Arquivo da tag: FCCIAT

R$ 400 milhões x R$ 4 milhões: o desequilíbrio entre os incentivos aos agrotóxicos e à Agroecologia em SC

Cada vez que compramos algo ou pagamos por algum serviço, estamos pagando impostos: ICMS, PIS, Cofins, IPI… Quem tem carro, paga IPVA. Quem ganha mais de R$ 2.400 por mês, paga Imposto de Renda. Mas um poderoso setor da economia não paga diversos desses tributos no Brasil, seja na produção ou na comercialização: a indústria dos agrotóxicos. O impacto dessa isenção foi um dos assuntos discutidos na última Plenária do Fórum Catarinense de Impactos aos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada na última segunda-feira, 21 de outubro, na sede do Ministério Público de Santa Catarina. Estratégias de transição para a Agroecologia e os impactos dos agrotóxicos também foram apresentados e debatidos.

O pesquisador Juliano Giassi Goularti, daUNICAMP, traçou um panoram geral sobre a renúncia fiscal no Brasil, relacionando-a com a isenção para os agrotóxicos em SC. Ele mostrou que, a partir de 2007, o Estado brasileiro teve a estratégia de isentar determinadas indústrias de impostos para incentivar investimentos privados. “Quem paga mais ou menos impostos depende da correlação de forças no Estado”, disse Juliano.

Mas ele ressaltou que tais incentivos não refletiram-se em mais geração de empregos ou aumento significativo da atividade econômica nos anos seguintes. O número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada aumentou em 25% entre 2007 e 2018, assim como o desemprego, de 2,7% (2012) para 6,5% (2018). Para Juliano, os incentivos fiscais então não estavam atendendo a seu princípio básico: gerar mais investimentos e empregos. “A isenção fiscal não deve ser usada para diminuir custos ou gerar mais lucros para as empresas”, completou.

É neste cenário que a indústria dos agrotóxicos tem sido uma das maiores beneficiárias da isenção de impostos, ao mesmo tempo em que traz impactos profundamente negativos para a saúde e o meio ambiente da população brasileira. A Lei Federal 10.925/2004, por exemplo, reduz a zero a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP e o COFINS incidentes na importação e comercialização de agrotóxicos. Assim, entre 2010 e 2018, a União deixou de arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais que subsidiariam a seguridade social (saúde, assistência social e aposentadoria) de trabalhadores e trabalhadoras, principalmente do campo.

Além disso, os ingredientes ativos usados na formulação de agrotóxicos são totalmente isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através do Decreto Federal 7.660/2011.

Outro benefício concedido para os agrotóxicos é na sua comercialização. O convênio Confaz nº 100/1997 permite que os estados não cobrem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de agrotóxicos, alíquota que normalmente é de 17% – para alimentos, roupas e outros itens do nosso cotidiano. Com essa isenção, só em 2019 o estado de Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 407.308.650 – valor que vem num crescendo desde 2013, quando estava em R$ 278.703.190. Para se ter uma ideia, o orçamento total do estado para a Saúde é de R$ 2,82 bilhões anuais – a isenção para os agrotóxicos representa então 15% disso. A relação entre benefícios para agrotóxicos e o investimento em Saúde torna-se ainda mais problemática se considerarmos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que cada US$ 1 investido em agrotóxicos gera US$ 1,28 de gastos com saúde.

É neste cenário que o FCCIAT construiu e apresentou ao governo do estado em 2018 a proposta da Tributação Verde, que passaria a cobrar os 17% de ICMS na comercialização de agrotóxicos. A regra passaria a valer já no início deste ano, mas foi só em abril que o governo do Estado realmente encampou a iniciativa, que entraria em vigor em julho, com o Decreto 1.866/2018. Setores ligados ao agronegócio catarinense, com apoio da mídia hegemônica, influenciaram a Assembleia Legislativa, que prorrogou o início da cobrança até agosto. Neste meio tempo, foi apresentada uma proposta de tributação gradativa dos agrotóxicos: os mais tóxicos teriam 17% de ICMS, alíquota que baixaria até 0% para os produtos biológicos. Novamente a proposta foi barrada.

O promotor do Ministério Público de Santa Catarina e coordenador do FCCIAT Eduardo Paladino explica, contudo, que o Convênio CONFAZ tem vigência só até abril do ano que vem. A partir de 1º de maio, a isenção para agrotóxicos cairia em todo Brasil. “Mas provavelmente haverá alguma reação no Congresso”, avalia o promotor.

Enquanto há pelo menos R$ 400 milhões de benefícios fiscais para os venenos em Santa Catarina, quanto de orçamento temos para a Agroecologia e a Produção Orgânica? A agricultora e representante da Federação de Trabalhadores/as na Agricultura Familiar (FETRAF) Rita de Cássia Maraschin da Silva apresentou as perspectivas de recursos para promover a transição agroecológica no estado, previstas no Programa Estadual de Agrobiodiversidade, aprovado no ano passado. Garantidos, existem R$ 3,7 milhões no Plano Plurianual da Agricultura para o período 2020-2023 (ou cerca de 1% do que o estado deixa de arrecadar com isenções em apenas 1 ano). Além disso, buscam-se outros R$ 25 milhões provenientes do Programa Terra Boa e do Fundo Estadual de Sanidade Animal também para apoiar a Agroecologia no período 202-2023.

R$ 400 milhões de benefícios fiscais contra R$ 4 milhões em investimentos: esta é a disparidade existente entre o apoio à agricultura agrotóxicos e a ecológica. Enquanto a narrativa de que precisamos de agrotóxicos para alimentar o mundo e que sua taxação encareceria os alimentos permanece forte, Rita de Cássia Maraschin afirma: “A disputa é narrativa, mas é também por orçamento”.

Riscos e impactos do “PL do Veneno” são debatidos em Florianópolis

Na reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos realizada na última quarta-feira, 24/outubro, o advogado Cléber Adriano Folgado, do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e consultor do Ministério Público da Bahia, falou sobre os efeitos negativos que a aprovação do PL 6299/02, o chamado PL do Veneno, pode trazer para a população e o meio-ambiente brasileiros. 

“Querem desmontar de forma acelerada o que foi construído de forma gradual e com participação social”. A rápida tramitação do Projeto de Lei 6299/02, que altera a legislação de registro, controle e uso de agrotóxicos no Brasil, é vista pelo advogado Cleber Adriano Folgado, do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, como uma operação de desmonte rápido de todo um sistema normativo que vem sendo construído pelo menos desde 1982. Estes e outros pontos negativos do PL foram apresentados na Plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos desta última quarta-feira, 24 de outubro. Para Cleber, o PL “já tem sido aplicado a partir de atos do Executivo no âmbito de agências reguladoras. Sua aprovação será para justificar o que já acontece de forma infralegal”, afirma.

Um dos exemplos de infrações da atual legislação de agrotóxicos citados pelo advogado foi o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que, através da Instrução Normativa nº 40 de 11/outubro/2018, permite a mistura em tanque de agrotóxicos. A prática é proibida, pois a combinação de princípios ativos diretamente em tanques ou bombas de pulverização pode produzir novas moléculas, cujos efeitos na saúde e no meio ambiente são desconhecidos.

A flexibilização da concessão de registros temporários e a centralização do controle no Ministério da Agricultura foi um dos pontos mais críticos do PL  apontados por Cleber Folgado. Atualmente, o registro de um agrotóxico novo leva de 10 a 12 anos para sair, pois são necessários estudos e a aprovação pelo Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Ibama. De acordo com Adriano, este tempo de espera é devido também ao reduzido número de funcionários nos três órgãos – cerca de 70 – responsáveis por analisar os processos. Com a aprovação do PL, seria possível obter um registro temporário em 12 a 24 meses, que poderia ser renovada automaticamente pelo Ministério da Agricultura, o que para o advogado significaria que as análises dos potenciais riscos e impactos dos agrotóxicos seriam feitas de forma muito mais superficial.

Receituário por antecipação é outra prática ilegal que seria normatizada pelo PL. Atualmente, um agrotóxico só pode ser comprado com um receituário assinado por um/a agrônomo/a ou técnico/a agrícola, que deve visitar a propriedade para saber qual princípio ativo indicar. Na nova legislação, seria legalizado o chamado “receituário de gaveta”, em que agrotóxicos são liberados para a compra mesmo sem esta visita a campo, permitindo compras além das necessária.

Além destes, Cleber Folgado detalhou pelo outros pontos negativos do PL: a mudança do termo agrotóxico para pesticida; a flexibilização das avaliações de risco dos agrotóxicos; a restrição de competências estaduais e municipais para controle; a dispensa de registro e análise de agrotóxicos produzidos para exportação; a possibilidade do registro cancelado de um produto servir para registrar genericamente outro e a mudança de metodologia do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA). Isso tudo significa que “agrotóxicos ainda mais tóxicos possam voltar a entrar no Brasil, outros que nunca tinham sido permitidos possam obter o registro”, explica Cleber, “vulnerabilizando tanto a população do campo quanto a que consome esses alimentos”.

E como a população pode intervir neste processo, diante da votação num Plenário com expressiva participação da bancada ruralista? “Precisamos garantir a denúncia deste PL, massificando o debate para a sociedade. Além disso, buscarmos construir legislações municipais e estaduais que sejam mais protetivas“, afirma Folgado. No contexto federal, ele aponta a luta pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e claro, pela Agroecologia como Sistema de Produção como prioritárias. “É preciso que o Estado crie condições para a transição agroecológica, assim como foi para a imposição do ‘pacote tecnológico’ dos venenos”, completa o advogado.