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Sociedade civil de Florianópolis pede instalação de Restaurante Popular para combater a fome

Se não bastasse a pandemia de Covid-19 que agride a saúde da população brasileira desde o início do ano, outra situação alarmante tem se evidenciado no Brasil e na capital catarinense: a presença da fome e da miséria na vida de muitas famílias. Nove milhões de brasileiros deixaram de comer por falta de dinheiro durante a pandemia, segundo levantamento feito pelo Ibope e Unicef. Buscando responder à essa situação, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas), junto de organizações, pessoas e movimentos sociais de Florianópolis têm exigido a instalação de um Restaurante Popular no município.

Foto: Tiago Amorim

Os restaurantes populares visam assegurar a entrega de refeições saudáveis, de qualidade e a preços acessíveis – ou gratuitas em alguns casos – prioritariamente para populações em vulnerabilidade social, sejam trabalhadores/as informais ou trabalhadores/as precarizados, desempregados/as, imigrantes e refugiados, entre outros. Apesar de ganhar importância neste momento crítico, a luta pelo restaurante popular em Florianópolis não é novidade, bem como a presença da fome, que não se deve somente à pandemia. 

A última Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) divulgada recentemente pelo IBGE apontou que entre os anos de 2017 e 2018, pelo menos 10,3 milhões de pessoas já estavam em situação de insegurança alimentar e nutricional no Brasil, valores superiores aos de 2004. Ou seja, os avanços que o país vinha tendo no combate à fome até 2013, regrediram o equivalente a 15 anos em 5.

Em Florianópolis, segundo dados do Cadastro Único da Assistência Social e do Bolsa Família de fevereiro de 2020, aproximadamente 16.680 pessoas estão em situação de vulnerabilidade social. Com o crescimento do desemprego e da informalidade, nos últimos meses houve um aumento dos pedidos de acesso a programas como o Bolsa Família, sem que a Secretaria Municipal de Assistência Social tenha capacidade de dar conta de tamanha demanda.

A sociedade civil organizada tem respondido à essa situação através de organizações não governamentais e campanhas de solidariedade. A Rede Com a Rua, por exemplo, tem oferecido alimentação para a população de rua. As comunidades periféricas da capital também se organizaram dando origem a pelo menos cinco cozinhas comunitárias, que têm garantido as únicas refeições diárias de muitas famílias carentes. Mas esses tipos de iniciativas também não dão conta do problema sozinhas.

Para André Shafer, líder do Movimento da População de Rua, apesar de as marmitas serem importantes, é preciso ir além. Para ele, mais do que garantir comida de verdade, a instalação de um Restaurante Popular representaria “um espaço digno, legítimo, onde a população pode sentar nas cadeiras, onde ela pode ter direito a uma comida de verdade, com qualidade, sabendo da própria procedência”. Ele ainda lembra que esta não é uma luta de agora e que quando se fala em alimentação de verdade se fala também em saúde. “Esse equipamento contempla essa nossa luta, comer é um ato político, comer é um direito básico e que não é cumprido”, protesta André Shafer.

Foto: Tiago Amorim

Para que este direito seja garantido de fato e atinja a população como um todo, é preciso que o poder público municipal coloque em prática o que prevê a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, implementada em 2013. Esta Política Municipal está inserida no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que assim como outros sistemas nacionais – Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – deve possuir uma estrutura para colocar em prática suas políticas públicas. Fazem parte dessa estrutura os bancos de alimentos, as cozinhas comunitárias públicas, as feiras livres e os RESTAURANTES POPULARES.

Capitais como Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília possuem Restaurantes Populares. Em Santa Catarina, as únicas cidades que possuem são Joinville e Chapecó. Mas nem sempre foi assim, Florianópolis possuía um Restaurante Popular, instalado em dezembro de 2004 e fechado anos depois. No entanto, na época da sua implementação, ainda não havia uma Política Nacional de SAN e nem o SISAN, que hoje definem diretrizes para os Restaurantes Populares. 

Segundo Eduardo Rocha, conselheiro do Comseas e Diretor-Presidente do Cepagro, “essa atual proposta de Restaurante Popular difere muito daquele que se tinha no início dos anos 2000, porque era um restaurante terceirizado, gerido pela iniciativa privada. Pela Vonpar, que na época era uma empresa que fazia a distribuição dos refrigerantes e das bebidas da Coca-Cola. Então dentro desse restaurante havia máquinas que serviam todos os refrigerantes da linha da Coca-Cola. Era uma propaganda de um sistema alimentar hegemônico, hoje comprovado como um sistema nocivo para o planeta, tanto na perspectiva social, quanto econômica, ambiental e dos direitos humanos”.

Foto: Tiago Amorim

Além disso, o alimento vinha de uma forma descolada do debate em torno da alimentação adequada e saudável. Hoje, como aponta Eduardo, “o Restaurante Popular é amparado por uma política pública que estipula diretrizes e regulamentações para a sua implementação, é preciso que ele seja mais do que uma estrutura de distribuição de produtos alimentícios”. Além de garantir alimentação adequada e saudável, que tem como referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira , outra diretriz é que ele seja um espaço de referência para a comunidade. Ou seja, um ambiente de encontro para debater sobre questões do bairro e da própria cidade, bem como um espaço de formação cidadã, onde pode-se conversar sobre educação alimentar, alimento como direito e sobre o modo de produção deste alimento.

O Restaurante Popular deve promover também o desenvolvimento da agricultura familiar por meio dos programas de abastecimento, como o Programa Aquisição de Alimentos (PAA) e priorizar a compra de alimentos frescos, em especial os alimentos orgânicos e agroecológicos produzidos localmente. 

Por fim, apesar de possuir um público prioritário – população mais vulnerável socialmente – ele deve ser universal, servir tanto para o trabalhador, trabalhadora e profissionais liberais, quanto para desempregados/as que vão até a região central procurar emprego e não têm onde se alimentar.

Foto: Tiago Amorim

Pensando em todas essas questões, há pelo menos quatro meses, cerca de 40 representantes de organizações da sociedade civil, dentre elas o Cepagro, vem conversando com os órgãos competentes e com a prefeitura por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas) para que Florianópolis entre para a lista de capitais com Restaurante Popular. Um pequeno avanço foi conquistado desde então, com a inclusão de R$ 1 milhão no orçamento da Assistência Social na Lei Orçamentária Anual para 2021 para a implementação do Restaurante Popular. 

No entanto, ainda não é nada garantido. Enquanto a LOA não for aprovada de maneira a constar esse recurso, não se pode assegurar nada. E foi por isso que o Comseas e as organizações parceiras nesta luta lançaram a Campanha pelo Restaurante Popular em Florianópolis e a petição online pela sua inclusão na LOA 2021.

Além de abraçar as diretrizes da Política Nacional de SAN mencionadas acima, a campanha pede que o Restaurante Popular tenha gestão pública, sem a participação de empresas privadas que visam o lucro ao invés da garantia do direito, garanta o atendimento de no mínimo mil pessoas por refeição e que forneça duas refeições diárias: almoço e jantar e, se possível, café da manhã.

Você pode somar nesta campanha assinando a petição: http://bit.ly/rpemfloripa e também compartilhando as publicações sobre o Restaurante Popular nas suas redes sociais. Procure por #RestaurantePopularEmFloripaJá e junte-se a esta causa.

Carta do Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Aos Gestores e Autoridades dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais do Estado de Santa Catarina 

A Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável foi criada em 2016 e reúne organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais, atuantes em todo o país. Tem o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da Soberania e Segurança Alimentar Nutricional (SSAN) no Brasil. 

A Aliança tem um núcleo local em Santa Catarina que busca ampliar e fortalecer as ações de promoção da saúde no Estado.

Diante da pandemia global provocada pelo novo coronavírus, que chega ao país num contexto de extrema fragilidade das políticas sociais, o Núcleo SC vem por meio deste pleitear para que os direitos à saúde e à alimentação da população brasileira sejam respeitados, protegidos e garantidos. 

Considerando: 

A alimentação como um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira , após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN; 

A declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS de emergência em saúde pública , em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus – Covid-19, e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde que dispõe medidas de isolamento social e quarentena; 

A publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 ; 

O Decreto nº 525 , de 23 de março de 2020, do Estado de Santa Catarina , que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece isolamento social, período de quarentena e outras providências; 

A Medida Provisória nº 957 de 24 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender ao Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional através do Programa de Aquisição de Alimentos; 

A publicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica; e a sua Resolução n० 02, de 09 de abril de 2020; 

A Resolução nº 10/2020/SAR/CEDERURAL, que dispõe sobre a descentralização de recursos do Fundo Estadual Desenvolvimento Rural de Santa Catarina para celebração de convênios com os municípios para a aquisição de produtos da agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra Institucional, com a finalidade de destinação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no contexto do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 (Combate à COVID-19). 

Exigimos a garantia desses direitos, por isso propomos: 

1) Apoio e fortalecimento às feiras e a todos os mercados caracterizados como “circuitos curtos de comercialização” e da “economia solidária” 

As feiras são instrumentos essenciais para a garantia ao DHAA. Portanto, apoiar a comercialização de produtos da agricultura familiar e de base agroecológica é uma importante estratégia emergencial, garantindo a oferta de alimentos frescos e saudáveis para população e ainda garantindo a renda para famílias agricultoras. 

Já os circuitos curtos de comercialização, por meio dos quais os alimentos vão diretamente do produtor ao consumidor, oportunizam preços mais justos para o produtor e favorecem o acesso das famílias mais vulneráveis a alimentos saudáveis, especialmente em periferias e favelas. 

Ainda, as iniciativas de economia solidária (cooperativas, associações, grupos de trocas) propõem um modo de produção alternativo que garante a distribuição de renda entre seus envolvidos, contribuindo para diminuição das desigualdades sociais. A exemplos são as cooperativas, associações e grupos de trocas. 

Requeremos, dessa forma, que os gestores nas esferas federal, estadual e municipal garantam o funcionamento e mantenham o apoio a estas iniciativas, bem como incentivem sua ampliação, de forma a garantir o acesso a alimentos saudáveis para o conjunto da população do Estado. 

2) Apoio e fortalecimento aos Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias Os Restaurantes Populares são equipamentos públicos de SSAN e têm o objetivo de ofertar refeições saudáveis e a preços acessíveis. 

Desse modo, podem auxiliar a reduzir o número de pessoas que tiveram sua situação de insegurança alimentar agravada pela pandemia. 

Requisitamos que o Governo Estadual e os Governos Municipais busquem colaboração com cozinhas industriais do “Sistema S” e de restaurantes privados, tanto na doação de alimentos para compor as cestas básicas quanto para o preparo das refeições a serem entregues nos equipamentos públicos. E que também contribuam, através de doação de recursos e alimentos, com as Cozinhas Comunitárias em atividade nas comunidades periféricas, bem como aquelas geridas pela sociedade civil organizada. 

3) A realização de compras institucionais da agricultura familiar 

As compras institucionais, públicas e privadas, constituem-se em importante instrumento para o estímulo à promoção de sistemas agroalimentares sustentáveis, seja por meios dos programas governamentais ou da obrigatoriedade das compras via empresas que prestam serviços terceirizados. 

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 

Dessa forma, os Governos Federal, Estadual e Municipal devem manter o recebimento e distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social que atendem os grupos de risco e as de longa permanência. Os bancos de alimentos podem ainda exercer o papel de apoiar as diferentes redes locais de solidariedade, pois possuem estrutura e experiência para conectar doadores e instituições. 

O PAA também pode abastecer outros Equipamentos Públicos de SSAN, como os Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias para os municípios que não possuem Bancos de Alimentos públicos ou privados. Cabe destacar, que a modalidade do PAA ‘Compra com Doação Simultânea’ permite o acesso das populações vulneráveis por meio da rede socioassistencial dos municípios. 

É necessário e urgente que o Governo considere a proposta do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina para execução PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea (Ofício CONSEA/SDS nº 27/2020 de 12 de maio de 2020). 

4) A continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar, utilizando o recurso na compra de 100% de gêneros alimentícios da agricultura familiar 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atende mais de 1,3 milhões de estudantes em todo o Estado e a merenda escolar é sabidamente a única refeição do dia para muitos deles. A continuidade de fornecimento de gêneros alimentícios para as famílias desses estudantes é mais uma contribuição para promover a SSAN dessa população, em especial estudantes das escolas indígenas e quilombolas. 

De acordo com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, 30% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Esse percentual mínimo deve ser garantido. 

Nesse momento de crise gerada pela pandemia, é dever do governo de Santa Catarina e dos gestores municipais buscar que 100% do recurso proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seja destinado à compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e que, segundo o manual de orientações do FNDE para execução do PNAE durante a pandemia , além de promover acesso a alimentos saudáveis para a população escolar e seus familiares, contribui para o escoamento da produção das famílias agricultoras gerando emprego e renda para milhares de famílias no meio rural. 

5) Garantia de políticas de emergência para a agricultura familiar e pescadore(a)s artesanais 

A agricultura familiar e a pesca artesanal são fundamentais para a garantia do abastecimento de alimentos de qualidade para a população do Estado de Santa Catarina. E para além da geração de renda, sua produção serve também para o autoconsumo dos produtores. 

Os gestores da esfera federal, estadual e municipal devem executar as políticas de assistência e abastecimento para os agricultores e pescadores. Essa medida busca garantir a SSAN de toda população que depende desta atividade econômica para garantir sua subsistência ao mesmo tempo que possibilita a chegada de alimentos saudáveis para o restante da população. 

6) Diálogo com Conselhos Fóruns e Organizações da Sociedade Civil 

Historicamente, os fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil brasileira têm atuado na defesa do DHAA e da SSAN. 

Por isso, é fundamental o diálogo do poder público com os conselhos de participação social, especialmente os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselhos de Assistência Social (CNAS, CEAS E CMAS), Conselhos de Saúde (CNS e CES) e Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), para que ações de mitigação das consequências da pandemia possam ser efetivamente implementadas. 

7) Medidas de proteção sanitária e social para os trabalhadores do sistema alimentar 

Os poderes executivos, legislativo e judiciário, em suas três esferas, também devem assegurar a proteção sanitária e social de todos os trabalhadores em todas as atividades do sistema alimentar de quem dependemos para assegurar o abastecimento de alimentos. Devem exigir que empregadores na agricultura, indústria e comércio adotem medidas concretas nessa direção, no sentido de orientar trabalhadores formais e informais sobre procedimentos requeridos, fornecendo material de higiene e guiando sobre o uso correto de equipamentos de proteção. O poder público também deve garantir um processo de trabalho digno em todo o sistema de produção alimentícia que não coloque em risco a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do setor. 

Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável 

Florianópolis, 25 de maio de 2020

Leia a Carta de Posicionamento Núcleo Santa Catarina da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Aprovado projeto de lei que permite a venda direta da pesca artesanal e maricultura de Florianópolis

Mais uma conquista da sociedade civil. No última semana, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade o projeto de lei 17.580/2018 que visa oportunizar a venda direta de pescados frescos provenientes da pesca artesanal e maricultura familiar para restaurantes e similares.

O projeto é de autoria do Mandato do Vereador Marquito e foi construído coletivamente com a participação da sociedade civil através do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEAS), Associações de Pescadores Artesanais e Maricultores, representantes de restaurantes locais, além do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) e Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis).

Na legislação atual, com o advento do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), as famílias pescadoras, maricultoras e extrativistas de Florianópolis são proibidas de comercializar seu pescado fresco in natura diretamente para restaurantes e outros estabelecimentos, estando suscetíveis aos atravessadores desta cadeia alimentar. O conselheiro do Comseas e Diretor Presidente do Cepagro, Eduardo Rocha conta que “em Florianópolis já se tinha algumas constatações de que um ou dois atravessadores dominavam toda a cadeia intermediária do pescado e do molusco, fazendo com que as famílias ficassem extremamente dependentes desses atravessadores”.

Dessa forma, o “PL dos Pescados” visa corrigir uma distorção na legislação atual do município, que vem de encontro à uma cultura secular e tradicional de Florianópolis, que é a pesca e maricultura artesanal, atividade caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte, ou ainda em pequenas balsas como na colheita e manejo de moluscos perto da costa.

Se sancionada pelo prefeito de Florianópolis, a lei 17.580/2018 irá ampliar a renda local para o sustento de muitas famílias que ficaram excluídas do processo de comercialização, além de trazer mais autonomia, independência e valorização para as comunidades tradicionais da pesca artesanal e maricultura familiar.             

Para Eduardo Rocha, que articulou a demanda do PL no Comseas, além de corrigir essa distorção, o Projeto de Lei também traz os restaurantes e comerciantes para dentro desse debate, fazendo com que haja uma corresponsabilidade na questão sanitária. “Permite também que as famílias de pescadores, extrativistas e maricultores tenham uma maior soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, gerando trabalho e renda, gerando a manutenção dessas famílias nesses postos de trabalho, mantendo a cultura, a tradição e mantendo seu patrimônio marítimo-agroalimentar”, diz Eduardo.

Assim que sancionada pelo prefeito municipal, a Lei precisará ainda ser regulamentada pelo poder executivo, através da Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura, em conjunto com os mesmos atores que participaram da sua elaboração (pescadores, maricultores, restaurantes, Comseas, vigilância sanitária). É a partir da construção desse decreto que se definirá as atribuições, os critérios de fiscalização e quais responsabilidades os pescadores, restaurantes e órgãos envolvidos deverão assumir nesse processo.

Sociedade civil de SC cobra R$ 23,2 milhões do governo para a compra de alimentos da Agricultura Familiar

A proposta apresentada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ao governador do estado contrapõe a decisão do governo de destinar R$ 2 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, a proposta do Governador Carlos Moisés da Silva destina R$ 2 milhões do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) para a aquisição de alimentos exclusiva da Agricultura Familiar na modalidade de Compra Institucional. Os alimentos devem ser destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, preferencialmente aquelas inscritas no Cadastro Único, através dos equipamentos públicos, como os Centros de Referências em Assistência Social (CRAS). Metade deste recurso é para a compra de leite e seus derivados.

Agora, os municípios interessados em receber o recurso devem firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Cada município poderá receber até R$ 30 mil reais no exercício de 2020 e terão prioridade, aqueles que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 0,7, estejam organizados em seus Conselhos (CONSEA, CMDR) e que tenham a economia do município baseada no setor agropecuário.

Apesar de o Programa de Aquisição de Alimentos ser positivo, a proposta anunciada pelo governo do estado é resultado de uma articulação que não envolveu uma importante instância do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que é o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea. Para as representações da sociedade civil no Consea/SC, os critérios estabelecidos para que os municípios acessem o recurso, excluem do processo muitos municípios que possuem um grande contingente de pessoas em vulnerabilidade social, como a região da Grande Florianópolis.

O IBGE aponta que 1,5% da população de Santa Catarina se encontra em situação de extrema pobreza, são aproximadamente 107 mil famílias de acordo com a previsão para 2019. Estes números foram fortemente ratificados, pelo CadÚnico que aponta a existência de 104.928 famílias com renda per capita familiar de até R$ 89,00 e pelo programa Bolsa Família que registrou 106.570 famílias em novembro de 2019.

Considerando essa realidade, o valor anunciado pela Secretaria de Estado da Agricultura está muito abaixo da real necessidade dos cidadãos e cidadãs do campo e das cidades de Santa Catarina. O governo do estado do Paraná, por exemplo, anunciou a liberação de R$ 20 milhões para o programa. 

Na proposta construída pelo Consea/SC, o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões para a Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina e considerou que o objetivo do PAA é garantir renda no campo e acesso à alimentos saudáveis para as pessoas em vulnerabilidade social.

Para o presidente do Consea/SC, Lucidio Ravanello, uma das inconsistências da proposta do estado é quando coloca como municípios prioritários aqueles que têm o IDH abaixo de 0.7. “Nem sempre a população mais vulnerável está nesses municípios, porque o IDH não revela, muitas vezes, os dados socioeconômicos das pessoas mais vulneráveis. São municípios geralmente com pouca população e geralmente de economia agrícola”, diz Revanello. Ou seja, não revelam onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

O estudo base para a elaboração da proposta do Consea/SC, definiu os grupos considerados de maior vulnerabilidade social, sendo o primeiro deles, acampados, indígenas e quilombola, que têm um perfil de população rural, geralmente residente em municípios de baixo IDH. O segundo grupo tem um perfil urbano e se concentram nos 13 municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes (46% da população estadual). São eles, pessoas em situação de rua, imigrantes cadastrados em programas sociais e imigrantes não cadastrados nesses programas, mas que se encontram em penosa ou crítica situação de vulnerabilidade.

A modalidade de compra também é diferente nas duas propostas. Enquanto o Estado propõe a Compra institucional, pela qual a definição da quantidade e tipo de alimentos é  realizada pelos entes públicos. O Consea/SC defende a Compra com Doação Simultânea, através da qual quem estabelece os alimentos a serem ofertados são as famílias agricultoras por meio de suas cooperativas e associações e, dessa forma, permite a autonomia e independência da oferta e dos agricultores.

Ravanello ressalta: “Estamos em uma ambiente democrático e de construção coletiva e o Consea é essa expressão da construção coletiva das políticas públicas, principalmente de SAN. É um conselho constituído e instituído formal e legalmente e muito atuante, inclusive. Poderia ter sido consultado e aí nós iríamos, com certeza, ter qualificado o próprio PAA do governo do estado. Mas infelizmente não foi essa construção de diálogo”.

Nesse processo de pandemia e de crise econômica, que em Santa Catarina soma-se à um estiagem violenta, é preciso mais do que nunca fortalecer as políticas públicas da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Conheça a Proposta do Consea/SC para o PAA.

O PAA é ainda mais necessário nesse momento de pandemia

O PAA foi criado em 2003 pelo governo federal em conjunto com a sociedade civil, por meio do Consea Nacional, extinto em 2019. Através do programa, o governo consegue gerar renda no campo para as famílias agricultoras e garantir comida de verdade na mesa de quem precisa. Em 2012, o Programa teve o seu auge, sendo executados cerca de 850 milhões de reais, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias agricultoras, sendo adquiridos e distribuídos mais de 297 mil toneladas de alimentos (380 itens diferentes), em todo os estados brasileiros.

Nos últimos anos, assim como outras políticas públicas, o PAA teve um enorme corte de recursos. Em 2016, o orçamento já havia caído pela metade e no início de 2020 estava reduzido a R$186 milhões, destes 66 milhões contingenciados pelo Ministério da Economia. Com a pandemia do novo coronavírus, o cenário de fome, já crescente no Brasil, é ainda mais agravado, com milhões de novos brasileiros desempregados ou com trabalhos informais.

A situação no campo não é menos alarmante. Com a interrupção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fechamento de feiras e restaurantes, muitos agricultores e agricultoras tiveram sua renda familiar afetada. Diante desse cenário de aumento da insegurança alimentar e nutricional de milhares de famílias, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e mais de 770 organizações e movimentos, entre elas o Cepagro,  elaboraram uma proposta de ampliação e desburocratização do programa por parte do Governo Federal. 

Infelizmente, do R$ 1 bilhão de reais exigidos pela sociedade civil organizada, o governo anunciou, há mais de um mês, a destinação de apenas metade desse valor. Sendo desses R$ 500 milhões, R$ 370 milhões para a compra de alimentos das cooperativas de agricultores familiares, na modalidade de doação simultânea, R$ 220 milhões para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e R$ 150 milhões para governos estaduais e prefeituras.

R$ 400 milhões x R$ 4 milhões: o desequilíbrio entre os incentivos aos agrotóxicos e à Agroecologia em SC

Cada vez que compramos algo ou pagamos por algum serviço, estamos pagando impostos: ICMS, PIS, Cofins, IPI… Quem tem carro, paga IPVA. Quem ganha mais de R$ 2.400 por mês, paga Imposto de Renda. Mas um poderoso setor da economia não paga diversos desses tributos no Brasil, seja na produção ou na comercialização: a indústria dos agrotóxicos. O impacto dessa isenção foi um dos assuntos discutidos na última Plenária do Fórum Catarinense de Impactos aos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada na última segunda-feira, 21 de outubro, na sede do Ministério Público de Santa Catarina. Estratégias de transição para a Agroecologia e os impactos dos agrotóxicos também foram apresentados e debatidos.

O pesquisador Juliano Giassi Goularti, daUNICAMP, traçou um panoram geral sobre a renúncia fiscal no Brasil, relacionando-a com a isenção para os agrotóxicos em SC. Ele mostrou que, a partir de 2007, o Estado brasileiro teve a estratégia de isentar determinadas indústrias de impostos para incentivar investimentos privados. “Quem paga mais ou menos impostos depende da correlação de forças no Estado”, disse Juliano.

Mas ele ressaltou que tais incentivos não refletiram-se em mais geração de empregos ou aumento significativo da atividade econômica nos anos seguintes. O número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada aumentou em 25% entre 2007 e 2018, assim como o desemprego, de 2,7% (2012) para 6,5% (2018). Para Juliano, os incentivos fiscais então não estavam atendendo a seu princípio básico: gerar mais investimentos e empregos. “A isenção fiscal não deve ser usada para diminuir custos ou gerar mais lucros para as empresas”, completou.

É neste cenário que a indústria dos agrotóxicos tem sido uma das maiores beneficiárias da isenção de impostos, ao mesmo tempo em que traz impactos profundamente negativos para a saúde e o meio ambiente da população brasileira. A Lei Federal 10.925/2004, por exemplo, reduz a zero a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP e o COFINS incidentes na importação e comercialização de agrotóxicos. Assim, entre 2010 e 2018, a União deixou de arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais que subsidiariam a seguridade social (saúde, assistência social e aposentadoria) de trabalhadores e trabalhadoras, principalmente do campo.

Além disso, os ingredientes ativos usados na formulação de agrotóxicos são totalmente isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através do Decreto Federal 7.660/2011.

Outro benefício concedido para os agrotóxicos é na sua comercialização. O convênio Confaz nº 100/1997 permite que os estados não cobrem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de agrotóxicos, alíquota que normalmente é de 17% – para alimentos, roupas e outros itens do nosso cotidiano. Com essa isenção, só em 2019 o estado de Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 407.308.650 – valor que vem num crescendo desde 2013, quando estava em R$ 278.703.190. Para se ter uma ideia, o orçamento total do estado para a Saúde é de R$ 2,82 bilhões anuais – a isenção para os agrotóxicos representa então 15% disso. A relação entre benefícios para agrotóxicos e o investimento em Saúde torna-se ainda mais problemática se considerarmos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que cada US$ 1 investido em agrotóxicos gera US$ 1,28 de gastos com saúde.

É neste cenário que o FCCIAT construiu e apresentou ao governo do estado em 2018 a proposta da Tributação Verde, que passaria a cobrar os 17% de ICMS na comercialização de agrotóxicos. A regra passaria a valer já no início deste ano, mas foi só em abril que o governo do Estado realmente encampou a iniciativa, que entraria em vigor em julho, com o Decreto 1.866/2018. Setores ligados ao agronegócio catarinense, com apoio da mídia hegemônica, influenciaram a Assembleia Legislativa, que prorrogou o início da cobrança até agosto. Neste meio tempo, foi apresentada uma proposta de tributação gradativa dos agrotóxicos: os mais tóxicos teriam 17% de ICMS, alíquota que baixaria até 0% para os produtos biológicos. Novamente a proposta foi barrada.

O promotor do Ministério Público de Santa Catarina e coordenador do FCCIAT Eduardo Paladino explica, contudo, que o Convênio CONFAZ tem vigência só até abril do ano que vem. A partir de 1º de maio, a isenção para agrotóxicos cairia em todo Brasil. “Mas provavelmente haverá alguma reação no Congresso”, avalia o promotor.

Enquanto há pelo menos R$ 400 milhões de benefícios fiscais para os venenos em Santa Catarina, quanto de orçamento temos para a Agroecologia e a Produção Orgânica? A agricultora e representante da Federação de Trabalhadores/as na Agricultura Familiar (FETRAF) Rita de Cássia Maraschin da Silva apresentou as perspectivas de recursos para promover a transição agroecológica no estado, previstas no Programa Estadual de Agrobiodiversidade, aprovado no ano passado. Garantidos, existem R$ 3,7 milhões no Plano Plurianual da Agricultura para o período 2020-2023 (ou cerca de 1% do que o estado deixa de arrecadar com isenções em apenas 1 ano). Além disso, buscam-se outros R$ 25 milhões provenientes do Programa Terra Boa e do Fundo Estadual de Sanidade Animal também para apoiar a Agroecologia no período 202-2023.

R$ 400 milhões de benefícios fiscais contra R$ 4 milhões em investimentos: esta é a disparidade existente entre o apoio à agricultura agrotóxicos e a ecológica. Enquanto a narrativa de que precisamos de agrotóxicos para alimentar o mundo e que sua taxação encareceria os alimentos permanece forte, Rita de Cássia Maraschin afirma: “A disputa é narrativa, mas é também por orçamento”.

Nasce Núcleo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável em Santa Catarina

Nutricionistas, agrônomos/as, jornalistas, agricultores/as e representações de diversas organizações que trabalham o tema da alimentação em Santa Catarina estiveram reunidos/as entre os dias 1 e 3 de agosto para o Encontro de Formação do Núcleo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. O evento foi organizado pela Aliança em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Aliança de Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde (ACT+), Cepagro e Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições (NUPPRE).

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável reúne ativistas e pesquisadores que lutam pela construção e implementação de políticas que facilitem o acesso ao alimento de qualidade, além de denunciar propagandas enganosas e abusivas de comidas industrializadas. A Aliança possui uma agenda de 10 temas trabalhados, entre eles a proibição da publicidade infantil e melhora na rotulagem de alimentos. A promoção e apoio aos saberes e práticas para a alimentação adequada, o fortalecimento da Agroecologia e agricultura familiar e a promoção da alimentação saudável em ambientes institucionais como escolas, também estão entre os temas da Aliança e foram mapeados como prioritários para a atuação da Aliança em Santa Catarina.

O evento aconteceu no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e contou com debates e exposições sobre a Aliança e sobre estratégias de advocacy (influência política) junto aos três poderes e ao Ministério Público Federal. A programação também incluiu momentos de exercícios práticos onde os participantes planejaram uma possível agenda local para a Aliança considerando o contexto da alimentação adequada em Santa Catarina.

A entidade vem realizando encontros e formando núcleos em diversas capitais pelo país. Segundo a engenheira agrônoma Gisa Garcia, representante do Cepagro na Aliança,  “a formação de um núcleo em Santa Catarina vem para unir esforços de atores, atrizes e organizações da sociedade civil que pautam a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável em suas ações. Essa articulação regional é tanto importante para semear políticas nacionais de alimentação adequada e saudável, quanto para representar ações de sucesso local para âmbito nacional”.

No primeiro dia de encontro, o ponto principal foi identificar em quais temas da agenda da Aliança as entidades, coletivos e associações do nosso estado já estão caminhando e atuando. O fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia e a alimentação escolar foram dois temas que despontaram no contexto catarinense, com ações, demandas e conquistas. Durante o encontro, foram discutidas estratégias para influenciar politicamente a construção de iniciativas nestes temas. 

Na sexta-feira, o dia começou com um debate sobre como fazer Advocacy, ou lobby do bem,  junto aos 3 Poderes e o Ministério Público. Os convidados para compor a mesa foram o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP/SC, Dr. Eduardo Paladino, o Vereador Marcos José de Abreu (Marquito) e o agricultor Lido Borsuk, coordenador do Grupo de Agroecologia Ilha Meiembipe.

Durante sua fala, Dr. Eduardo Paladino apresentou os programas de fiscalização do Ministério Público em parceria com outros órgãos, o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores e Produtos de Origem Animal, Programa Alimento Sem Risco e Programa da Qualidade da Água, que analisou 204 princípios ativos presentes na água em mais de 80 municípios. Segundo Eduardo, a legislação brasileira é bastante permissiva, já que nossa água pode conter até 27 princípios ativos e ainda assim ser considerada potável. Lembrou ainda que dessas 27 substâncias, 16 são classificadas pela Anvisa como altamente tóxicas. 

O promotor também lembrou que Santa Catarina foi o primeiro estado a acabar com a isenção tributária para os agrotóxicos, se referindo a medida que começou a vigorar no dia 1º de agosto e passa a cobrar 17% de ICMS para a indústria dos agrotóxicos. A chamada Tributação Verde  foi uma iniciativa do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos. O assunto gerou debate sobre quem vai pagar a conta e o Vereador Marquito ressaltou que o preço precisa ser pago pela indústria de agrotóxicos, que é quem se isenta pelos impactos deixados no solo e na água. Disse ainda que agora é hora de qualificar a discussão e ao invés de falar apenas sobre quem vai pagar pela isenção, precisamos falar sobre onde a gente quer que esse dinheiro seja transmitido, por exemplo, iniciativas de Agroecologia e Agricultura Orgânica.

Lido Borsuk, que trabalhou por 10 anos na ALESC, falou um pouco sobre as tramitações de Projetos de Lei. Ele lembrou que a sociedade civil também tem o poder de encaminhar projetos ao legislativo através da Iniciativa Popular, que a partir de 2015 passou a aceitar petições digitais, não mais apenas assinaturas físicas.

A Tributação Verde está com pedido de anulação pelo legislativo do estado e Gisa Garcia conta que “a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável está apoiando o fim da isenção fiscal para os agrotóxicos, apoio institucional de peso, uma vez que essa aliança é composta por 49 organizações que representam a sociedade civil nos seus mais diversos públicos”.

Durante a tarde, os participantes discutiram em grupos as possibilidades de colocar em prática as ações levantadas como prioritárias para a Aliança em Santa Catarina. Além da Tributação Verde, a implantação de um restaurante popular 100% agroecológico foi identificada como uma ação a ser incluída na agenda local. Ainda na sexta-feira, houve uma apresentação sobre estratégias de comunicação para campanhas e mobilização em rede com a jornalista do Idec, Jéssica Ribeiro, e com o relato de experiência da equipe de comunicação do Cepagro.

No último dia de encontro, Ana Paula e  Rafael Arantes, do Idec, facilitaram uma atividade de mapeamento de recursos, onde os participantes foram convidados a compartilhar com o grupo as habilidades, competências e recursos materiais pessoais e de suas organizações. A atividade deixou claro que o Núcleo da Aliança em Santa Catarina é formado por um time interdisciplinar com representações capazes de contribuir com a comunicação, assistência técnica, mobilização em diferentes espaços, gerência de projetos e dados científicos no âmbito da alimentação.

O evento encerrou com uma visita à Horta Comunitária e Pedagógica do PACUCA, no bairro Campeche. Ali, os/as participantes conversaram com os articuladores da comunidade, Ataíde e Bira, que falaram sobre as técnicas de cultivo e a mobilização do bairro em defesa do espaço. 

No PACUCA é feita a compostagem dos resíduos orgânicos de várias famílias do bairro, gerando o adubo que é utilizado na horta. As verduras e legumes colhidos são distribuídos gratuitamente para uma creche do bairro, além de atender também comunidades da Palhoça e a ocupação Marielle Franco, fechando o ciclo do alimento. 

Em Florianópolis, o encontro contou com cerca de 40 participantes, incluindo representações do Nuppre, Conselho Estadual Alimentação Escolar (CAE), Lacaf, Associação Catarinense de Nutrição (ACAN), Tearsan, Consea e Comsea, Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), Rede Ecovida, Instituto Çarakura, Pastoral da Criança, Associação de Moradores do Campeche (Amocam) e Centro Vianei de Educação Popular.

Em meio ao Banquetaço, nasce o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Na tarde da última quarta-feira, 27, Florianópolis se uniu a mais de 40 cidades brasileiras para a realização do Banquetaço em defesa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Durante quase 3 horas foram servidas gratuitamente cerca de 2 mil refeições, preparadas com alimentos saudáveis, saborosos e de origem justa, no centro da Capital. Além do banquete, a programação do evento contou com uma roda de conversa sobre a importância do Consea e da participação social na política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. E foi ali, em pleno Largo da Catedral Metropolitana e em meio a diversos setores da sociedade, que nasceu o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN), que vai complementar a atuação do Consea em Santa Catarina. Para além disso, o Fórum visa aumentar a participação da sociedade civil nas discussões em torno do tema.

CONSEA PRA QUÊ?

O Consea é uma instituição de governo com participação social que tem como função principal o controle social de políticas públicas sobre Segurança Alimentar e Nutricional. Ele possui uma limitação de representações e, segundo Mick Lennon Machado, conselheiro do Consea pela Associação Catarinense de Nutrição, a luta por sua continuidade é maior que o próprio Conselho, que hoje carece da participação de alguns setores, como por exemplo os pescadores artesanais.

O Fórum, por sua vez, é uma instituição da sociedade, que não tem representações do governo mas têm sua legitimidade, já que a Constituição garante à todos os cidadãos o direito fundamental à livre associação. Segundo Eduardo Rocha, Diretor-Presidente do Cepagro, o Fórum, para além do controle social, pode trazer elementos mais práticos para a elaboração de projetos e políticas públicas que atendam as demandas da sociedade com menos interferência do governo. Por esse motivo é muito importante a participação de diversos setores sociais, pois o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional será um espaço onde a própria sociedade irá discutir e elaborar políticas que atendam às suas necessidades, no campo da alimentação.

A princípio, o FCSSAN será composto pelas organizações que já compõem os Conseas Estadual e Municipais, além das pessoas que durante o Banquetaço colocaram seus nomes para participarem do nascimento dessa instância. Estiveram presentes no evento indígenas, quilombolas, mulheres, pessoas em situação de rua, estudantes e representantes do Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Movimento dos Atingidos por Barragem, Federação de Trabalhadores da Agricultura Familiar e outras tantas organizações.

Entre eles estava Vanda Gomes Pinedo, do Movimento Negro Unificado e representante do Fórum das Religiões de Matriz Africana da Grande Florianópolis. Vanda já compõe o Consea/SC e falou sobre a importância de estar presente também no FCSSAN, que poderá ampliar ainda mais a discussão e fundamentação da importância da alimentação saudável junto às comunidades tradicionais de matriz africana. “É muito importante quebrar com essa oligarquia da alimentação e dessa alimentação que tem nos trazidos muitas doenças. Então a gente se soma nessa perspectiva, para fazer o enfrentamento na sociedade que tem nos retirado espaços de produtividade todos os dias. Cada vez que perdemos espaço de produtividade há uma ampliação dos alimentos que atingem a nossa saúde”, disse Vanda, lembrando que alimentação também tem haver com territorialidade.

Em um momento onde as instituições de controle social estão ameaçadas, a criação do Fórum se torna também uma garantia da defesa de direitos. Ao longo da roda de conversa do Banquetaço, Neila Maria V. Machado, coordenadora do projeto Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e membro do TearSAN, lembrou que o Consea Nacional já havia sido extinto antes, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Ele foi recriado somente 9 anos depois, no governo Lula, por pressão popular e graças também à existência do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). Foi graças a políticas planejadas no Consea que o Brasil saiu do Mapa da Fome, em 2014.

Com o fechamento do Consea Nacional pela segunda vez, através da Medida Provisória Nº 870/2019, os Conselhos estaduais e municipais passam a ter sua atuação ameaçada. O recém nascido Fórum servirá também para garantir que a sociedade continue reunida, discutindo e vigilante a fim de defender seus direitos garantidos e buscando conquistar novos.

Ao final da roda de conversa, André Luiz Farias, representante da Associação Beneficente Terreiro de Umbanda Reino de Iemanjá e 1º Secretário do Consea/SC, fez o convite a todos e todas para comparecerem na próxima Plenária do Consea/SC, no dia 20 de março, para a construção da Conferência Popular em defesa do Consea e de pautas da sociedade civil.

Entre as pessoas que confirmaram presença na construção da Conferência Popular e do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, estava a Vice-Presidenta da Associação de Moradores da Ponta Norte de Florianópolis, Karen Navarro. Ela, por exemplo, não está no Consea mas quer se unir à defesa por uma alimentação saudável para todos: “A grande importância da nossa participação enquanto sociedade unida e estabelecida é que a nossa comunidade realmente tenha voz e que a gente possa se juntar a outras comunidades e em massa poder fazer a diferença”, disse Karen.

Todas e todos são bem vindos na construção destes novos espaços de articulação social que serão a Conferência e o Fórum. Como lembrou Mick Lennon Machado, “se a gente vai ser retirado institucionalmente da governança, temos que nos unir ainda mais e continuar fortalecendo as bases”.

Associação Brasileira de Agroecologia divulga Manifesto em defesa da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Política de Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEAs)

Escrito e assinado durante a reunião para discutir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), que acontece em Brasília de 24 a 26 de abril, o Manifesto ressalta a importância dos Núcleos de Estudos em Agroecologia no Brasil (NEAs). Os NEAs “têm-se mostrado com uma política pública de amplo alcance e resultados em todo o território nacional”, já que apresentam características como capilaridade, interdisciplinariedade, articulação interinstitucional, além de outros princípios consonantes com os da Agroecologia. De acordo com o documento, “entre 2010 e 2017 os NEAs tiveram 377 projetos apoiados em 230 Campi, sendo 39 Institutos Federais; 49 Universidades Federais; 21 Universidades Estaduais; e 5 Universidades sem fins lucrativos. Está presente nos 27 estados da Federação e atendeu em torno de 60 mil beneficiários diretos entre estudantes, professores, agricultores e agricultoras familiares, técnicos da extensão rural, entre outras;  Veja abaixo o documento na íntegra ou clique aqui:

Manifesto em defesa da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Política de Núcleos de Estudos em Agroecologia no Brasil (NEAs)

Nós abaixo assinados, representantes de Núcleos de Estudo em Agroecologia das Universidades, Institutos Federais e Instituições de Pesquisa do Brasil, assim como o conjunto de parceiros – poder público, cooperativas, movimentos sociais, comunidades rurais, povos e comunidades tradicionais; Instituições de ATER; organizações da sociedade civil e empreendedores – vimos por meio deste manifestar nossas reivindicações quanto a manutenção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO, em especial o fomento aos Núcleos de Estudo em Agroecologia, considerando:

1. Que o avanço de uma agricultura cada vez mais distante da natureza, caracterizada pela busca do aumento da produtividade agrícola a qualquer custo, desencadeou uma série de impactos sociais, econômicos e, especialmente, ambientais, que estão interligados a partir de uma crise ecológica sem precedentes na história da humanidade;

2. Que estes impactos nos territórios rurais, bem como para a sociedade em geral, vêm sendo amplamente documentados em diversas pesquisas e revelam a incapacidade do modelo hegemônico atual de reagir às incertezas cada vez mais evidentes, sobretudo, no clima;

3. Que o esgotamento, cada vez mais evidente, de recursos vitais como terra, água e energia em um ambiente de crescimento da população mundial, coloca este modelo de agricultura altamente dependente de recursos naturais em uma encruzilhada;

4. Que atualmente, a Agroecologia tem-se apresentado como uma alternativa viável para superação destes problemas, entendida como uma ciência, prática e movimento, sendo desenvolvida por milhares de pessoas no campo e nas cidades, com diferentes expressões identitárias a partir de inúmeros ecossistemas, demonstrando sua capacidade de adaptação e resiliência em ambientes diversos;

5. Que a agricultura orgânica no Brasil cresce 20% ao ano, contribuindo com o  abastecimento de alimentos saudáveis para o conjunto da população e exportação para mais de 26 países, constituindo uma oportunidade na geração de emprego e renda em diversos segmentos econômicos;

6. Que recentemente a Agroecologia tem sido reconhecida por organismos internacionais, a exemplo da FAO, ONU, CELAC, entre outros, como necessidade de enfrentamento dos problemas globais no âmbito das mudanças climáticas, da superação da fome e geração de segurança alimentar, nutricional e soberania alimentar;

7. Que é necessária a aliança do campo científico acadêmico com os empresários, movimentos sociais, as comunidades rurais e urbanas e a diversidade de identidades dos sujeitos do campo e das cidades, das águas, das florestas para o avanço em escala da Agroecologia;

8. Diante deste contexto, os Núcleos de Agroecologia são inovações das instituições brasileiras de ensino, pesquisa e extensão com grande potencial para implementação das políticas governamentais, produção, construção e disseminação dos conhecimentos e práticas agroecológicas a partir dos territórios e em diálogo de saberes com as famílias agricultoras, camponesas, povos e comunidades tradicionais e suas organizações;

9. Entre 2010 e 2017 os NEAs tiveram 377 projetos apoiados em 230 Campi, sendo 39 Institutos Federais; 49 Universidades Federais; 21 Universidades Estaduais; e 5 Universidades sem fins lucrativos. Está presente nos 27 estados da Federação e atendeu em torno de 60 mil beneficiários diretos entre estudantes, professores,
agricultores e agricultoras familiares, técnicos da extensão rural, entre outras;

10. Os NEAs distribuídos em todo o Brasil têm-se mostrado com uma política pública de amplo alcance e resultados em todo o território nacional, por apresentarem muitas características fundamentais para uma política pública:

a) Capilaridade – Os NEAs estão distribuídos em todo o território brasileiro e atendem às demandas de diferentes realidades. Por ser uma política com capilaridade e ampla distribuição, atende as demandas específicas de cada microrregião, podendo ter alcance universal no conjunto dos territórios brasileiros;

b) Construção do conhecimento transdisciplinar – Por sua característica, atuam na construção de conhecimento transdisciplinar, aproximando a academia das comunidades, colaborando com a solução de problemas identificados na
realidade. É uma atuação horizontalizada;

c) Emancipação econômica e social de grupos – Através da atuação dos NEAs ocorre um aumento da renda dos territórios oriunda da comercialização de produtos agroecológicos por grupos de agricultores e agricultoras, consolidando os arranjos produtivos locais. Tem atuado na construção de alternativas para o processamento de alimentos, além de auxílio à produção,
com o desenvolvimento de tecnologias adaptadas, garantindo maior produção e diversidade alimentícia, contribuindo com a Segurança Alimentar e Nutricional das comunidades rurais e urbanas;

d) Igualdade de gênero e Agroecologia – Os NEAs têm demonstrado uma atuação importante no desenvolvimento da autonomia econômica de mulheres rurais, considerando que no campo ainda há a persistência das desigualdades de gênero. As mulheres são protagonistas na produção agroecológica e os NEAs buscam valorizar esse trabalho;

e) Integração de políticas públicas – Os NEAs contribuem significativamente com a consolidação de outras políticas públicas nacionais, a exemplo de: PNAE, PNATER, PAA, PNAN, PNSAN, Política Nacional de Educação Ambiental, Políticas de Inclusão Educacional e de ações afirmativas, entre outras políticas nacionais que atendam as especificidades locais de cada NEA. Ainda cabe
salientar as ações em consonância com diversas políticas estaduais e
municipais fortalecendo a intersetorialidade e as diferentes articulações interinstitucionais;

f) Integração efetiva de ensino, pesquisa e extensão – Os NEAs criam condições para possibilitar o diálogo e a verdadeira indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extensão nos Institutos Federais e Universidades, colaborando na construção de um conhecimento socialmente referenciado;

g) Institucionalização da Agroecologia nas IE – Os NEAs têm sido espaços de diálogo e construção de ações para a Agroecologia nas instituições de ensino, o que tem resultado em inúmeros cursos técnicos, tecnológicos, graduações, pós graduações em Agroecologia, além de disciplinas em currículos de outros
cursos. Outras ações são os projetos de pesquisa, extensão e inovações tecnológicas que abordam a Agroecologia, inserindo definitivamente a ciência agroecológica nas instituições de ensino;

h) Impacto ambiental – Os NEAs, por defenderem a produção de alimentos em bases agroecológicas, respeitam a utilização dos recursos naturais em moldes mais sustentáveis, otimizando recursos, melhorando as condições dos solos, da água e do ar, além de incentivar a convivência com os ambientes naturais, assim como a recuperação de áreas degradadas;

i) Articulação interinstitucional – Os NEAs proporcionam a aproximação de instituições e órgãos públicos de áreas multidisciplinares de diferentes esferas de governo, com as organizações da sociedade civil e comunitárias que atuam
no território, com a articulação e reflexão para buscar soluções aos desafios por meio da atuação conjunta, a partir da cooperação e otimização dos recursos.

Diante deste conjunto de elementos, apresentamos as reivindicações abaixo:

1. Execução financeira imediata da totalidade da Chamada MCTIC/MAPA/MEC/SAF Casa Civil/CNPq- 21/2016, tendo em vista que somente 50% dos projetos aprovados receberam recursos;

2. Abertura de um novo edital para contemplar os NEAs que estão finalizando projetos de outras chamadas com o objetivo de manter a atuação nas regiões;

3. Realizar previsão orçamentária de chamadas anuais na LOA para a continuidade das ações de desenvolvimento promovidas por cerca de 200 NEAs atuantes no país;

4. Garantia da continuidade da aplicação de recursos via editais operacionalizados pelo CNPq;

5. Que a SETEC/MEC destine recursos para aplicação via chamadas públicas do CNPq em projetos de capacitação técnica em Agroecologia e Produção Orgânica conduzidos pelos NEAs;

6. Que os parlamentares identificados com a Agroecologia e Produção Orgânica e Agricultura Familiar apresentem emendas conjuntas destinadas aos NEAs;

7. Que o CNPq destine recursos para os editais PIBEX operados pelas instituições de ensino, incluindo linhas de ações para a Agroecologia e produção orgânica;

8. Que o CONIF estude a viabilidade de criar linhas de editais de projetos integrados de Extensão-Ensino-Pesquisa em todas as unidades, e que as propostas de projetos de agroecologia e produção orgânica sejam avaliadas por pessoas que tenham
atuação na temática;

9. Que outras instituições da administração pública, tais como fundações de apoio a Pesquisa, Estatais e outras, possam incluir em seus editais a possibilidade de financiar os NEAs, CVTs e Redes de Neas.

Confira a lista de assinaturas no documento original.

Cepagro integra o debate sobre promoção da saúde

 

 

O Cepagro participou nos dias 14 a 17 de agosto, em Brasília, do 10º Seminário Alianças Estratégicas para Promoção da Saúde. O evento teve o objetivo de reunir organizações da sociedade civil para articular e trocar experiências em ações de promoção da saúde, focando nos temas da alimentação e tabagismo. A organização foi da Aliança de Controle do Tabagismo + Saúde (ACT) e Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). “O Cepagro faz parte da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), e seu papel é socializar o conhecimento sobre a problemática do tabaco nas comunidades e interfaces com as quais interagem, no caso, agricultores familiares plantadores de fumo”, explica a agrônoma Gisa Garcia, da equipe técnica do Cepagro.

Técnica Gisa Garcia, do Cepagro

O Cepagro também faz parte da Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável, formada por organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais com objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar no Brasil. As referências da Aliança para construir as mudanças necessárias são as políticas públicas como a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e o Guia Alimentar para a População Brasileira.

O evento abordou essas duas temáticas através de painéis, debate, advocacy e seminário. A abertura do evento foi com a diretora executiva da Aliança de Controle do Tabagismo + Saúde, Paula Johns, e o diplomata e ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Ele enfatizou a importância do Sistema Único de Saúde como um direito e como uma forma de conseguir que toda a população brasileira tenha acesso à prevenção e tratamento de doenças.

Agenda 2030, Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável e Saúde Global

“A Agenda 2030 foi criada para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente, um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade”, afirma Gisa Garcia. Durante o Seminário, o representante do GT Agenda 2030 expôs os 5 objetivos, do total de 17, relacionados à promoção da saúde: erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem estar, água potável e saneamento e redução das desigualdades. Estes tópicos integram a missão da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, fortalecendo e mostrando ainda mais a importância da sociedade civil organizada na busca por um mundo mais justo e saudável.

Monitoramento das indústrias e conflitos de interesse

“A indústria alimentícia é ligada à grandes corporações internacionais e tem forte influência nas políticas públicas”, explica Gisa Garcia. Ela conta que esse painel mostrou como identificar campanhas e patrocínios tendenciosos dessas grandes empresas na promoção de bem estar e saúde.

Debates

O Seminário teve também um debate sobre “Medidas regulatórias que impactam na prevenção de Doenças Crônicas não Transmissíveis”, em que destacou-se a taxação sobre refrigerantes, bebidas açucaradas e bebidas adoçadas com adoçantes artificiais. A receita desse imposto seria repassada para o tratamento e prevenção de doenças relacionadas a maus hábitos alimentares. A medida já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Educação (CE) da Câmara de Deputados e segue tramitando.

Advocacy no Senado e Câmara dos Deputados

A programação do evento contou com atividades preparatórias para realizar advocacy no Senado e na Câmara dos Deputados, buscando incidir politicamente em diversos projetos de leis que favorecem ou desfavorecem ambientes saudáveis. O Cepagro ficou em duas frentes:

– promover a rejeição da PLC 34/2015, que trata da fragilização da identificação de alimentos e produtos que tem origem de matéria prima transgênica. Santa Catarina apresentou 16 moções de repúdio à esse PLC, um caso inédito nesse temática, por isso, fez-se presente nos gabinetes de 2 senadores de SC, Dário Berger e Dalírio Beber, informando-os que a agricultura familiar e agricultura agroecológica catarinense estão contra essa PLC.

– entregar o relatório do Seminário de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco, realizado em Florianópolis em junho deste ano, para a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural. O documento traz importantes subsídios para as chamadas de ATER da Diversificação.

Seminário sobre Fatores de Risco Doenças Crônicas não Transmissíveis

Senador chileno Guido Girardi

Realizado no Auditório Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal, o Seminário foi coordenado pelo Senador Cristovam Buarque (DF) e reuniu entidades da sociedade civil (IDEC, ACT, USP) e do governo (Ministério da Saúde, FNDE), todas relacionadas a saúde pública. Foram apresentados evidências sobre o estado de saúde da população brasileira decorrentes de seus hábitos alimentares cada vez menos saudáveis, e como as políticas que favorecem as grandes corporações da indústria alimentícia têm influência nesse resultado. Para reverter esse quadro, as políticas públicas que criam ambientes saudáveis são extremamente importantes. O senador da República do Chile, Guido Girardi, convidado para o evento, destacou que a rotulagem adequada é fundamental para as escolhas alimentares saudáveis e mostrou como a proibição da publicidade direcionada ao público infantil tem grande influência na escolha por alimentos mais saudáveis. “A sociedade não consome só alimentos, mas também a publicidade na televisão”, afirmou Guido Girardi. Ana Paula Bortolleto, nutricionista do Idec, também fez parte da discussão e completou dizendo que o direito à informação é uma ferramenta importante para proteger os consumidores da publicidade enganosa e abusiva de alimentos e bebidas, mas que “não é cumprido por grande parte das empresas”.

Na avaliação de Gisa Garcia, “o Cepagro volta para casa com sua rede de contatos ainda mais fortalecida, com mais conhecimento e experiências nas temáticas, e com o compromisso de promover a saúde, seja em espaços de produção de alimentos junto aos agricultores, seja em espaços públicos, através de incidência política”.

com informações e fotos de Gisa Garcia

 

Cepagro segue na incidência política pela Diversificação Agroecológica

Uma comissão com representantes do Cepagro, Fundação do Câncer, Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (CAPA) e Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais (DESER) entregou hoje ao Chefe de Gabinete da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), Nelson Andrade, o relatório do Seminário de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco, realizado em Florianópolis no início de junho. O documento traz importantes subsídios para as chamadas de ATER da Diversificação. Na foto, o coordenador de Desenvolvimento Rural do Cepagro, Charles Lamb, passa o documento a Nelson Andrade.

foto: ASCOM – SEAD