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CONSEA/SC propõe medidas pela Segurança e Soberania Alimentar da população durante a emergência da COVID-19

Pandemia, isolamento social, crise econômica, sanitária e humanitária: neste cenário, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Santa Catarina (CONSEA/SC) traz 8 propostas para o Poder Público resguardar a segurança e a soberania alimentar da população.

Medidas necessárias para salvaguardar a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional durante emergência de Covid-19 

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional vem manifestar grande preocupação na forma como a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) da população catarinense vem sendo afetada diante do gravíssimo contexto da pandemia global do coronavírus (COVID-19). Fazemos um apelo para que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) seja respeitado, protegido e garantido a todas as pessoas, com prioridade aos que compõem os seguimentos de Povos e Comunidades Tradicionais e outros vulneráveis.

Tal pandemia está evidenciando as desigualdades sociais, étnico- raciais e de gênero e as condições precárias de vida a que estão submetidas parcelas imensas da população brasileira, mais especificamente de SC – em especial a população negra, mulheres, crianças e idosos, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, trabalhadores/as informais – e declara a situação de extrema vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional destes grupos.

Para tanto, a vida e a dignidade humana devem estar no centro das decisões e políticas públicas, enquanto uma abordagem de direitos humanos.

A agricultura familiar e a pesca artesanal são fundamentais para a garantia do abastecimento da Comida de Verdade à população brasileira, para além da geração de renda e produção para a subsistência, precisando, portanto, serem fortalecidas neste momento. Ambas proporcionam um abastecimento vital e precisam ser apoiadas e protegidas pelo Governo de Santa Catarina.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SDS, por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – CSAN, encaminhou Orientação SDS/CSAN nº 001/2020 (para uso do recurso do cofinanciamento do SUAS) aos municípios acerca de uma forma de aquisição de cestas de alimentos a fim de minimizar os impactos gerados à população que esteja impossibilitada de acesso à alimentação digna visando, além da redução de danos, algum grau de proteção à Agricultura Familiar e à pesca artesanal.

Somos defensores da aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar local e da pesca artesanal por proporcionarem práticas alimentares promotoras de saúde que respeitam a diversidade cultural e que são ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Além disso, respeitam a soberania do Estado no que tange a produção e o consumo de alimentos.

A oferta de alimento ou de pecúnia para suprimento das necessidades básicas deve ser realizada na ótica do direito de cidadania e do Direito Humano à Alimentação Adequada, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação; deve ser direcionada a todas as pessoas que estejam impossibilitadas, temporariamente, ao acesso à alimentação digna.

É urgente a realização de ações imediatas para a realidade de Povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua, que sentirão de forma ainda mais grave os impactos deste período.

Nesse sentido, recomendamos:

  1. A valorização de programas em execução, tais como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Bolsa Família (PBF), com ampliação dos investimentos e número de beneficiários, além de maior dinamismo no processo cadastral;
  2. Facilitação do acesso de beneficiários às políticas emergenciais de origem do Governo Federal e complementação de recursos para públicos em insegurança alimentar e que estejam à margem dessas políticas;
  3. Salvaguarda das feiras e feirantes da agricultura familiar e demais formas de circuitos curtos de comercialização, devido às externalidades positivas vinculadas a estes sistemas e já supracitadas;
  4. A valorização e foco em melhoria na utilização de equipamentos públicos – respeitadas as condições sanitárias – como bancos de alimentos, centrais de abastecimento, restaurantes populares e universitários, entre outros;
  5. Abertura de Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em caráter emergencial;
  6. Responsabilização imediata por alojamento de forma segura, com direito aos cuidados referentes ao isolamento pessoal, alimentação e cuidados de saúde, para população em situação de rua;
  7. Atenção imediata na resolução das situações de falta de água nas comunidades;
  8. Destinação da alimentação escolar para as famílias dos alunos.

Ademais, tendo visto os aspectos intersetoriais que envolvem a garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada, solicitamos que o Estado destine investimento ao funcionamento adequado do sistema de saúde, com fins de evitar e retardar a possibilidade de seu colapso, exigindo do governo federal revogação da PEC do Teto de Gastos, principalmente no referente a saúde, assistência social e educação.

Por fim, informar que estamos atentos a novas medidas e nos colocamos à disposição para o recebimento de denúncias de violação ao DHAA e demais orientações através do e-mail: consea@sst.sc.gov.br

Respeitosamente,

Lucídio Ravanello
Presidente do CONSEA/SC

 

Respeitosamente,

 

No dia Luta Contra os Agrotóxicos, Conferência Estadual de SAN exige políticas públicas para a Agroecologia

Já chegou a 439 o número de agrotóxicos liberados pelo governo federal desde janeiro, fato que se une à uma onda de retrocessos na área da segurança alimentar, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Foi nesse contexto que Santa Catarina realizou a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN), para discutir e propor melhorias no acesso da população à alimentos saudáveis. Muitas das propostas elaboradas focaram no fomento, fortalecimento e promoção da agricultura orgânica e transição agroecológica.

Com o tema  “Vozes, direitos e fome”, a Conferência aconteceu na semana da Luta Contra os Agrotóxicos, 2 e 3 de dezembro. Como colocou Carmen Munarini, membra do Movimento de Mulheres Camponesas, “lutar por uma alimentação saudável e adequada significa lutar contra os venenos, transgênicos e qualquer espécie de aditivos químicos colocados no nosso alimento”. Carmen foi uma das representações convidadas para o Painel de análise de conjuntura da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no Auditório do Espaço Físico Integrado da UFSC. Ao lado dela também estiveram ex-presidentes do Consea e representações do Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento Indígena.

A conferência é organizada a cada quatro anos pelo Consea/SC e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. Na conferência, conselheiros(as) municipais trazem as demandas tiradas nos seus municípios e junto da sociedade civil debatem e constroem as proposições e recomendações para a construção do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

O diretor presidente do Cepagro e atual secretário do Conselho Municipal de Florianópolis, Eduardo Rocha, lembrou que o Consea é o único conselho onde a sociedade civil tem mais voz do que o próprio governo, pois tem reservada ⅔ da participação, enquanto os demais conselhos são paritários. E a Conferência é o espaço onde diversos setores sociais e do governo conversam lado à lado: “a conversa é diretamente entre sociedade e poder executivo, que é quem pode e deve executar as propostas colocadas. É a democracia participativa acontecendo na prática”, comenta Eduardo.

Este ano, a CESAN contou com a participação de 88 delegados(as) de Comseas municipais, além de outros(as) 129 participantes. Em comparação às conferências anteriores, esta esteve esvaziada de algumas representações, principalmente de comunidades tradicionais. Vanda de Oliveira Gomes Pinedo, militante do Movimento Negro Unificado (MNU) e integrante do Consea, diz que essa ausência se deve à não realização de Conferências Municipais em diversas cidades, um reflexo do fechamento do Consea Nacional no início do ano.

Vanda aponta que “isso é prejudicial para as políticas que atendem especificamente essas populações. A não titulação das terras quilombolas e não demarcação das terras indígenas impossibilita que essas populações possam desenvolver de fato uma política e uma ação voltada para a alimentação de verdade e para políticas de SAN”. Opinião endossada pelo professor guarani e conselheiro municipal de Canelinha, Marcelo Kuaray, único conselheiro indígena presente na conferência. Marcelo esteve representando não apenas o povo guarani, mas também as populações Xokleng e Kaingang e disse que uma das demandas dos indígenas é ter um(a) representante titular dentro do conselho estadual, “como o conselho vai trabalhar com os indígenas sem entender as dificuldades de cada povo e a relação de cada povo com o alimento?”, questionou.

Levando essa realidade em conta, uma das propostas aprovadas na Plenária Final foi a titulação e o completo processo de demarcação de povos e comunidades tradicionais. “Uma coisa é você falar de segurança alimentar para quem tem terra, casa e território. Outra coisa é você defender uma política de SAN pra quem não tem nem água”, comentou Rita de Cássia Maraschin, última presidenta do Consea/SC, ao lembrar também das pessoas em situação de rua. “O nosso desafio aqui é pensar em políticas que atendam de fato a realidade dessas pessoas”, complementou.

Antes de ir para a plenária e aprovação final, as propostas foram discutidas em três grupos de trabalho:  (1) Avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar, (2) Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública e (3) Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Uma das propostas mais frisadas ao longo da Conferência foi o fim da isenção fiscal do ICMS para os agrotóxicos e a destinação do recurso arrecadado para atividades de SAN através do FUNSEA-SC, Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta foi debatida em todos os grupos de trabalho e aprovada com amplitude pela plenária final, reforçando o desejo da população pela tributação verde e fim do subsídio fiscal à indústria do agrotóxico.

Outro ponto que ganhou atenção foi com relação à alimentação escolar e à ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Atualmente há um projeto de lei (5.695/2019) em tramitação no Senado que altera a Lei do PNAE ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação para estados e municípios. O PL flexibiliza a aquisição mínima de merenda escolar da agricultura familiar, que hoje corresponde a 30%.

Uma das propostas aprovadas no documento final da VI CESAN foi a oferta de café da manhã nas escolas públicas. Rita de Cássia lembrou que “a refeição na escola para muitas crianças é a única refeição do dia” e disse que comer é um ato político e pedagógico. O também ex-presidente do Consea, Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, disse que o Consea vai ter um papel de protagonismo na defesa pelo PNAE, PAA e outros programas. Para ele, “se o capitalismo vai pressionar e não deixar taxar os agrotóxicos, então o governo tem que garantir a compra institucional de agricultores familiares e quilombolas”.

Ainda sobre educação, os(as) delegados(as) aprovaram a proposta de instituir o programa de hortas escolares nas unidades de ensino público e privado e incluir a educação alimentar e nutricional no currículo. Além de ampliar o quadro de nutricionistas do PNAE. Algumas propostas giraram em torno do fomento à produção orgânica e agroecológica, como a criação de um programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), à exemplo dos que já existem no Paraná, Bahia e Maranhão. Também a exigência de que a Epagri garanta recursos financeiros para o desenvolvimento da pesquisa e assistência técnica em Agroecologia e que se comprometa com a transição agroecológica.

Outra recomendação a ser incluída no Plano Estadual de SAN foi a criação de mecanismos que ampliem a participação popular nos conselhos municipais e estaduais e a garantia de orçamento para ações de capacitação e cursos aos membros do conselho. Atualmente o Consea Estadual está sem presidente e o 1º Secretário, Pedro Xavier presidiu a Conferência ao lado da 2ª secretária Vanda Pinedo e da Secretária Geral, Naianne Hoffmann, por sua vez representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

Agora, as propostas e recomendações aprovadas na Conferência serão enviadas a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) para a elaboração do Plano Estadual de SAN junto às secretarias responsáveis. O objetivo é que o maior número de propostas seja incluída no Plano, já que elas vieram de uma construção social diversa e ampla no estado.

Após as conferências municipais e estaduais, deveria ser realizada a Conferência Nacional de SAN. Com a extinção do Consea Nacional a Conferência está sendo construída de forma Popular, Aberta e Democrática e será realizada em 2020, possivelmente no Maranhão.

Florianópolis recebe Tenda da Rotulagem na última semana de consulta pública da Anvisa

Ação que será realizada em 9 capitais nesta segunda-feira ajuda a população a entender problemas da rotulagem de alimentos e mostra como consumidores podem contribuir

Nesta segunda-feira, 4 de novembro, o Cepagro junto do Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições (NUPPRE), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outras organizações que compõem o Núcleo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável em Santa Catarina realizam, em Florianópolis, a Tenda da Rotulagem. A ação que tem como objetivo discutir os problemas da rotulagem de alimentos no Brasil e apresentar a proposta de uma nova rotulagem para a melhoria das embalagens. O evento ocorre no Floripa Fort Atacadista, na Rod. José Carlos Daux, em Santo Antônio de Lisboa, das 10h às 16h.

Na atividade, os participantes serão apresentados à proposta de rotulagem nutricional desenvolvida pelo Idec em parceria com designers da informação da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A ação ocorre em outras 8 capitais e chama atenção para a semana de encerramento da consulta pública sobre rotulagem nutricional de alimentos no País, aberta pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no final de setembro e que recebe contribuições até 7 de novembro.

A proposta da Tenda da Rotulagem é interagir com a população e mostrar como contribuir para que as embalagens de bebidas e alimentos ultraprocessados (como biscoitos, cereais matinais e refrigerantes) tenham uma rotulagem adequada com sinais de advertência para identificar nutrientes críticos em excesso, como açúcar, sódio e gorduras.

Além disso, os organizadores mostram como diversos produtos ultraprocessados não só escondem informações importantes do consumidor, como apresentam alegações supostamente saudáveis como “rico em fibras”, “integral”, “rico em cálcio”, “rico em vitaminas”, apesar de conterem excesso de sal, açúcar e gorduras e outros nutrientes acima dos níveis recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O número de pessoas obesas no Brasil cresceu 65,8% nos últimos 13 anos. Uma a cada três crianças está acima do peso e segundo estimativas do Ministério da Saúde, até 2025, a população infantil com obesidade chegará a 11,5 milhões. Com o objetivo de atuar na prevenção dessa e de outras doenças crônicas como a diabetes e alguns tipos de câncer, o Idec tem liderado a discussão para a inclusão de alertas na parte frontal dos produtos alimentícios ultraprocessados.

O Cepagro apoia o modelo de alertas frontais porque, segundo Gisa Garcia, Engenheira Agrônoma do Cepagro, “a proposta da nova rotulagem vem para informar de forma clara e objetiva se aquele alimento embalado tem excesso de açúcar, sódio ou gorduras saturadas. Pesquisas mostram que a maioria dos consumidores não leem lista de ingredientes nas embalagens, e quando leem não compreendem pois estão escritas de forma técnica. Os alertas então facilitarão a compreensão do consumidor sobre o que está comendo, sendo uma informação que pode fazê-lo escolher opções mais saudáveis”.

Além de Florianópolis, a ação ocorre nesta segunda-feira também em Belém, Brasília, Campo Grande, Maceió, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife e São Paulo. Saiba mais sobre proposta de rotulagem e como participar da consulta publica em: https://idec.org.br/embalagem-ideal/o-que-voce-pode-fazer

SERVIÇO:

Tenda da Rotulagem em Florianópolis

Endereço: Floripa Fort Atacadista, na Rod. José Carlos Daux, 9580 – Santo Antônio de Lisboa.

Data: 04/11/2019 – segunda-feira

Horário: 10h às 16h

No mesmo dia da Conferência Municipal de Segurança Alimentar de Florianópolis, deputados federais extinguem CONSEA nacional

O dia 24 de setembro ficou marcado por movimentos opostos nos âmbitos dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional. Enquanto em Florianópolis acontecia a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em Brasília a Câmara de Deputados aprovava o veto do presidente Bolsonaro à emenda que reativava o CONSEA Nacional. “Essa notícia reforça ainda mais a importância de mantermos o Conselho Municipal de SAN ativo e atuante”, avalia Eduardo Rocha, diretor presidente do Cepagro e atual secretário do COMSEAS-Florianópolis.

O desmonte do CONSEA Nacional
Responsável pela construção, regulamentação e controle de políticas públicas de combate à fome no Brasil, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi extinto pelo presidente Bolsonaro logo em seu primeiro dia de governo, com a Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.

Como resposta, a sociedade civil organizada promoveu banquetes em praças públicas de pelo menos 40 cidades brasileiras no dia 27 de fevereiro, os chamados BANQUETAÇOS. Entre fevereiro e maio deste ano, a MP 870 tramitou entre Câmara dos Deputados e Senado.

No dia 31 de maio, o Senado aprovou a emenda que à Medida Provisória que reativava o conselho. O texto passou então para sanção presidencial e Bolsonaro vetou a recriação do CONSEA em junho. Seguindo a Constituição, deputados e senadores teriam ainda o prazo de 30 dias em cada uma das casas para manter ou derrubar este veto. No dia 24 de setembro, contudo, a Câmara aprovou o veto presidencial, por 299 votos a favor e 162 contra, extinguindo definitivamente o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

“O encaminhamento agora é, como apontado pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), é que os estados continuem com suas conferências municipais e estaduais, pra fortalecer políticas de SAN e não deixar que se desmantele definitivamente o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, afirma Rita de Cássia Maraschin, última presidenta do CONSEA de Santa Catarina. Em 2019 já foram realizadas no estado 20 conferências municipais e regionais de SAN, eventos preparatórios para a Conferência Estadual, que será realizada nos dias 2 e 3 de dezembro.

“O próximo passo também é fortalecer, no ano que vem, a construção da Conferencia Nacional, Popular, Aberta e Democrática de Segurança alimentar e Nutricional, que será possivelmente no Maranhão. A Conferência Popular não é uma atividade e sim um processo de aprendizado e troca coletiva que já começou e acontece a cada ação que realizamos desde já onde estivermos”, completa Rita. E, como sempre foi característico de movimentos populares, manter as ações de rua. Há a possibilidade de um Banquetaço pela educação no dia 15 de outubro, na UFSC, além de ações pelo Dia Mundial da Alimentação, em 16 de outubro.

Em Florianópolis, Conselho de Segurança Alimentar segue fortalecido
Enquanto isso, na capital catarinense mais de 70 pessoas participaram da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada no mesmo 24 de setembro no Centro de Educação Continuada da Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com Eduardo Rocha, foram escolhidos/as delegados e delegadas para a Conferência Estadual e desenhadas 45 propostas a serem levadas para a Conferência Estadual, dentro dos eixos:

– Vozes, direitos e fome: avanços e obstáculos para a conquista de alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
– Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública;
– Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
– Avaliação entre as propostas da 4ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e o panorama atual do Política Municipal de Segurança Alimentar: avanços, desafios e prioridades.

“As propostas vão subsidiar o Conselho Municipial de SAN para elaboração do Plano Municipal de SAN”, afirma Eduardo. Para manter o tecido social de mobilização construído na Conferência, os/as participantes foram convidados/as a assistir às próximas plenárias do COMSEAS como observadores/as.

Semente da horta comunitária começa a germinar em CRAS na Palhoça

Na última quarta-feira, 21 de agosto, Eduardo Rocha e Henrique Martini Romano, da equipe do Cepagro, facilitaram uma roda de conversa sobre direito à alimentação no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do bairro Jardim Eldorado, na Palhoça. A atividade aconteceu a convite da assistente social Jucênia Judite de Souza e compôs o Projeto de Horta Comunitária CRAS Jardim Eldorado, que tem como objetivo realizar oficinas sobre diversos temas, além, é claro, de implantar uma horta comunitária no local.

Após uma roda de apresentações, Eduardo Rocha perguntou ao grupo presente: o que é comida de verdade? Entre as respostas surgiram as palavras agricultura, hortaliças, grãos, chás e ervas medicinais, além de saúde, memória e em resumo: alimentos que vêm da agricultura familiar.

O alimento se tornou mercadoria e comer, um ato político. “Quando a gente escolhe o alimento que quer comer, quando escolhemos entre a feira ou o supermercado, a gente está escolhendo entre a agricultura familiar e o agronegócio”, disse Eduardo. Neste momento Seu João Carlos, morador do bairro Jardim Eldorado complementou: “Boicote também é ato político!”.

Mas nem sempre temos opção. Através de programas e políticas públicas, o governo também escolhe o alimento que vai estar em nossas mesas, lembrou Eduardo ao afirmar que hoje há uma política assistencialista para o agronegócio e as grandes indústrias e cada vez menos incentivo para os/as agricultores/as familiares: “bilhões de reais são destinados anualmente pelo Governo Federal ao agronegócio”, disse. É comum ouvir pessoas do setor afirmando que o Estado é muito assistencialista e que não se deve dar o peixe mas ensinar a pescar, “mas se for fazer uma análise crua, o Estado também é bem assistencialista com o agronegócio, é só pegar o Plano Safra e ver o quanto ele assiste financeiramente o agronegócio, com o orçamento do Estado que vem do nosso bolso”, complementou. Não é à toa que o refrigerante é muitas vezes mais barato que o suco natural. Também não é por acaso que o Brasil é um dos países que mais consome agrotóxicos no mundo.

A batalha é grande contra o “agro pop e agro tech”, lembrou Jucênia. Assim, escolher fazer uma horta comunitária no CRAS também é um ato político. E a ideia veio de um usuário que frequentava o grupo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade. A assistente social Jucênia, a psicóloga Flávia Caner Dias e a estagiária e graduanda em serviço social, Fernanda Rafaela Moreira abraçaram a ideia e estão colocando em prática o projeto. 

Fernanda, que fará o seu Trabalho de Conclusão de Curso sobre o tema da horta na assistência social explica que “a ideia principal da horta é trabalhar os vínculos familiares e comunitários, além da complementação alimentar”. Jucênia também vê grande potencial na horta: “O CRAS é um espaço que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade, então a questão da alimentação entra nisso. E a horta também é um complemento pedagógico porque as mudas, a horta e a alimentação mexem com as lembranças”, conta.

Em seguida, Henrique propôs uma dinâmica onde os presentes discutiram em grupos quais as habilidades, valores e conhecimentos necessários para se fazer uma horta. Foi consenso que para uma horta comunitária acontecer é preciso haver respeito, colaboração, coletividade, cuidado, alegria e amor.

Além da roda de conversa facilitada pelo Cepagro nesta semana, os/as usuários/as também receberam uma oficina de minhocário no dia 14 de agosto, com Luis e Osmar, mais conhecidos como Sr. Minhoca e Sr. Jacaré, funcionários do Horto de Palhoça.

Os materiais para a horta já estão em mãos e a vontade de fazer acontecer é grande.  Durante a roda de conversa ficou decidido que o próximo passo será organizar um mutirão para delimitar o espaço da horta e tirar a ideia do papel. Paulo Freire disse certa vez que  “O mundo não é, o mundo está sendo” e como bem lembrou Henrique Romano, “O CRAS não é, o CRAS está sendo”.

Nasce Núcleo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável em Santa Catarina

Nutricionistas, agrônomos/as, jornalistas, agricultores/as e representações de diversas organizações que trabalham o tema da alimentação em Santa Catarina estiveram reunidos/as entre os dias 1 e 3 de agosto para o Encontro de Formação do Núcleo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. O evento foi organizado pela Aliança em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Aliança de Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde (ACT+), Cepagro e Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições (NUPPRE).

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável reúne ativistas e pesquisadores que lutam pela construção e implementação de políticas que facilitem o acesso ao alimento de qualidade, além de denunciar propagandas enganosas e abusivas de comidas industrializadas. A Aliança possui uma agenda de 10 temas trabalhados, entre eles a proibição da publicidade infantil e melhora na rotulagem de alimentos. A promoção e apoio aos saberes e práticas para a alimentação adequada, o fortalecimento da Agroecologia e agricultura familiar e a promoção da alimentação saudável em ambientes institucionais como escolas, também estão entre os temas da Aliança e foram mapeados como prioritários para a atuação da Aliança em Santa Catarina.

O evento aconteceu no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e contou com debates e exposições sobre a Aliança e sobre estratégias de advocacy (influência política) junto aos três poderes e ao Ministério Público Federal. A programação também incluiu momentos de exercícios práticos onde os participantes planejaram uma possível agenda local para a Aliança considerando o contexto da alimentação adequada em Santa Catarina.

A entidade vem realizando encontros e formando núcleos em diversas capitais pelo país. Segundo a engenheira agrônoma Gisa Garcia, representante do Cepagro na Aliança,  “a formação de um núcleo em Santa Catarina vem para unir esforços de atores, atrizes e organizações da sociedade civil que pautam a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável em suas ações. Essa articulação regional é tanto importante para semear políticas nacionais de alimentação adequada e saudável, quanto para representar ações de sucesso local para âmbito nacional”.

No primeiro dia de encontro, o ponto principal foi identificar em quais temas da agenda da Aliança as entidades, coletivos e associações do nosso estado já estão caminhando e atuando. O fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia e a alimentação escolar foram dois temas que despontaram no contexto catarinense, com ações, demandas e conquistas. Durante o encontro, foram discutidas estratégias para influenciar politicamente a construção de iniciativas nestes temas. 

Na sexta-feira, o dia começou com um debate sobre como fazer Advocacy, ou lobby do bem,  junto aos 3 Poderes e o Ministério Público. Os convidados para compor a mesa foram o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP/SC, Dr. Eduardo Paladino, o Vereador Marcos José de Abreu (Marquito) e o agricultor Lido Borsuk, coordenador do Grupo de Agroecologia Ilha Meiembipe.

Durante sua fala, Dr. Eduardo Paladino apresentou os programas de fiscalização do Ministério Público em parceria com outros órgãos, o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores e Produtos de Origem Animal, Programa Alimento Sem Risco e Programa da Qualidade da Água, que analisou 204 princípios ativos presentes na água em mais de 80 municípios. Segundo Eduardo, a legislação brasileira é bastante permissiva, já que nossa água pode conter até 27 princípios ativos e ainda assim ser considerada potável. Lembrou ainda que dessas 27 substâncias, 16 são classificadas pela Anvisa como altamente tóxicas. 

O promotor também lembrou que Santa Catarina foi o primeiro estado a acabar com a isenção tributária para os agrotóxicos, se referindo a medida que começou a vigorar no dia 1º de agosto e passa a cobrar 17% de ICMS para a indústria dos agrotóxicos. A chamada Tributação Verde  foi uma iniciativa do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos. O assunto gerou debate sobre quem vai pagar a conta e o Vereador Marquito ressaltou que o preço precisa ser pago pela indústria de agrotóxicos, que é quem se isenta pelos impactos deixados no solo e na água. Disse ainda que agora é hora de qualificar a discussão e ao invés de falar apenas sobre quem vai pagar pela isenção, precisamos falar sobre onde a gente quer que esse dinheiro seja transmitido, por exemplo, iniciativas de Agroecologia e Agricultura Orgânica.

Lido Borsuk, que trabalhou por 10 anos na ALESC, falou um pouco sobre as tramitações de Projetos de Lei. Ele lembrou que a sociedade civil também tem o poder de encaminhar projetos ao legislativo através da Iniciativa Popular, que a partir de 2015 passou a aceitar petições digitais, não mais apenas assinaturas físicas.

A Tributação Verde está com pedido de anulação pelo legislativo do estado e Gisa Garcia conta que “a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável está apoiando o fim da isenção fiscal para os agrotóxicos, apoio institucional de peso, uma vez que essa aliança é composta por 49 organizações que representam a sociedade civil nos seus mais diversos públicos”.

Durante a tarde, os participantes discutiram em grupos as possibilidades de colocar em prática as ações levantadas como prioritárias para a Aliança em Santa Catarina. Além da Tributação Verde, a implantação de um restaurante popular 100% agroecológico foi identificada como uma ação a ser incluída na agenda local. Ainda na sexta-feira, houve uma apresentação sobre estratégias de comunicação para campanhas e mobilização em rede com a jornalista do Idec, Jéssica Ribeiro, e com o relato de experiência da equipe de comunicação do Cepagro.

No último dia de encontro, Ana Paula e  Rafael Arantes, do Idec, facilitaram uma atividade de mapeamento de recursos, onde os participantes foram convidados a compartilhar com o grupo as habilidades, competências e recursos materiais pessoais e de suas organizações. A atividade deixou claro que o Núcleo da Aliança em Santa Catarina é formado por um time interdisciplinar com representações capazes de contribuir com a comunicação, assistência técnica, mobilização em diferentes espaços, gerência de projetos e dados científicos no âmbito da alimentação.

O evento encerrou com uma visita à Horta Comunitária e Pedagógica do PACUCA, no bairro Campeche. Ali, os/as participantes conversaram com os articuladores da comunidade, Ataíde e Bira, que falaram sobre as técnicas de cultivo e a mobilização do bairro em defesa do espaço. 

No PACUCA é feita a compostagem dos resíduos orgânicos de várias famílias do bairro, gerando o adubo que é utilizado na horta. As verduras e legumes colhidos são distribuídos gratuitamente para uma creche do bairro, além de atender também comunidades da Palhoça e a ocupação Marielle Franco, fechando o ciclo do alimento. 

Em Florianópolis, o encontro contou com cerca de 40 participantes, incluindo representações do Nuppre, Conselho Estadual Alimentação Escolar (CAE), Lacaf, Associação Catarinense de Nutrição (ACAN), Tearsan, Consea e Comsea, Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), Rede Ecovida, Instituto Çarakura, Pastoral da Criança, Associação de Moradores do Campeche (Amocam) e Centro Vianei de Educação Popular.

Cepagro conversa sobre direito à alimentação no serviço de proteção social básica

A convite do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Canasvieiras, o Cepagro colaborou na revitalização da Horta do Centro de Saúde de Canasvieiras. A atividade aconteceu como uma oficina do Chá de Direitos, que toda primeira sexta-feira do mês reúne mulheres usuárias do CRAS para participar de uma oficina e discutir sobre direitos sociais. No último dia 7, o tema da conversa foi o Direito à Alimentação e a agrônoma Aline de Assis e o presidente do Cepagro, Eduardo Rocha, foram contribuir com o debate.

O convite veio da assistente social do CRAS, Simone Serafim Corrêa e da graduanda em Serviço Social pela UFSC, Maria Eduarda Libano, que estagia no local. Foi Maria Eduarda quem iniciou a conversa apresentando um panorama da fome no Brasil. Ela demonstrou em gráfico que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome, mas que nos últimos anos o número de pessoas sem acesso a alimentos de forma regular e suficiente voltou a crescer e o retorno à lista de países em que a insegurança alimentar é problemática pode se tornar realidade.

Maria Eduarda estagia no CRAS Canasvieiras desde março do ano passado e conta que diariamente aparecem no centro pessoas pedindo por alimento: “é em praticamente todo atendimento”, conta. O CRAS Canasvieiras atende anualmente cerca de 5 mil famílias e, por trabalhar com pessoas em situação de vulnerabilidade, pode oferecer até 7 cestas básicas por mês. No entanto, como aponta a assistente social Simone Serafim Corrêa, “a cesta básica funciona como um paliativo, ela não resolve o problema social que é o desemprego”.

Simone confirma o aumento da demanda por alimentação no CRAS, que é diário. Ela explica que o CRAS, enquanto serviço de proteção social básica, pode e deve tratar da Insegurança Alimentar, já que a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é uma política transversal. Pensando nisso, durante a conversa que iniciou a oficina, Eduardo Rocha lembrou que a alimentação só se tornou um direito garantido na constituição em 2010 e, já que é um direito, o Estado tem o dever de garantir que todas e todos os/as cidadãos/ãs brasileiros/as se alimentem adequadamente.

Como a proposta do Chá de Direitos é justamente conversar sobre nossas garantias constitucionais, Eduardo apresentou os programas do governo que de fato tratam a alimentação como direito. É o caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que repassa às escolas municipais, estaduais e federais um valor para ser aplicado na alimentação e em ações de educação alimentar e nutricional a estudantes.

O PNAE estabelece que 30% do valor repassado deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula também o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Durante sua fala, Eduardo Rocha lembrou que 70% da nossa comida vem da agricultura familiar, por isso nada mais justo do que investir no setor.

Como aponta Eduardo, “os direitos não caem do céu, são conquistados através do coletivo e da organização” e, para ele, espaços como o CRAS, CREAS, bem como os conselhos da sociedade civil responsáveis por fiscalizar os programas e as políticas públicas são de grande importância.

Além de discutir sobre os direitos sociais, o grupo de mulheres, gestantes, crianças e servidoras públicas presentes na atividade aproveitou para colocar as mãos na terra e plantar alimento no espaço público. Acompanhados pela agrônoma do Cepagro, Aline de Assis, o grupo seguiu para a horta do Centro de Saúde de Canasvieiras que está aos cuidados da profissional de educação física Claudia Pedroso e da auxiliar de serviços Nair.

Claudia tem realizado atividades de fortalecimento de vínculo principalmente com o público atendido pelo Centro de Saúde. Durante a oficina os canteiros foram revitalizados no modelo agroecológico e ganharam ainda mais vida e potencial de se tornar uma espaço de convivência e promoção da saúde. Quando Eduardo perguntou às usuárias do CRAS o que vinha à mente quando elas olhavam para a imagem de um canteiro agroecológico, surgiram as palavras: harmonia, variedade, biodiversidade e coletivo.

Assim foi a atividade na tarde de sexta-feira: diversa, coletiva e harmônica.