para se garantir a SAN, também se precisa garantir acesso a moradia, a água, a educação, ao abastecimento. A população precisa acessar o alimento limpo, justo e adequado, o alimento agroecológico. E isso, dentro do nosso Estado brasileiro, por muito tempo ainda vai se dar por meio de políticas públicas. Não por acesso ao mercado, não pelo acesso ao poder aquisitivo, mas por meio de políticas públicas”, afirmou Eduardo Rocha, durante o webinar.

Entre as propostas apresentadas na carta do Consea/SC estão: o incentivo à diversificação produtiva e agricultura sustentável e o desestímulo às práticas de produção danosas à saúde e ao meio ambiente; a implantação, manutenção e qualificação de bancos de sementes crioulas nos municípios; a manutenção e qualificação dos Equipamentos Públicos de SAN, como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos e Centrais de Abastecimento da Agricultura Familiar, entre outras.

Já a carta da Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável foi elaborada a partir de quatro temas prioritários: (1) proteção e apoio à amamentação e à alimentação complementar saudável, (2) desestímulo ao consumo de alimentos não saudáveis, (3) incentivo à produção e comercialização local de alimentos adequados e saudáveis, priorizando a agricultura familiar e agroecológica e (4) a proteção do meio ambiente e garantia da água como direito humano e bem comum.

Elaboradas coletivamente à nível nacional, as propostas da Aliança “visam resolver o duplo desafio de fortalecer estratégias que tiveram sucesso em retirar o Brasil do Mapa da Fome pela primeira vez em 2014 e frear o crescimento do sobrepeso e da obesidade no país”, como explica Gisa Garcia, Diretora Administrativa do Cepagro e uma das articuladoras do núcleo da Aliança em Santa Catarina.

Além de transformar a realidade alimentar no âmbito local e contribuir com uma vida mais digna e saudável a população, a efetivação dessas propostas nos municípios poderá abrir caminho para respostas políticas a nível estadual e mesmo nacional. E o primeiro passo para planejar políticas de futuro que respondam às crises emergentes é ouvir o que o Movimento Agroecológico e popular tem a propor e a ensinar a partir de experiências concretas e bem sucedidas.

Conheça as cartas compromisso da:

Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Articulação Nacional de Agroecologia

Carta da Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

 

¹ Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017 – 2018: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101749.pdf

Cepagro inicia Ação Solidária para fortalecer Redes de Segurança Alimentar e Nutricional

Neste Dia Mundial da Alimentação, 16 de outubro, o Cepagro celebra o início de uma Ação Solidária que tem como objetivo fortalecer as Redes de Segurança Alimentar e Nutricional através da aquisição e doação de alimentos agroecológicos e da agricultura familiar a cozinhas comunitárias parceiras de Florianópolis. 

Desde o início da pandemia, diversas iniciativas de abastecimento alimentar surgiram ou se fortaleceram em Florianópolis. Entre elas estão as cozinhas comunitárias que estão tendo um papel muito importante em garantir alimentação para famílias que passaram a conviver com a fome. Buscando fortalecer e potencializar este trabalho nas comunidades e levar comida de verdade a quem precisa, o Cepagro iniciou esta semana a Ação Solidária Covid-19.

A ação tem o apoio da Fundação Interamericana (IAF) e é realizada em parceria com seis cozinhas comunitárias de Florianópolis: a Cozinha Dona Ilda, na Vila Aparecida, bairro Coqueiros, Cozinha Mãe, na Comunidade Chico Mendes, bairro Monte Cristo, Cozinha Hare Krishna, no Centro de Florianópolis, Cozinha Casa do Migrante, no bairro Capoeiras, Cozinha do Rio Vermelho e Cozinha Solidária Ribeirão da Ilha. Juntas estas cozinhas tem distribuído mensalmente mais de 7 mil refeições.

Entrega na Cozinha Solidária Ribeirão da Ilha

Assim, a Ação Solidária Covid-19 do Cepagro fortalece um trabalho em Rede e além de promover segurança alimentar e nutricional nas comunidades urbanas, também tem como objetivo gerar renda local no meio rural e promover a Agroecologia. Os alimentos entregues em Florianópolis estão sendo adquiridos de 5 famílias agricultoras do Núcleo Litoral Catarinense da Rede Ecovida, além do Assentamento Comuna Amarildo, cooperativas do Movimento Rural dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e da agricultura familiar regional. Futuramente, também entrarão para esta lista famílias indígenas de aldeias Guarani da Grande Florianópolis.

A Ação está prevista para acontecer em ciclos de entregas semanais e os alimentos são adquiridos e entregues às cozinhas conforme suas demandas mensais. Também de acordo com a sazonalidade e a produção das famílias agricultoras. 

Trabalho em rede

Preparação de refeições na Cozinha Mãe, Comunidade Chico Mendes.

Cada uma das cozinhas possui uma dinâmica própria quanto aos dias e formatos de distribuição. A Cozinha Dona Ilda, por exemplo, tem como público alvo as famílias das crianças da Comunidade Vila Aparecida que participavam de uma escolinha de futebol, projeto social. A cozinha é gerida pela Ação Social Arquidiocesana (ASA) em parceria com o projeto Vivendo e Aprendendo, coletivo local da Vila Aparecida. As refeições são distribuídas especialmente aos sábados à noite em locais abertos e arejados da Comunidade.

Luciano Leite da Silva Filho, Coordenador do Centro de Integração Social Santa Dulce dos Pobres e que tem participado na gestão da cozinha, conta que as duas organizações eram parceiras em outros projetos sociais na comunidade e com a pandemia surgiu a demanda por alimento. Mas esse trabalho da cozinha, iniciado em junho, já ultrapassou a questão da segurança alimentar.

Início da produção na Padaria Comunitária Dona Zezé, Vila Aparecida

“Através de Cozinha Comunitária a gente vem pensando também o espaço do próprio território. Então através da cozinha comunitária foram surgindo outros projetos. A horta comunitária, que a gente está idealizando, a padaria comunitária que a gente fez uma fornada de teste ontem e amanhã vai começar a produção e a comercialização. E surgiram outros projetos como o ateliê de costura formado por mulheres da comunidade”, explica Luciano.

O pontapé inicial para a instalação da cozinha teve o apoio da Rede Com a Rua e Cozinha Solidária Ribeirão da Ilha. Luciano conta que a maior parte dos alimentos vem da doação de pessoas físicas, mas que há uma rede de apoio entre as cozinhas comunitárias em Florianópolis. Quando uma delas recebe alimentos a mais, repassa para outras e assim o trabalho acontece.

A Cozinha Solidária Ribeirão da Ilha chega a distribuir em média 2.900 marmitas ao mês, com refeições entregues de segunda a sexta, três vezes por semana na Praça XV (Centro) e duas vezes em São José. Para Shira Maciel, culinarista e voluntária, “a importância desse trabalho é trazer dignidade para a população carente. O alimento saudável é um direito de todos e com isso lutamos também pela necessidade do Restaurante Popular”.

Muito além do alimento

Alimento de quem produz para quem consome.

Uma questão importante da Ação Solidária Covid-19 é promover a aproximação do campo e cidade na prática, um dos preceitos da Agroecologia, abastecendo com alimento limpo, livre de agrotóxicos, com história a quem precisa. Para a Mestra em Agroecossistemas e técnica do Cepagro, Isadora Leite Escosteguy, um dos desafios desta ação é o redesenho do sistema agroalimentar, rompendo as lógicas dominantes da centralização, dos ultraprocessados e circuitos longos e promovendo logísticas mais eficientes de abastecimento agroalimentar. Se torna assim uma estratégia de venda direta a partir de uma demanda garantida, onde o Cepagro é um articulador entre as famílias agricultoras, futuramente indígenas e os coletivos das cozinhas comunitárias. 

“Acredito que o alimento é uma ferramenta política transformadora para atravessar momentos de crise – sanitária, ambiental, econômica, social. Nesses tempos, a pressão pela efetivação de políticas públicas para o abastecimento e garantia de SAN é extremamente necessária, mas em paralelo, estas ações solidárias de ONGs e coletivos em torno do alimento de verdade é crucial para potencializar a transformação que queremos”, comenta Isadora.

E além de fortalecer as Redes de Segurança Alimentar e Nutricional e atender demandas urgentes, esta ação também tem como propósito promover a formação cidadã e o debate acerca do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Sociedade civil de Florianópolis pede instalação de Restaurante Popular para combater a fome

Se não bastasse a pandemia de Covid-19 que agride a saúde da população brasileira desde o início do ano, outra situação alarmante tem se evidenciado no Brasil e na capital catarinense: a presença da fome e da miséria na vida de muitas famílias. Nove milhões de brasileiros deixaram de comer por falta de dinheiro durante a pandemia, segundo levantamento feito pelo Ibope e Unicef. Buscando responder à essa situação, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas), junto de organizações, pessoas e movimentos sociais de Florianópolis têm exigido a instalação de um Restaurante Popular no município.

Foto: Tiago Amorim

Os restaurantes populares visam assegurar a entrega de refeições saudáveis, de qualidade e a preços acessíveis – ou gratuitas em alguns casos – prioritariamente para populações em vulnerabilidade social, sejam trabalhadores/as informais ou trabalhadores/as precarizados, desempregados/as, imigrantes e refugiados, entre outros. Apesar de ganhar importância neste momento crítico, a luta pelo restaurante popular em Florianópolis não é novidade, bem como a presença da fome, que não se deve somente à pandemia. 

A última Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) divulgada recentemente pelo IBGE apontou que entre os anos de 2017 e 2018, pelo menos 10,3 milhões de pessoas já estavam em situação de insegurança alimentar e nutricional no Brasil, valores superiores aos de 2004. Ou seja, os avanços que o país vinha tendo no combate à fome até 2013, regrediram o equivalente a 15 anos em 5.

Em Florianópolis, segundo dados do Cadastro Único da Assistência Social e do Bolsa Família de fevereiro de 2020, aproximadamente 16.680 pessoas estão em situação de vulnerabilidade social. Com o crescimento do desemprego e da informalidade, nos últimos meses houve um aumento dos pedidos de acesso a programas como o Bolsa Família, sem que a Secretaria Municipal de Assistência Social tenha capacidade de dar conta de tamanha demanda.

A sociedade civil organizada tem respondido à essa situação através de organizações não governamentais e campanhas de solidariedade. A Rede Com a Rua, por exemplo, tem oferecido alimentação para a população de rua. As comunidades periféricas da capital também se organizaram dando origem a pelo menos cinco cozinhas comunitárias, que têm garantido as únicas refeições diárias de muitas famílias carentes. Mas esses tipos de iniciativas também não dão conta do problema sozinhas.

Para André Shafer, líder do Movimento da População de Rua, apesar de as marmitas serem importantes, é preciso ir além. Para ele, mais do que garantir comida de verdade, a instalação de um Restaurante Popular representaria “um espaço digno, legítimo, onde a população pode sentar nas cadeiras, onde ela pode ter direito a uma comida de verdade, com qualidade, sabendo da própria procedência”. Ele ainda lembra que esta não é uma luta de agora e que quando se fala em alimentação de verdade se fala também em saúde. “Esse equipamento contempla essa nossa luta, comer é um ato político, comer é um direito básico e que não é cumprido”, protesta André Shafer.

Foto: Tiago Amorim

Para que este direito seja garantido de fato e atinja a população como um todo, é preciso que o poder público municipal coloque em prática o que prevê a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, implementada em 2013. Esta Política Municipal está inserida no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que assim como outros sistemas nacionais – Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – deve possuir uma estrutura para colocar em prática suas políticas públicas. Fazem parte dessa estrutura os bancos de alimentos, as cozinhas comunitárias públicas, as feiras livres e os RESTAURANTES POPULARES.

Capitais como Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília possuem Restaurantes Populares. Em Santa Catarina, as únicas cidades que possuem são Joinville e Chapecó. Mas nem sempre foi assim, Florianópolis possuía um Restaurante Popular, instalado em dezembro de 2004 e fechado anos depois. No entanto, na época da sua implementação, ainda não havia uma Política Nacional de SAN e nem o SISAN, que hoje definem diretrizes para os Restaurantes Populares. 

Segundo Eduardo Rocha, conselheiro do Comseas e Diretor-Presidente do Cepagro, “essa atual proposta de Restaurante Popular difere muito daquele que se tinha no início dos anos 2000, porque era um restaurante terceirizado, gerido pela iniciativa privada. Pela Vonpar, que na época era uma empresa que fazia a distribuição dos refrigerantes e das bebidas da Coca-Cola. Então dentro desse restaurante havia máquinas que serviam todos os refrigerantes da linha da Coca-Cola. Era uma propaganda de um sistema alimentar hegemônico, hoje comprovado como um sistema nocivo para o planeta, tanto na perspectiva social, quanto econômica, ambiental e dos direitos humanos”.

Foto: Tiago Amorim

Além disso, o alimento vinha de uma forma descolada do debate em torno da alimentação adequada e saudável. Hoje, como aponta Eduardo, “o Restaurante Popular é amparado por uma política pública que estipula diretrizes e regulamentações para a sua implementação, é preciso que ele seja mais do que uma estrutura de distribuição de produtos alimentícios”. Além de garantir alimentação adequada e saudável, que tem como referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira , outra diretriz é que ele seja um espaço de referência para a comunidade. Ou seja, um ambiente de encontro para debater sobre questões do bairro e da própria cidade, bem como um espaço de formação cidadã, onde pode-se conversar sobre educação alimentar, alimento como direito e sobre o modo de produção deste alimento.

O Restaurante Popular deve promover também o desenvolvimento da agricultura familiar por meio dos programas de abastecimento, como o Programa Aquisição de Alimentos (PAA) e priorizar a compra de alimentos frescos, em especial os alimentos orgânicos e agroecológicos produzidos localmente. 

Por fim, apesar de possuir um público prioritário – população mais vulnerável socialmente – ele deve ser universal, servir tanto para o trabalhador, trabalhadora e profissionais liberais, quanto para desempregados/as que vão até a região central procurar emprego e não têm onde se alimentar.

Foto: Tiago Amorim

Pensando em todas essas questões, há pelo menos quatro meses, cerca de 40 representantes de organizações da sociedade civil, dentre elas o Cepagro, vem conversando com os órgãos competentes e com a prefeitura por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas) para que Florianópolis entre para a lista de capitais com Restaurante Popular. Um pequeno avanço foi conquistado desde então, com a inclusão de R$ 1 milhão no orçamento da Assistência Social na Lei Orçamentária Anual para 2021 para a implementação do Restaurante Popular. 

No entanto, ainda não é nada garantido. Enquanto a LOA não for aprovada de maneira a constar esse recurso, não se pode assegurar nada. E foi por isso que o Comseas e as organizações parceiras nesta luta lançaram a Campanha pelo Restaurante Popular em Florianópolis e a petição online pela sua inclusão na LOA 2021.

Além de abraçar as diretrizes da Política Nacional de SAN mencionadas acima, a campanha pede que o Restaurante Popular tenha gestão pública, sem a participação de empresas privadas que visam o lucro ao invés da garantia do direito, garanta o atendimento de no mínimo mil pessoas por refeição e que forneça duas refeições diárias: almoço e jantar e, se possível, café da manhã.

Você pode somar nesta campanha assinando a petição: http://bit.ly/rpemfloripa e também compartilhando as publicações sobre o Restaurante Popular nas suas redes sociais. Procure por #RestaurantePopularEmFloripaJá e junte-se a esta causa.

Recurso de R$ 4,5 milhões será distribuído a municípios catarinenses para compra de alimentos da Agricultura Familiar 

O recurso de R$ 4 milhões 560 mil foi repassado pelo Ministério da Cidadania à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS). É destinado ao Programa Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade de Compra com Doação Simultânea em caráter emergencial, para enfrentamento da Insegurança Alimentar e Nutricional da população que tem aumentado devido à pandemia. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (Consea/SC) definiu os critérios prioritários para a distribuição do recurso e uma lista com 96 municípios aptos a acessá-lo.

O primeiro grande critério é que só podem acessar o recurso os municípios que estão no mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional do Ministério da Cidadania. Além disso, terão prioridade os municípios que possuem famílias em condições de extrema pobreza, comunidades indígenas, quilombolas e população em situação de rua. Estabelecidos esses parâmetros, o Ministério da Cidadania enviou o recurso, que já está liberado e autorizado para uso.

Neste programa, diferentemente do PAA da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o recurso não é repassado ao governo do Estado ou municípios, mas diretamente do Ministério da Cidadania para agricultores que tiverem suas propostas aprovadas. Outra diferença é que o PAA Termo de Adesão do Ministério da Cidadania não aceita propostas de cooperativas da Agricultura Familiar. Elas até podem participar do processo, ajudando os agricultores a escrever suas propostas junto com a Epagri, que em alguns municípios tem se colocado para auxiliar nessa construção. Mas no fim, quem faz a proposta é a família agricultora. 

As representações da sociedade civil no Consea/SC não consideram essa restrição às cooperativas como a melhor opção, justamente porque pode colocar a responsabilidade de todo o processo para uma única família. “Toda a questão de planejamento de produção, prestação de contas e distribuição é a família quem faz”, explica Eduardo Rocha, Técnico do Projeto Misereor em Rede, projeto este que por meio de seus técnicos e organizações participam de diversos espaços de controle social, como o CONSEA/SC.

A avaliação das representações da sociedade civil no CONSEA/SC é de que, se ao contrário do que foi estabelecido, o recurso pudesse passar pelas cooperativas, elas seriam fortalecidas. Fortaleceria também a relação cooperativa e o associativismo e os/as agricultores/as teriam a capacidade de usar a estrutura da cooperativa como transporte e suporte administrativo para a prestação de contas. Além disso, a proposta feita por meio da cooperativa poderia garantir ainda mais diversidade às entregas.

Apesar disso, as representações do CONSEA/SC reconhecem a importância do recurso do Ministério da Cidadania nesse momento de pandemia, onde a Insegurança Alimentar e Nutricional cresce a cada dia. Para dar seguimento na adesão ao programa, tanto o Consea/SC quanto a SDS estão em conversa com os 96 municípios a fim de levar informações e orientações para que a adesão ao programa seja feita em tempo hábil. As  entidades e organizações representantes da sociedade civil no Consea/SC também estão repassando informações e orientações sobre o programa à agricultores/as, cooperativas, associações e redes da agricultura familiar. 

A orientação às famílias agricultoras é que primeiro entrem em contato com a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado para obter maiores informações e explicações. Outro elo importante para as famílias e cooperativas pode ser a Epagri, que sinalizou que está se colocando para auxiliar na escrita e construção de propostas em alguns municípios. Depois de aprovadas, o Ministério da Cidadania passará o recurso diretamente para as famílias agricultoras através de um cartão. 

Ao fim de todo o processo, os alimentos da agricultura familiar serão distribuídos à equipamentos públicos da rede socioassistencial, como CRAS, CREAS e Centro Pop, ou de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos. Por meio desses equipamentos o alimento deve chegar aos grupos prioritários: famílias em condição de extrema pobreza, comunidades quilombolas, indígenas e pessoas em situação de rua.

Comseas de Florianópolis aprova duas propostas para o Programa Aquisição de Alimentos da Conab 

Aproximadamente 20 mil. Esse é o número de pessoas que serão beneficiadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) em Florianópolis, Palhoça e São José, caso as propostas apresentadas pela Cooperativa Ecológica de Agricultores, Artesãos e Consumidores da Região Serrana (Ecoserra) e Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral (Agreco) forem aprovadas pela Conab.

As propostas apresentadas pelas organizações da agricultura familiar para o abastecimento alimentar da Grande Florianópolis estão relacionadas ao recurso repassado pelo Ministério da Agricultura à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para o estado de Santa Catarina. Somadas, elas ultrapassam 400 mil reais para a compra de Alimentos da Agricultura Familiar. Depois de um mês de articulação, elas foram inicialmente aprovadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis (Comseas) e agora seguem para aprovação da Conab.

O Comseas é o órgão de controle social responsável por dar ciência e aprovar a proposta no âmbito municipal. Também é dele a responsabilidade de, posteriormente, monitorar e fiscalizar a execução destas propostas junto às unidades recebedoras dos alimentos, bem como das entidades beneficiárias. Unidades que podem ser bancos de alimentos, secretarias municipais de saúde, assistência social ou de educação, bem como uma entidade da sociedade civil, como ONGs, associações ou institutos. A escolha desses beneficiários é feita em parceria com o SESC Mesa Brasil, que já possui um cadastro de entidades aptas a receber os alimentos. 

Sobre os critérios de escolha, o Diretor-Presidente do Cepagro e conselheiro do Comseas, Eduardo Rocha explica, “um recorte que a gente faz é que sejam entidades nos territórios com maior insegurança alimentar e nutricional e, dentre as entidades conveniadas ao SESC Mesa Brasil, aquelas que recebem menos recurso, menos doação de alimentos e menos apoio, seja de governo ou de outras organizações”.

Se as propostas forem aprovadas, cerca de 7.500 pessoas das entidades que trabalham com as populações vulneráveis de Florianópolis receberão alimentos agroecológicos da Ecoserra e Agreco. Além de Florianópolis, Palhoça e São José também estão na proposta ampliando o abastecimento para 20.000 pessoas.

PAA é abastecimento alimentar nas cidades e renda no campo 

Foto: AgrecoSomente a proposta da Agreco, Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral, do município de Santa Rosa de Lima irá contemplar 40 agricultores/as segundo o diretor da Cooperagreco, Adilson Lunardi. Com um valor de R$ 319.960,00, serão fornecidos 3.340 kg de mel e mais de 7 mil kg de geléias, tudo orgânico.

Já a Cooperativa Ecoserra, de Lages propõe o fornecimento de alimentos orgânicos in natura, produzidos por 15 famílias agricultoras da região serrana de Santa Catarina, conforme informa o agricultor Marciano Coelho Correa. O valor da proposta é de R$ 119 mil reais para o fornecimento de 31,743 toneladas de alimentos, entre eles beterraba, cenoura, pinhão, folhosas e frutas, além de suco de uva.

Mas antes de abastecer creches, hospitais e/ou populações empobrecidas e comunidades em vulnerabilidade social, as propostas da Ecoserra e Agreco precisam ser aprovadas pela  Conab, que é quem opera o recurso do PAA. O órgão irá avaliar critérios como grupos prioritários (mulheres, povos indígenas, quilombolas entre outras Comunidades Tradicionais), o grau de insegurança alimentar do município e seu IDH. Se aprovadas, elas têm ainda um tempo de adequação e correções antes de serem homologadas e executadas.

A presença e participação ativa de membros do Cepagro nos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional é uma ação previstas no projeto Misereor em Rede. Também participam deste projeto o Centro Vianei (SC), o Cetap (RS) e a AS-PTA Agroecologia (PR).

Cepagro entrega insumos para agricultura e produção artesanal em Comunidades Guarani

Em uma ação que contou com a parceira do Polo Regional da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), o Cepagro entregou insumos agrícolas e para a confecção da tradicional arte Guarani em três aldeias da Grande Florianópolis. A ação contou também com o apoio da Fundação Inter-Americana (IAF), da The Conservation, Food & Health Foundation e do Instituto das Irmãs da Santa Cruz, que atualmente apoia o Cepagro na execução do projeto Terra, Comunicação e Artesanato sustentáveis: iniciativas para o fortalecimento das Tekoá Guarani, com ações em três comunidades Guarani de Major Gercino e Biguaçu. 

Entre as atividades previstas no projeto está a realização de intercâmbios entre aldeias, oficinas diversas ministradas por indígenas e mutirões nas hortas das comunidades. Como o momento exige que as aldeias permaneçam isoladas, as ações foram replanejadas. A distribuição de sementes e teares foi uma das alternativas para este momento e vai de encontro a demandas colocadas pelas comunidades. Essa ação também está de acordo com os objetivos do projeto, que tem como foco a valorização cultural, geração de renda, comunicação popular e o fortalecimento da segurança alimentar nas aldeias.

No total, foram entregues 250 kg de sementes de aveia e ervilhaca, que serão usadas especialmente para adubação verde. Essa quantia possibilita a cobertura de até 3,5 hectares e será importante para a valorização e aprimoramento da produção local de alimentos. Já os 33 teares entregues irão facilitar e aprimorar a confecção de colares e pulseiras, elementos culturais Guarani e fonte de renda para muitas famílias. Estes foram fabricados pela marcenaria Arte Viva, do bairro Ratones em Florianópolis.

As terras e comunidades indígenas são um dos ambientes mais vulneráveis desta pandemia, devido à suas especificidades e modo de vida comunitário. O Coordenador do Distrito de Saúde Indígena (DSEI) Interior Sul da SESAI, Alexandre Rossettini de Andrade Costa explica que a recomendação da SESAI continua sendo o Isolamento total, “para que não saiam das aldeias e fiquem com seus familiares e dentro das suas comunidades”.

A COVID-19 tem se aproximado muito das aldeias. Na região Sul até o momento foram confirmados 206 casos entre indígenas, resultando em duas mortes. Pensando na prevenção, a equipe de Assistentes Sociais e Psicólogos da SESAI fez documento chamado Bem Viver com informações direcionada aos/às indígenas. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também recomenda que neste momento seja restrito o acesso de pessoas não autorizadas ou vinculadas aos serviços básicos de assistência a esses territórios . A organização têm exigido do governo a elaboração de um Plano de Ação Emergencial dirigido aos povos originários.

E enquanto a pandemia exige de todos paciência, cuidado e cooperação, o Cepagro segue dialogando com as comunidades e órgãos responsáveis para agir sem colocar pessoas em risco. Assim que possível, retomaremos as atividades presenciais previstas no projeto, a fim de promover e fortalecer a Agroecologia e a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional nestas comunidades.

Agricultura Familiar da região sul busca alternativas para compensar queda na comercialização devido à pandemia

Foto: Comunicação Cepagro

Não é novidade que a agricultura familiar é responsável por produzir 70% dos alimentos que vão para a mesa da população brasileira. Não há pandemia que substitua a importância dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no abastecimento alimentar das cidades, muito pelo contrário, a necessidade de consumir alimentos diversos e saudáveis é ainda mais evidente agora. No entanto, o fechamento de escolas, feiras e restaurantes, combinado ao enfraquecimento das políticas públicas de Segurança Alimentar, têm afetado a comercialização desse setor e consequentemente, a garantia de renda no campo e o abastecimento das cidades.

Na região sul do Brasil, à crise da Covid-19, soma-se um período de estiagem que também tem afetado a produção da agricultura familiar. Nesse novo contexto, as famílias agricultoras buscam alternativas para dar destino à sua produção e garantir a renda no fim do mês. Uma das opções encontradas por algumas delas, foi a comercialização de cestas de alimentos diretamente para o consumidor final, em diferentes modalidades.

Foto: ASPTA Agroecologia

É o caso da Cooperativa de Famílias de Agricultores Ecológicos de São Mateus do Sul (COFAECO), no Paraná, que para comercializar os produtos que antes eram adquiridos diretamente na loja física da cooperativa, aprimorou o uso das tecnologias sociais para receber pedidos por encomenda. Houve um expressivo crescimento na demanda  nos últimos dois meses, após a chegada da pandemia no país. Em março, foram comercializadas, em média, 25 cestas por semana. Já nas duas últimas semanas de maio, mais de 60 cestas foram entregues entre produtos in natura e beneficiados.

Foto: Centro Vianei

Em Lages, na Serra Catarinense, apenas uma feira de produtores agroecológicos e da agricultura familiar está em funcionamento. Se deparando com uma queda no movimento em relação aos meses anteriores e a ausência de medidas efetivas do poder público, foi preciso buscar outros caminhos de comercialização. A alternativa de alguns/as agricultores/as foi entregar parte da produção para a Cooperativa Ecoserra, que além de fornecer para o exército através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de Compra Institucional, também faz a distribuição de cestas agroecológicas em Lages e Florianópolis.

Essa prática de delivery de cestas agroecológicas foi adotada também por famílias do Rio Grande do Sul, onde municípios como Passo Fundo seguem com decreto de suspensão das feiras. Segundo Cíntia Gris, nutricionista do Centro de Tecnologias Alternativas Populares (CETAP), que atua na região,  apesar de ser uma iniciativa fundamental para o momento, é preciso aumentar a quantidade de entregas, que ainda tem um consumo inferior ao das feiras. “Estimamos que o volume comercializado atualmente significa 40% da comercialização antes exercida”, afirma Cíntia.

Gilmar Cognacco, agricultor agroecológico. Foto: Comunicação Cepagro

Já em Florianópolis, as feiras estão funcionando com restrições sanitárias, porém o movimento também caiu, segundo Gilmar Cognacco, agricultor agroecológico de Leoberto Leal, Mesorregião da Grande Florianópolis. Além de abastecer uma feira na capital catarinense, Gilmar também comercializa no município de Brusque e conta que o movimento diminuiu de 30% a 60% com relação aos meses anteriores à pandemia. 

E as feiras são apenas um dos aspectos

Outra mudança que tem afetado bastante muitas famílias da região sul foi a interrupção do abastecimento escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Em alguns municípios, com a suspensão das aulas, suspendeu-se também a compra de alimentos da agricultura familiar, que no caso de Gilmar Cognacco, representava 60% da renda de sua família.

No dia 7 de abril, o Governo Federal sancionou a Lei n° 13.987, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Após essa sanção, o governo municipal de Florianópolis fez a distribuição dos alimentos que estavam estocados nas escolas, no formato de kits montados pelas diretoras e nutricionistas, à famílias de estudantes identificadas com maior insegurança alimentar. Entretanto, ao abrir um edital para a compra de novos kits, não foram incluídos os alimentos in natura, como frutas e vegetais. A Secretaria de Educação disse que pretende posteriormente incluir os gêneros alimentícios  da agricultura familiar.

Nas escolas municipais de Passo Fundo, os alimentos que estavam destinados para a alimentação dos meses de março e abril também foram distribuídos à famílias de estudantes através dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), mas nem todos os estudantes de baixa renda foram atendidos, havendo reclamações e a necessidade de ajustes neste sentido. O município vinha realizando compras da Agricultura Familiar acima do mínimo de 30% determinado pelo PNAE, mas desde a suspensão das aulas, não foram realizadas novas compras da Agricultura Familiar.

Agricultor agroecológico de Campo Belo, Lucas Francisco Goulart e família. Foto: Centro Vianei

Na região serrana de Santa Catarina a situação foi a mesma e o agricultor Lucas Francisco Goulart, de Campo Belo, que fornecia à escolas via PNAE, deixou de entregar pelo menos cinco variedades de alimentos frescos que já estavam licitados. Assim como Neura Grando dos Santos, agricultora agroecológica do município de Lagoa Vermelha (RS), que também ficou sem fornecer via PNAE. Por outro lado, segue fazendo feira e notou um aumento na venda online dos seus produtos.

No Paraná, a nível de estado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi interrompido durantes quinze dias após a paralisação das aulas, sendo normalizado na sequência. É uma importante fonte de renda para muitas famílias agricultoras da região, bem como para muitos estudantes que têm a alimentação escolar como única refeição diária. As organizações da agricultura familiar realizam as entregas quinzenalmente nas escolas, onde são preparados  as cestas destes alimentos e distribuídos as famílias de estudantes em vulnerabilidades. 

Sociedade civil fora da jogada

Foto: Luiza Damigo – Comunicação ASPTA Agroecologia

Em abril, o governo do Paraná anunciou também recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), em caráter emergencial, na modalidade de compra e doação simultânea, destinando os alimentos oriundos da agricultura familiar à pessoas em risco social. No entanto, a proposta não foi debatida com a sociedade civil e organizações da agricultura familiar. “O diálogo é importante para observar as demandas, perspectivas e desafios enfrentados no campo. O aporte emergencial do estado, no valor de R$20 milhões, é insuficiente para atender as necessidades tanto de famílias agricultoras quanto das pessoas beneficiadas com os alimentos”, de acordo com Fábio Pereira, assessor técnico da AS-PTA.

A agricultora paranaense Maria Terezinha Oliveira, da Comunidade da Invernada, zona rural de Rio Azul, é uma das que fornece ao PAA. Para complementar a renda, ela também comercializa leite, ovos, panificados e a colheita de seu quintal produtivo diretamente em sua casa, que está sempre com as portas abertas – agora com algumas medidas de precaução devido a Covid-19. “Como aqui é uma região com muita plantação de fumo, as pessoas acabam não conseguindo plantar comida para o próprio sustento, às vezes até por falta de tempo. E me procuram seja para uma cuca, biscoito, verduras, sabendo que vão levar um alimento saudável. O que sinto falta é de tomar um chimarrão com minhas comadres, mas é preciso tomar cuidado”. 

Em Santa Catarina, a situação foi parecida. O governo estadual anunciou a liberação de R$ 2 milhões de reais para o PAA, na modalidade de compra institucional. Mas a proposta foi construída sem a participação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC), por meio do qual a sociedade civil apresenta suas demandas de SAN. Além do baixo valor anunciado, a proposta do governo coloca como prioritário os municípios com IDH abaixo de 0.7 para acesso ao programa, o que não revela onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

Em contraste, o Consea/SC elaborou outra proposta demonstrando que o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões na modalidade de Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina.

Nesse sentido, a presença ativa das organizações da Agricultura Familiar e Agroecológica em conselhos de SAN, como os Conseas e Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), municipais e estaduais, são extremamente importantes para pautar e cobrar ações do poder público. É essa atuação que o Centro de Tecnologias Alternativas Populares (CETAP), do Rio Grande do Sul, a AS-PTA – Agroecologia e Agricultura Familiar, no Paraná e as organizações catarinenses, Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo (Cepagro) e Centro Vianei promovem conjuntamente através do projeto Misereor em Rede, que tem como objetivo promover a soberania alimentar e a Agroecologia no sul do Brasil.

E se essas ações de incidência política são importantes, nossas escolhas de consumo também são. Devemos, enquanto consumidores e dentro da realidade e possibilidade de cada um/a, apoiar a agricultura familiar agroecológica consumindo alimentos diretamente do/a produtor/a. Se puder, compre de quem produz perto de você, afinal, comer é um ato político.

Carta do Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Aos Gestores e Autoridades dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais do Estado de Santa Catarina 

A Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável foi criada em 2016 e reúne organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais, atuantes em todo o país. Tem o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da Soberania e Segurança Alimentar Nutricional (SSAN) no Brasil. 

A Aliança tem um núcleo local em Santa Catarina que busca ampliar e fortalecer as ações de promoção da saúde no Estado.

Diante da pandemia global provocada pelo novo coronavírus, que chega ao país num contexto de extrema fragilidade das políticas sociais, o Núcleo SC vem por meio deste pleitear para que os direitos à saúde e à alimentação da população brasileira sejam respeitados, protegidos e garantidos. 

Considerando: 

A alimentação como um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira , após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN; 

A declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS de emergência em saúde pública , em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus – Covid-19, e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde que dispõe medidas de isolamento social e quarentena; 

A publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 ; 

O Decreto nº 525 , de 23 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina , que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece isolamento social, período de quarentena e outras providências; 

A Medida Provisória nº 957 de 24 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender ao Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional através do Programa de Aquisição de Alimentos; 

A publicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica; e a sua Resolução n० 02, de 09 de abril de 2020; 

A Resolução nº 10/2020/SAR/CEDERURAL, que dispõe sobre a descentralização de recursos do Fundo Estadual Desenvolvimento Rural de Santa Catarina para celebração de convênios com os municípios para a aquisição de produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Institucional, com a finalidade de destinação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no contexto do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 (Combate à COVID-19). 

Exigimos a garantia desses direitos, por isso propomos: 

1) Apoio e fortalecimento às feiras e a todos os mercados caracterizados como “circuitos curtos de comercialização” e da “economia solidária” 

As feiras são instrumentos essenciais para a garantia ao DHAA. Portanto, apoiar a comercialização de produtos da agricultura familiar e de base agroecológica é uma importante estratégia emergencial, garantindo a oferta de alimentos frescos e saudáveis para população e ainda garantindo a renda para famílias agricultoras. 

Já os circuitos curtos de comercialização, por meio dos quais os alimentos vão diretamente do produtor ao consumidor, oportunizam preços mais justos para o produtor e favorecem o acesso das famílias mais vulneráveis a alimentos saudáveis, especialmente em periferias e favelas. 

Ainda, as iniciativas de economia solidária (cooperativas, associações, grupos de trocas) propõem um modo de produção alternativo que garante a distribuição de renda entre seus envolvidos, contribuindo para diminuição das desigualdades sociais. A exemplos são as cooperativas, associações e grupos de trocas. 

Requeremos, dessa forma, que os gestores nas esferas federal, estadual e municipal garantam o funcionamento e mantenham o apoio a estas iniciativas, bem como incentivem sua ampliação, de forma a garantir o acesso a alimentos saudáveis para o conjunto da população do Estado. 

2) Apoio e fortalecimento aos Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias Os Restaurantes Populares são equipamentos públicos de SSAN e têm o objetivo de ofertar refeições saudáveis e a preços acessíveis. 

Desse modo, podem auxiliar a reduzir o número de pessoas que tiveram sua situação de insegurança alimentar agravada pela pandemia. 

Requisitamos que o Governo Estadual e os Governos Municipais busquem colaboração com cozinhas industriais do “Sistema S” e de restaurantes privados, tanto na doação de alimentos para compor as cestas básicas quanto para o preparo das refeições a serem entregues nos equipamentos públicos. E que também contribuam, através de doação de recursos e alimentos, com as Cozinhas Comunitárias em atividade nas comunidades periféricas, bem como aquelas geridas pela sociedade civil organizada. 

3) A realização de compras institucionais da agricultura familiar 

As compras institucionais, públicas e privadas, constituem-se em importante instrumento para o estímulo à promoção de sistemas agroalimentares sustentáveis, seja por meios dos programas governamentais ou da obrigatoriedade das compras via empresas que prestam serviços terceirizados. 

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 

Dessa forma, os Governos Federal, Estadual e Municipal devem manter o recebimento e distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social que atendem os grupos de risco e as de longa permanência. Os bancos de alimentos podem ainda exercer o papel de apoiar as diferentes redes locais de solidariedade, pois possuem estrutura e experiência para conectar doadores e instituições. 

O PAA também pode abastecer outros Equipamentos Públicos de SSAN, como os Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias para os municípios que não possuem Bancos de Alimentos públicos ou privados. Cabe destacar, que a modalidade do PAA ‘Compra com Doação Simultânea’ permite o acesso das populações vulneráveis por meio da rede socioassistencial dos municípios. 

É necessário e urgente que o Governo considere a proposta do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina para execução PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea (Ofício CONSEA/SDS nº 27/2020 de 12 de maio de 2020). 

4) A continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar, utilizando o recurso na compra de 100% de gêneros alimentícios da agricultura familiar 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende mais de 1,3 milhões de estudantes em todo o Estado e a merenda escolar é sabidamente a única refeição do dia para muitos deles. A continuidade de fornecimento de gêneros alimentícios para as famílias desses estudantes é mais uma contribuição para promover a SSAN dessa população, em especial estudantes das escolas indígenas e quilombolas. 

De acordo com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, 30% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Esse percentual mínimo deve ser garantido. 

Nesse momento de crise gerada pela pandemia, é dever do governo de Santa Catarina e dos gestores municipais buscar que 100% do recurso proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seja destinado à compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e que, segundo o manual de orientações do FNDE para execução do PNAE durante a pandemia , além de promover acesso a alimentos saudáveis para a população escolar e seus familiares, contribui para o escoamento da produção das famílias agricultoras gerando emprego e renda para milhares de famílias no meio rural. 

5) Garantia de políticas de emergência para a agricultura familiar e pescadore(a)s artesanais 

A agricultura familiar e a pesca artesanal são fundamentais para a garantia do abastecimento de alimentos de qualidade para a população do Estado de Santa Catarina. E para além da geração de renda, sua produção serve também para o autoconsumo dos produtores. 

Os gestores da esfera federal, estadual e municipal devem executar as políticas de assistência e abastecimento para os agricultores e pescadores. Essa medida busca garantir a SSAN de toda população que depende desta atividade econômica para garantir sua subsistência ao mesmo tempo que possibilita a chegada de alimentos saudáveis para o restante da população. 

6) Diálogo com Conselhos Fóruns e Organizações da Sociedade Civil 

Historicamente, os fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil brasileira têm atuado na defesa do DHAA e da SSAN. 

Por isso, é fundamental o diálogo do poder público com os conselhos de participação social, especialmente os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS E CMAS), Conselhos de Saúde (CNS e CES) e Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), para que ações de mitigação das consequências da pandemia possam ser efetivamente implementadas. 

7) Medidas de proteção sanitária e social para os trabalhadores do sistema alimentar 

Os poderes executivos, legislativo e judiciário, em suas três esferas, também devem assegurar a proteção sanitária e social de todos os trabalhadores em todas as atividades do sistema alimentar de quem dependemos para assegurar o abastecimento de alimentos. Devem exigir que empregadores na agricultura, indústria e comércio adotem medidas concretas nessa direção, no sentido de orientar trabalhadores formais e informais sobre procedimentos requeridos, fornecendo material de higiene e guiando sobre o uso correto de equipamentos de proteção. O poder público também deve garantir um processo de trabalho digno em todo o sistema de produção alimentícia que não coloque em risco a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do setor. 

Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável 

Florianópolis, 25 de maio de 2020

Leia a Carta de Posicionamento Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Aprovado projeto de lei que permite a venda direta da pesca artesanal e maricultura de Florianópolis

Mais uma conquista da sociedade civil. No última semana, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade o projeto de lei 17.580/2018 que visa oportunizar a venda direta de pescados frescos provenientes da pesca artesanal e maricultura familiar para restaurantes e similares.

O projeto é de autoria do Mandato do Vereador Marquito e foi construído coletivamente com a participação da sociedade civil através do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAS), Associações de Pescadores Artesanais e Maricultores, representantes de restaurantes locais, além do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis).

Na legislação atual, com o advento do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), as famílias pescadoras, maricultoras e extrativistas de Florianópolis são proibidas de comercializar seu pescado fresco in natura diretamente para restaurantes e outros estabelecimentos, estando suscetíveis aos atravessadores desta cadeia alimentar. O conselheiro do Comseas e Diretor Presidente do Cepagro, Eduardo Rocha conta que “em Florianópolis já se tinha algumas constatações de que um ou dois atravessadores dominavam toda a cadeia intermediária do pescado e do molusco, fazendo com que as famílias ficassem extremamente dependentes desses atravessadores”.

Dessa forma, o “PL dos Pescados” visa corrigir uma distorção na legislação atual do município, que vem de encontro à uma cultura secular e tradicional de Florianópolis, que é a pesca e maricultura artesanal, atividade caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, ou ainda em pequenas balsas como na colheita e manejo de moluscos perto da costa.

Se sancionada pelo prefeito de Florianópolis, a lei 17.580/2018 irá ampliar a renda local para o sustento de muitas famílias que ficaram excluídas do processo de comercialização, além de trazer mais autonomia, independência e valorização para as comunidades tradicionais da pesca artesanal e maricultura familiar.             

Para Eduardo Rocha, que articulou a demanda do PL no Comseas, além de corrigir essa distorção, o Projeto de Lei também traz os restaurantes e comerciantes para dentro desse debate, fazendo com que haja uma corresponsabilidade na questão sanitária. “Permite também que as famílias de pescadores, extrativistas e maricultores tenham uma maior soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, gerando trabalho e renda, gerando a manutenção dessas famílias nesses postos de trabalho, mantendo a cultura, a tradição e mantendo seu patrimônio marítimo-agroalimentar”, diz Eduardo.

Assim que sancionada pelo prefeito municipal, a Lei precisará ainda ser regulamentada pelo poder executivo, através da Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura, em conjunto com os mesmos atores que participaram da sua elaboração (pescadores, maricultores, restaurantes, Comseas, vigilância sanitária). É a partir da construção desse decreto que se definirá as atribuições, os critérios de fiscalização e quais responsabilidades os pescadores, restaurantes e órgãos envolvidos deverão assumir nesse processo.

Sociedade civil de SC cobra R$ 23,2 milhões do governo para a compra de alimentos da Agricultura Familiar

A proposta apresentada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ao governador do estado contrapõe a decisão do governo de destinar R$ 2 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, a proposta do Governador Carlos Moisés da Silva destina R$ 2 milhões do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) para a aquisição de alimentos exclusiva da Agricultura Familiar na modalidade de Compra Institucional. Os alimentos devem ser destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, preferencialmente aquelas inscritas no Cadastro Único, através dos equipamentos públicos, como os Centros de Referências em Assistência Social (CRAS). Metade deste recurso é para a compra de leite e seus derivados.

Agora, os municípios interessados em receber o recurso devem firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Cada município poderá receber até R$ 30 mil reais no exercício de 2020 e terão prioridade, aqueles que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 0,7, estejam organizados em seus Conselhos (CONSEA, CMDR) e que tenham a economia do município baseada no setor agropecuário.

Apesar de o Programa de Aquisição de Alimentos ser positivo, a proposta anunciada pelo governo do estado é resultado de uma articulação que não envolveu uma importante instância do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que é o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea. Para as representações da sociedade civil no Consea/SC, os critérios estabelecidos para que os municípios acessem o recurso, excluem do processo muitos municípios que possuem um grande contingente de pessoas em vulnerabilidade social, como a região da Grande Florianópolis.

O IBGE aponta que 1,5% da população de Santa Catarina se encontra em situação de extrema pobreza, são aproximadamente 107 mil famílias de acordo com a previsão para 2019. Estes números foram fortemente ratificados, pelo CadÚnico que aponta a existência de 104.928 famílias com renda per capita familiar de até R$ 89,00 e pelo programa Bolsa Família que registrou 106.570 famílias em novembro de 2019.

Considerando essa realidade, o valor anunciado pela Secretaria de Estado da Agricultura está muito abaixo da real necessidade dos cidadãos e cidadãs do campo e das cidades de Santa Catarina. O governo do estado do Paraná, por exemplo, anunciou a liberação de R$ 20 milhões para o programa. 

Na proposta construída pelo Consea/SC, o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões para a Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina e considerou que o objetivo do PAA é garantir renda no campo e acesso à alimentos saudáveis para as pessoas em vulnerabilidade social.

Para o presidente do Consea/SC, Lucidio Ravanello, uma das inconsistências da proposta do estado é quando coloca como municípios prioritários aqueles que têm o IDH abaixo de 0.7. “Nem sempre a população mais vulnerável está nesses municípios, porque o IDH não revela, muitas vezes, os dados socioeconômicos das pessoas mais vulneráveis. São municípios geralmente com pouca população e geralmente de economia agrícola”, diz Revanello. Ou seja, não revelam onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

O estudo base para a elaboração da proposta do Consea/SC, definiu os grupos considerados de maior vulnerabilidade social, sendo o primeiro deles, acampados, indígenas e quilombola, que têm um perfil de população rural, geralmente residente em municípios de baixo IDH. O segundo grupo tem um perfil urbano e se concentram nos 13 municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes (46% da população estadual). São eles, pessoas em situação de rua, imigrantes cadastrados em programas sociais e imigrantes não cadastrados nesses programas, mas que se encontram em penosa ou crítica situação de vulnerabilidade.

A modalidade de compra também é diferente nas duas propostas. Enquanto o Estado propõe a Compra institucional, pela qual a definição da quantidade e tipo de alimentos é  realizada pelos entes públicos. O Consea/SC defende a Compra com Doação Simultânea, através da qual quem estabelece os alimentos a serem ofertados são as famílias agricultoras por meio de suas cooperativas e associações e, dessa forma, permite a autonomia e independência da oferta e dos agricultores.

Ravanello ressalta: “Estamos em uma ambiente democrático e de construção coletiva e o Consea é essa expressão da construção coletiva das políticas públicas, principalmente de SAN. É um conselho constituído e instituído formal e legalmente e muito atuante, inclusive. Poderia ter sido consultado e aí nós iríamos, com certeza, ter qualificado o próprio PAA do governo do estado. Mas infelizmente não foi essa construção de diálogo”.

Nesse processo de pandemia e de crise econômica, que em Santa Catarina soma-se à um estiagem violenta, é preciso mais do que nunca fortalecer as políticas públicas da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Conheça a Proposta do Consea/SC para o PAA.

O PAA é ainda mais necessário nesse momento de pandemia

O PAA foi criado em 2003 pelo governo federal em conjunto com a sociedade civil, por meio do Consea Nacional, extinto em 2019. Através do programa, o governo consegue gerar renda no campo para as famílias agricultoras e garantir comida de verdade na mesa de quem precisa. Em 2012, o Programa teve o seu auge, sendo executados cerca de 850 milhões de reais, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias agricultoras, sendo adquiridos e distribuídos mais de 297 mil toneladas de alimentos (380 itens diferentes), em todo os estados brasileiros.

Nos últimos anos, assim como outras políticas públicas, o PAA teve um enorme corte de recursos. Em 2016, o orçamento já havia caído pela metade e no início de 2020 estava reduzido a R$186 milhões, destes 66 milhões contingenciados pelo Ministério da Economia. Com a pandemia do novo coronavírus, o cenário de fome, já crescente no Brasil, é ainda mais agravado, com milhões de novos brasileiros desempregados ou com trabalhos informais.

A situação no campo não é menos alarmante. Com a interrupção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fechamento de feiras e restaurantes, muitos agricultores e agricultoras tiveram sua renda familiar afetada. Diante desse cenário de aumento da insegurança alimentar e nutricional de milhares de famílias, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e mais de 770 organizações e movimentos, entre elas o Cepagro,  elaboraram uma proposta de ampliação e desburocratização do programa por parte do Governo Federal. 

Infelizmente, do R$ 1 bilhão de reais exigidos pela sociedade civil organizada, o governo anunciou, há mais de um mês, a destinação de apenas metade desse valor. Sendo desses R$ 500 milhões, R$ 370 milhões para a compra de alimentos das cooperativas de agricultores familiares, na modalidade de doação simultânea, R$ 220 milhões para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e R$ 150 milhões para governos estaduais e prefeituras.