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Recurso de R$ 4,5 milhões será distribuído a municípios catarinenses para compra de alimentos da Agricultura Familiar 

O recurso de R$ 4 milhões 560 mil foi repassado pelo Ministério da Cidadania à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS). É destinado ao Programa Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade de Compra com Doação Simultânea em caráter emergencial, para enfrentamento da Insegurança Alimentar e Nutricional da população que tem aumentado devido à pandemia. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (Consea/SC) definiu os critérios prioritários para a distribuição do recurso e uma lista com 96 municípios aptos a acessá-lo.

O primeiro grande critério é que só podem acessar o recurso os municípios que estão no mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional do Ministério da Cidadania. Além disso, terão prioridade os municípios que possuem famílias em condições de extrema pobreza, comunidades indígenas, quilombolas e população em situação de rua. Estabelecidos esses parâmetros, o Ministério da Cidadania enviou o recurso, que já está liberado e autorizado para uso.

Neste programa, diferentemente do PAA da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o recurso não é repassado ao governo do Estado ou municípios, mas diretamente do Ministério da Cidadania para agricultores que tiverem suas propostas aprovadas. Outra diferença é que o PAA Termo de Adesão do Ministério da Cidadania não aceita propostas de cooperativas da Agricultura Familiar. Elas até podem participar do processo, ajudando os agricultores a escrever suas propostas junto com a Epagri, que em alguns municípios tem se colocado para auxiliar nessa construção. Mas no fim, quem faz a proposta é a família agricultora. 

As representações da sociedade civil no Consea/SC não consideram essa restrição às cooperativas como a melhor opção, justamente porque pode colocar a responsabilidade de todo o processo para uma única família. “Toda a questão de planejamento de produção, prestação de contas e distribuição é a família quem faz”, explica Eduardo Rocha, Técnico do Projeto Misereor em Rede, projeto este que por meio de seus técnicos e organizações participam de diversos espaços de controle social, como o CONSEA/SC.

A avaliação das representações da sociedade civil no CONSEA/SC é de que, se ao contrário do que foi estabelecido, o recurso pudesse passar pelas cooperativas, elas seriam fortalecidas. Fortaleceria também a relação cooperativa e o associativismo e os/as agricultores/as teriam a capacidade de usar a estrutura da cooperativa como transporte e suporte administrativo para a prestação de contas. Além disso, a proposta feita por meio da cooperativa poderia garantir ainda mais diversidade às entregas.

Apesar disso, as representações do CONSEA/SC reconhecem a importância do recurso do Ministério da Cidadania nesse momento de pandemia, onde a Insegurança Alimentar e Nutricional cresce a cada dia. Para dar seguimento na adesão ao programa, tanto o Consea/SC quanto a SDS estão em conversa com os 96 municípios a fim de levar informações e orientações para que a adesão ao programa seja feita em tempo hábil. As  entidades e organizações representantes da sociedade civil no Consea/SC também estão repassando informações e orientações sobre o programa à agricultores/as, cooperativas, associações e redes da agricultura familiar. 

A orientação às famílias agricultoras é que primeiro entrem em contato com a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado para obter maiores informações e explicações. Outro elo importante para as famílias e cooperativas pode ser a Epagri, que sinalizou que está se colocando para auxiliar na escrita e construção de propostas em alguns municípios. Depois de aprovadas, o Ministério da Cidadania passará o recurso diretamente para as famílias agricultoras através de um cartão. 

Ao fim de todo o processo, os alimentos da agricultura familiar serão distribuídos à equipamentos públicos da rede socioassistencial, como CRAS, CREAS e Centro Pop, ou de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos. Por meio desses equipamentos o alimento deve chegar aos grupos prioritários: famílias em condição de extrema pobreza, comunidades quilombolas, indígenas e pessoas em situação de rua.

Comseas de Florianópolis aprova duas propostas para o Programa Aquisição de Alimentos da Conab 

Aproximadamente 20 mil. Esse é o número de pessoas que serão beneficiadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) em Florianópolis, Palhoça e São José, caso as propostas apresentadas pela Cooperativa Ecológica de Agricultores, Artesãos e Consumidores da Região Serrana (Ecoserra) e Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral (Agreco) forem aprovadas pela Conab.

As propostas apresentadas pelas organizações da agricultura familiar para o abastecimento alimentar da Grande Florianópolis estão relacionadas ao recurso repassado pelo Ministério da Agricultura à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para o estado de Santa Catarina. Somadas, elas ultrapassam 400 mil reais para a compra de Alimentos da Agricultura Familiar. Depois de um mês de articulação, elas foram inicialmente aprovadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis (Comseas) e agora seguem para aprovação da Conab.

O Comseas é o órgão de controle social responsável por dar ciência e aprovar a proposta no âmbito municipal. Também é dele a responsabilidade de, posteriormente, monitorar e fiscalizar a execução destas propostas junto às unidades recebedoras dos alimentos, bem como das entidades beneficiárias. Unidades que podem ser bancos de alimentos, secretarias municipais de saúde, assistência social ou de educação, bem como uma entidade da sociedade civil, como ONGs, associações ou institutos. A escolha desses beneficiários é feita em parceria com o SESC Mesa Brasil, que já possui um cadastro de entidades aptas a receber os alimentos. 

Sobre os critérios de escolha, o Diretor-Presidente do Cepagro e conselheiro do Comseas, Eduardo Rocha explica, “um recorte que a gente faz é que sejam entidades nos territórios com maior insegurança alimentar e nutricional e, dentre as entidades conveniadas ao SESC Mesa Brasil, aquelas que recebem menos recurso, menos doação de alimentos e menos apoio, seja de governo ou de outras organizações”.

Se as propostas forem aprovadas, cerca de 7.500 pessoas das entidades que trabalham com as populações vulneráveis de Florianópolis receberão alimentos agroecológicos da Ecoserra e Agreco. Além de Florianópolis, Palhoça e São José também estão na proposta ampliando o abastecimento para 20.000 pessoas.

PAA é abastecimento alimentar nas cidades e renda no campo 

Foto: AgrecoSomente a proposta da Agreco, Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral, do município de Santa Rosa de Lima irá contemplar 40 agricultores/as segundo o diretor da Cooperagreco, Adilson Lunardi. Com um valor de R$ 319.960,00, serão fornecidos 3.340 kg de mel e mais de 7 mil kg de geléias, tudo orgânico.

Já a Cooperativa Ecoserra, de Lages propõe o fornecimento de alimentos orgânicos in natura, produzidos por 15 famílias agricultoras da região serrana de Santa Catarina, conforme informa o agricultor Marciano Coelho Correa. O valor da proposta é de R$ 119 mil reais para o fornecimento de 31,743 toneladas de alimentos, entre eles beterraba, cenoura, pinhão, folhosas e frutas, além de suco de uva.

Mas antes de abastecer creches, hospitais e/ou populações empobrecidas e comunidades em vulnerabilidade social, as propostas da Ecoserra e Agreco precisam ser aprovadas pela  Conab, que é quem opera o recurso do PAA. O órgão irá avaliar critérios como grupos prioritários (mulheres, povos indígenas, quilombolas entre outras Comunidades Tradicionais), o grau de insegurança alimentar do município e seu IDH. Se aprovadas, elas têm ainda um tempo de adequação e correções antes de serem homologadas e executadas.

A presença e participação ativa de membros do Cepagro nos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional é uma ação previstas no projeto Misereor em Rede. Também participam deste projeto o Centro Vianei (SC), o Cetap (RS) e a AS-PTA Agroecologia (PR).

Agricultura Familiar da região sul busca alternativas para compensar queda na comercialização devido à pandemia

Foto: Comunicação Cepagro

Não é novidade que a agricultura familiar é responsável por produzir 70% dos alimentos que vão para a mesa da população brasileira. Não há pandemia que substitua a importância dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no abastecimento alimentar das cidades, muito pelo contrário, a necessidade de consumir alimentos diversos e saudáveis é ainda mais evidente agora. No entanto, o fechamento de escolas, feiras e restaurantes, combinado ao enfraquecimento das políticas públicas de Segurança Alimentar, têm afetado a comercialização desse setor e consequentemente, a garantia de renda no campo e o abastecimento das cidades.

Na região sul do Brasil, à crise da Covid-19, soma-se um período de estiagem que também tem afetado a produção da agricultura familiar. Nesse novo contexto, as famílias agricultoras buscam alternativas para dar destino à sua produção e garantir a renda no fim do mês. Uma das opções encontradas por algumas delas, foi a comercialização de cestas de alimentos diretamente para o consumidor final, em diferentes modalidades.

Foto: ASPTA Agroecologia

É o caso da Cooperativa de Famílias de Agricultores Ecológicos de São Mateus do Sul (COFAECO), no Paraná, que para comercializar os produtos que antes eram adquiridos diretamente na loja física da cooperativa, aprimorou o uso das tecnologias sociais para receber pedidos por encomenda. Houve um expressivo crescimento na demanda  nos últimos dois meses, após a chegada da pandemia no país. Em março, foram comercializadas, em média, 25 cestas por semana. Já nas duas últimas semanas de maio, mais de 60 cestas foram entregues entre produtos in natura e beneficiados.

Foto: Centro Vianei

Em Lages, na Serra Catarinense, apenas uma feira de produtores agroecológicos e da agricultura familiar está em funcionamento. Se deparando com uma queda no movimento em relação aos meses anteriores e a ausência de medidas efetivas do poder público, foi preciso buscar outros caminhos de comercialização. A alternativa de alguns/as agricultores/as foi entregar parte da produção para a Cooperativa Ecoserra, que além de fornecer para o exército através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de Compra Institucional, também faz a distribuição de cestas agroecológicas em Lages e Florianópolis.

Essa prática de delivery de cestas agroecológicas foi adotada também por famílias do Rio Grande do Sul, onde municípios como Passo Fundo seguem com decreto de suspensão das feiras. Segundo Cíntia Gris, nutricionista do Centro de Tecnologias Alternativas Populares (CETAP), que atua na região,  apesar de ser uma iniciativa fundamental para o momento, é preciso aumentar a quantidade de entregas, que ainda tem um consumo inferior ao das feiras. “Estimamos que o volume comercializado atualmente significa 40% da comercialização antes exercida”, afirma Cíntia.

Gilmar Cognacco, agricultor agroecológico. Foto: Comunicação Cepagro

Já em Florianópolis, as feiras estão funcionando com restrições sanitárias, porém o movimento também caiu, segundo Gilmar Cognacco, agricultor agroecológico de Leoberto Leal, Mesorregião da Grande Florianópolis. Além de abastecer uma feira na capital catarinense, Gilmar também comercializa no município de Brusque e conta que o movimento diminuiu de 30% a 60% com relação aos meses anteriores à pandemia. 

E as feiras são apenas um dos aspectos

Outra mudança que tem afetado bastante muitas famílias da região sul foi a interrupção do abastecimento escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Em alguns municípios, com a suspensão das aulas, suspendeu-se também a compra de alimentos da agricultura familiar, que no caso de Gilmar Cognacco, representava 60% da renda de sua família.

No dia 7 de abril, o Governo Federal sancionou a Lei n° 13.987, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Após essa sanção, o governo municipal de Florianópolis fez a distribuição dos alimentos que estavam estocados nas escolas, no formato de kits montados pelas diretoras e nutricionistas, à famílias de estudantes identificadas com maior insegurança alimentar. Entretanto, ao abrir um edital para a compra de novos kits, não foram incluídos os alimentos in natura, como frutas e vegetais. A Secretaria de Educação disse que pretende posteriormente incluir os gêneros alimentícios  da agricultura familiar.

Nas escolas municipais de Passo Fundo, os alimentos que estavam destinados para a alimentação dos meses de março e abril também foram distribuídos à famílias de estudantes através dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), mas nem todos os estudantes de baixa renda foram atendidos, havendo reclamações e a necessidade de ajustes neste sentido. O município vinha realizando compras da Agricultura Familiar acima do mínimo de 30% determinado pelo PNAE, mas desde a suspensão das aulas, não foram realizadas novas compras da Agricultura Familiar.

Agricultor agroecológico de Campo Belo, Lucas Francisco Goulart e família. Foto: Centro Vianei

Na região serrana de Santa Catarina a situação foi a mesma e o agricultor Lucas Francisco Goulart, de Campo Belo, que fornecia à escolas via PNAE, deixou de entregar pelo menos cinco variedades de alimentos frescos que já estavam licitados. Assim como Neura Grando dos Santos, agricultora agroecológica do município de Lagoa Vermelha (RS), que também ficou sem fornecer via PNAE. Por outro lado, segue fazendo feira e notou um aumento na venda online dos seus produtos.

No Paraná, a nível de estado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi interrompido durantes quinze dias após a paralisação das aulas, sendo normalizado na sequência. É uma importante fonte de renda para muitas famílias agricultoras da região, bem como para muitos estudantes que têm a alimentação escolar como única refeição diária. As organizações da agricultura familiar realizam as entregas quinzenalmente nas escolas, onde são preparados  as cestas destes alimentos e distribuídos as famílias de estudantes em vulnerabilidades. 

Sociedade civil fora da jogada

Foto: Luiza Damigo – Comunicação ASPTA Agroecologia

Em abril, o governo do Paraná anunciou também recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), em caráter emergencial, na modalidade de compra e doação simultânea, destinando os alimentos oriundos da agricultura familiar à pessoas em risco social. No entanto, a proposta não foi debatida com a sociedade civil e organizações da agricultura familiar. “O diálogo é importante para observar as demandas, perspectivas e desafios enfrentados no campo. O aporte emergencial do estado, no valor de R$20 milhões, é insuficiente para atender as necessidades tanto de famílias agricultoras quanto das pessoas beneficiadas com os alimentos”, de acordo com Fábio Pereira, assessor técnico da AS-PTA.

A agricultora paranaense Maria Terezinha Oliveira, da Comunidade da Invernada, zona rural de Rio Azul, é uma das que fornece ao PAA. Para complementar a renda, ela também comercializa leite, ovos, panificados e a colheita de seu quintal produtivo diretamente em sua casa, que está sempre com as portas abertas – agora com algumas medidas de precaução devido a Covid-19. “Como aqui é uma região com muita plantação de fumo, as pessoas acabam não conseguindo plantar comida para o próprio sustento, às vezes até por falta de tempo. E me procuram seja para uma cuca, biscoito, verduras, sabendo que vão levar um alimento saudável. O que sinto falta é de tomar um chimarrão com minhas comadres, mas é preciso tomar cuidado”. 

Em Santa Catarina, a situação foi parecida. O governo estadual anunciou a liberação de R$ 2 milhões de reais para o PAA, na modalidade de compra institucional. Mas a proposta foi construída sem a participação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC), por meio do qual a sociedade civil apresenta suas demandas de SAN. Além do baixo valor anunciado, a proposta do governo coloca como prioritário os municípios com IDH abaixo de 0.7 para acesso ao programa, o que não revela onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

Em contraste, o Consea/SC elaborou outra proposta demonstrando que o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões na modalidade de Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina.

Nesse sentido, a presença ativa das organizações da Agricultura Familiar e Agroecológica em conselhos de SAN, como os Conseas e Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), municipais e estaduais, são extremamente importantes para pautar e cobrar ações do poder público. É essa atuação que o Centro de Tecnologias Alternativas Populares (CETAP), do Rio Grande do Sul, a AS-PTA – Agroecologia e Agricultura Familiar, no Paraná e as organizações catarinenses, Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo (Cepagro) e Centro Vianei promovem conjuntamente através do projeto Misereor em Rede, que tem como objetivo promover a soberania alimentar e a Agroecologia no sul do Brasil.

E se essas ações de incidência política são importantes, nossas escolhas de consumo também são. Devemos, enquanto consumidores e dentro da realidade e possibilidade de cada um/a, apoiar a agricultura familiar agroecológica consumindo alimentos diretamente do/a produtor/a. Se puder, compre de quem produz perto de você, afinal, comer é um ato político.

Sociedade civil de SC cobra R$ 23,2 milhões do governo para a compra de alimentos da Agricultura Familiar

A proposta apresentada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ao governador do estado contrapõe a decisão do governo de destinar R$ 2 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, a proposta do Governador Carlos Moisés da Silva destina R$ 2 milhões do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) para a aquisição de alimentos exclusiva da Agricultura Familiar na modalidade de Compra Institucional. Os alimentos devem ser destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, preferencialmente aquelas inscritas no Cadastro Único, através dos equipamentos públicos, como os Centros de Referências em Assistência Social (CRAS). Metade deste recurso é para a compra de leite e seus derivados.

Agora, os municípios interessados em receber o recurso devem firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Cada município poderá receber até R$ 30 mil reais no exercício de 2020 e terão prioridade, aqueles que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 0,7, estejam organizados em seus Conselhos (CONSEA, CMDR) e que tenham a economia do município baseada no setor agropecuário.

Apesar de o Programa de Aquisição de Alimentos ser positivo, a proposta anunciada pelo governo do estado é resultado de uma articulação que não envolveu uma importante instância do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que é o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea. Para as representações da sociedade civil no Consea/SC, os critérios estabelecidos para que os municípios acessem o recurso, excluem do processo muitos municípios que possuem um grande contingente de pessoas em vulnerabilidade social, como a região da Grande Florianópolis.

O IBGE aponta que 1,5% da população de Santa Catarina se encontra em situação de extrema pobreza, são aproximadamente 107 mil famílias de acordo com a previsão para 2019. Estes números foram fortemente ratificados, pelo CadÚnico que aponta a existência de 104.928 famílias com renda per capita familiar de até R$ 89,00 e pelo programa Bolsa Família que registrou 106.570 famílias em novembro de 2019.

Considerando essa realidade, o valor anunciado pela Secretaria de Estado da Agricultura está muito abaixo da real necessidade dos cidadãos e cidadãs do campo e das cidades de Santa Catarina. O governo do estado do Paraná, por exemplo, anunciou a liberação de R$ 20 milhões para o programa. 

Na proposta construída pelo Consea/SC, o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões para a Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina e considerou que o objetivo do PAA é garantir renda no campo e acesso à alimentos saudáveis para as pessoas em vulnerabilidade social.

Para o presidente do Consea/SC, Lucidio Ravanello, uma das inconsistências da proposta do estado é quando coloca como municípios prioritários aqueles que têm o IDH abaixo de 0.7. “Nem sempre a população mais vulnerável está nesses municípios, porque o IDH não revela, muitas vezes, os dados socioeconômicos das pessoas mais vulneráveis. São municípios geralmente com pouca população e geralmente de economia agrícola”, diz Revanello. Ou seja, não revelam onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

O estudo base para a elaboração da proposta do Consea/SC, definiu os grupos considerados de maior vulnerabilidade social, sendo o primeiro deles, acampados, indígenas e quilombola, que têm um perfil de população rural, geralmente residente em municípios de baixo IDH. O segundo grupo tem um perfil urbano e se concentram nos 13 municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes (46% da população estadual). São eles, pessoas em situação de rua, imigrantes cadastrados em programas sociais e imigrantes não cadastrados nesses programas, mas que se encontram em penosa ou crítica situação de vulnerabilidade.

A modalidade de compra também é diferente nas duas propostas. Enquanto o Estado propõe a Compra institucional, pela qual a definição da quantidade e tipo de alimentos é  realizada pelos entes públicos. O Consea/SC defende a Compra com Doação Simultânea, através da qual quem estabelece os alimentos a serem ofertados são as famílias agricultoras por meio de suas cooperativas e associações e, dessa forma, permite a autonomia e independência da oferta e dos agricultores.

Ravanello ressalta: “Estamos em uma ambiente democrático e de construção coletiva e o Consea é essa expressão da construção coletiva das políticas públicas, principalmente de SAN. É um conselho constituído e instituído formal e legalmente e muito atuante, inclusive. Poderia ter sido consultado e aí nós iríamos, com certeza, ter qualificado o próprio PAA do governo do estado. Mas infelizmente não foi essa construção de diálogo”.

Nesse processo de pandemia e de crise econômica, que em Santa Catarina soma-se à um estiagem violenta, é preciso mais do que nunca fortalecer as políticas públicas da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Conheça a Proposta do Consea/SC para o PAA.

O PAA é ainda mais necessário nesse momento de pandemia

O PAA foi criado em 2003 pelo governo federal em conjunto com a sociedade civil, por meio do Consea Nacional, extinto em 2019. Através do programa, o governo consegue gerar renda no campo para as famílias agricultoras e garantir comida de verdade na mesa de quem precisa. Em 2012, o Programa teve o seu auge, sendo executados cerca de 850 milhões de reais, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias agricultoras, sendo adquiridos e distribuídos mais de 297 mil toneladas de alimentos (380 itens diferentes), em todo os estados brasileiros.

Nos últimos anos, assim como outras políticas públicas, o PAA teve um enorme corte de recursos. Em 2016, o orçamento já havia caído pela metade e no início de 2020 estava reduzido a R$186 milhões, destes 66 milhões contingenciados pelo Ministério da Economia. Com a pandemia do novo coronavírus, o cenário de fome, já crescente no Brasil, é ainda mais agravado, com milhões de novos brasileiros desempregados ou com trabalhos informais.

A situação no campo não é menos alarmante. Com a interrupção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fechamento de feiras e restaurantes, muitos agricultores e agricultoras tiveram sua renda familiar afetada. Diante desse cenário de aumento da insegurança alimentar e nutricional de milhares de famílias, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e mais de 770 organizações e movimentos, entre elas o Cepagro,  elaboraram uma proposta de ampliação e desburocratização do programa por parte do Governo Federal. 

Infelizmente, do R$ 1 bilhão de reais exigidos pela sociedade civil organizada, o governo anunciou, há mais de um mês, a destinação de apenas metade desse valor. Sendo desses R$ 500 milhões, R$ 370 milhões para a compra de alimentos das cooperativas de agricultores familiares, na modalidade de doação simultânea, R$ 220 milhões para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e R$ 150 milhões para governos estaduais e prefeituras.

CONSEA/SC propõe medidas pela Segurança e Soberania Alimentar da população durante a emergência da COVID-19

Pandemia, isolamento social, crise econômica, sanitária e humanitária: neste cenário, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Santa Catarina (CONSEA/SC) traz 8 propostas para o Poder Público resguardar a segurança e a soberania alimentar da população.

Medidas necessárias para salvaguardar a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional durante emergência de Covid-19 

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional vem manifestar grande preocupação na forma como a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) da população catarinense vem sendo afetada diante do gravíssimo contexto da pandemia global do coronavírus (COVID-19). Fazemos um apelo para que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) seja respeitado, protegido e garantido a todas as pessoas, com prioridade aos que compõem os seguimentos de Povos e Comunidades Tradicionais e outros vulneráveis.

Tal pandemia está evidenciando as desigualdades sociais, étnico- raciais e de gênero e as condições precárias de vida a que estão submetidas parcelas imensas da população brasileira, mais especificamente de SC – em especial a população negra, mulheres, crianças e idosos, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, trabalhadores/as informais – e declara a situação de extrema vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional destes grupos.

Para tanto, a vida e a dignidade humana devem estar no centro das decisões e políticas públicas, enquanto uma abordagem de direitos humanos.

A agricultura familiar e a pesca artesanal são fundamentais para a garantia do abastecimento da Comida de Verdade à população brasileira, para além da geração de renda e produção para a subsistência, precisando, portanto, serem fortalecidas neste momento. Ambas proporcionam um abastecimento vital e precisam ser apoiadas e protegidas pelo Governo de Santa Catarina.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SDS, por meio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – CSAN, encaminhou Orientação SDS/CSAN nº 001/2020 (para uso do recurso do cofinanciamento do SUAS) aos municípios acerca de uma forma de aquisição de cestas de alimentos a fim de minimizar os impactos gerados à população que esteja impossibilitada de acesso à alimentação digna visando, além da redução de danos, algum grau de proteção à Agricultura Familiar e à pesca artesanal.

Somos defensores da aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar local e da pesca artesanal por proporcionarem práticas alimentares promotoras de saúde que respeitam a diversidade cultural e que são ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Além disso, respeitam a soberania do Estado no que tange a produção e o consumo de alimentos.

A oferta de alimento ou de pecúnia para suprimento das necessidades básicas deve ser realizada na ótica do direito de cidadania e do Direito Humano à Alimentação Adequada, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação; deve ser direcionada a todas as pessoas que estejam impossibilitadas, temporariamente, ao acesso à alimentação digna.

É urgente a realização de ações imediatas para a realidade de Povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua, que sentirão de forma ainda mais grave os impactos deste período.

Nesse sentido, recomendamos:

  1. A valorização de programas em execução, tais como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Bolsa Família (PBF), com ampliação dos investimentos e número de beneficiários, além de maior dinamismo no processo cadastral;
  2. Facilitação do acesso de beneficiários às políticas emergenciais de origem do Governo Federal e complementação de recursos para públicos em insegurança alimentar e que estejam à margem dessas políticas;
  3. Salvaguarda das feiras e feirantes da agricultura familiar e demais formas de circuitos curtos de comercialização, devido às externalidades positivas vinculadas a estes sistemas e já supracitadas;
  4. A valorização e foco em melhoria na utilização de equipamentos públicos – respeitadas as condições sanitárias – como bancos de alimentos, centrais de abastecimento, restaurantes populares e universitários, entre outros;
  5. Abertura de Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em caráter emergencial;
  6. Responsabilização imediata por alojamento de forma segura, com direito aos cuidados referentes ao isolamento pessoal, alimentação e cuidados de saúde, para população em situação de rua;
  7. Atenção imediata na resolução das situações de falta de água nas comunidades;
  8. Destinação da alimentação escolar para as famílias dos alunos.

Ademais, tendo visto os aspectos intersetoriais que envolvem a garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada, solicitamos que o Estado destine investimento ao funcionamento adequado do sistema de saúde, com fins de evitar e retardar a possibilidade de seu colapso, exigindo do governo federal revogação da PEC do Teto de Gastos, principalmente no referente a saúde, assistência social e educação.

Por fim, informar que estamos atentos a novas medidas e nos colocamos à disposição para o recebimento de denúncias de violação ao DHAA e demais orientações através do e-mail: consea@sst.sc.gov.br

Respeitosamente,

Lucídio Ravanello
Presidente do CONSEA/SC

 

Respeitosamente,

 

No dia Luta Contra os Agrotóxicos, Conferência Estadual de SAN exige políticas públicas para a Agroecologia

Já chegou a 439 o número de agrotóxicos liberados pelo governo federal desde janeiro, fato que se une à uma onda de retrocessos na área da segurança alimentar, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Foi nesse contexto que Santa Catarina realizou a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN), para discutir e propor melhorias no acesso da população à alimentos saudáveis. Muitas das propostas elaboradas focaram no fomento, fortalecimento e promoção da agricultura orgânica e transição agroecológica.

Com o tema  “Vozes, direitos e fome”, a Conferência aconteceu na semana da Luta Contra os Agrotóxicos, 2 e 3 de dezembro. Como colocou Carmen Munarini, membra do Movimento de Mulheres Camponesas, “lutar por uma alimentação saudável e adequada significa lutar contra os venenos, transgênicos e qualquer espécie de aditivos químicos colocados no nosso alimento”. Carmen foi uma das representações convidadas para o Painel de análise de conjuntura da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no Auditório do Espaço Físico Integrado da UFSC. Ao lado dela também estiveram ex-presidentes do Consea e representações do Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento Indígena.

A conferência é organizada a cada quatro anos pelo Consea/SC e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. Na conferência, conselheiros(as) municipais trazem as demandas tiradas nos seus municípios e junto da sociedade civil debatem e constroem as proposições e recomendações para a construção do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

O diretor presidente do Cepagro e atual secretário do Conselho Municipal de Florianópolis, Eduardo Rocha, lembrou que o Consea é o único conselho onde a sociedade civil tem mais voz do que o próprio governo, pois tem reservada ⅔ da participação, enquanto os demais conselhos são paritários. E a Conferência é o espaço onde diversos setores sociais e do governo conversam lado à lado: “a conversa é diretamente entre sociedade e poder executivo, que é quem pode e deve executar as propostas colocadas. É a democracia participativa acontecendo na prática”, comenta Eduardo.

Este ano, a CESAN contou com a participação de 88 delegados(as) de Comseas municipais, além de outros(as) 129 participantes. Em comparação às conferências anteriores, esta esteve esvaziada de algumas representações, principalmente de comunidades tradicionais. Vanda de Oliveira Gomes Pinedo, militante do Movimento Negro Unificado (MNU) e integrante do Consea, diz que essa ausência se deve à não realização de Conferências Municipais em diversas cidades, um reflexo do fechamento do Consea Nacional no início do ano.

Vanda aponta que “isso é prejudicial para as políticas que atendem especificamente essas populações. A não titulação das terras quilombolas e não demarcação das terras indígenas impossibilita que essas populações possam desenvolver de fato uma política e uma ação voltada para a alimentação de verdade e para políticas de SAN”. Opinião endossada pelo professor guarani e conselheiro municipal de Canelinha, Marcelo Kuaray, único conselheiro indígena presente na conferência. Marcelo esteve representando não apenas o povo guarani, mas também as populações Xokleng e Kaingang e disse que uma das demandas dos indígenas é ter um(a) representante titular dentro do conselho estadual, “como o conselho vai trabalhar com os indígenas sem entender as dificuldades de cada povo e a relação de cada povo com o alimento?”, questionou.

Levando essa realidade em conta, uma das propostas aprovadas na Plenária Final foi a titulação e o completo processo de demarcação de povos e comunidades tradicionais. “Uma coisa é você falar de segurança alimentar para quem tem terra, casa e território. Outra coisa é você defender uma política de SAN pra quem não tem nem água”, comentou Rita de Cássia Maraschin, última presidenta do Consea/SC, ao lembrar também das pessoas em situação de rua. “O nosso desafio aqui é pensar em políticas que atendam de fato a realidade dessas pessoas”, complementou.

Antes de ir para a plenária e aprovação final, as propostas foram discutidas em três grupos de trabalho:  (1) Avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar, (2) Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública e (3) Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Uma das propostas mais frisadas ao longo da Conferência foi o fim da isenção fiscal do ICMS para os agrotóxicos e a destinação do recurso arrecadado para atividades de SAN através do FUNSEA-SC, Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta foi debatida em todos os grupos de trabalho e aprovada com amplitude pela plenária final, reforçando o desejo da população pela tributação verde e fim do subsídio fiscal à indústria do agrotóxico.

Outro ponto que ganhou atenção foi com relação à alimentação escolar e à ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Atualmente há um projeto de lei (5.695/2019) em tramitação no Senado que altera a Lei do PNAE ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação para estados e municípios. O PL flexibiliza a aquisição mínima de merenda escolar da agricultura familiar, que hoje corresponde a 30%.

Uma das propostas aprovadas no documento final da VI CESAN foi a oferta de café da manhã nas escolas públicas. Rita de Cássia lembrou que “a refeição na escola para muitas crianças é a única refeição do dia” e disse que comer é um ato político e pedagógico. O também ex-presidente do Consea, Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, disse que o Consea vai ter um papel de protagonismo na defesa pelo PNAE, PAA e outros programas. Para ele, “se o capitalismo vai pressionar e não deixar taxar os agrotóxicos, então o governo tem que garantir a compra institucional de agricultores familiares e quilombolas”.

Ainda sobre educação, os(as) delegados(as) aprovaram a proposta de instituir o programa de hortas escolares nas unidades de ensino público e privado e incluir a educação alimentar e nutricional no currículo. Além de ampliar o quadro de nutricionistas do PNAE. Algumas propostas giraram em torno do fomento à produção orgânica e agroecológica, como a criação de um programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), à exemplo dos que já existem no Paraná, Bahia e Maranhão. Também a exigência de que a Epagri garanta recursos financeiros para o desenvolvimento da pesquisa e assistência técnica em Agroecologia e que se comprometa com a transição agroecológica.

Outra recomendação a ser incluída no Plano Estadual de SAN foi a criação de mecanismos que ampliem a participação popular nos conselhos municipais e estaduais e a garantia de orçamento para ações de capacitação e cursos aos membros do conselho. Atualmente o Consea Estadual está sem presidente e o 1º Secretário, Pedro Xavier presidiu a Conferência ao lado da 2ª secretária Vanda Pinedo e da Secretária Geral, Naianne Hoffmann, por sua vez representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

Agora, as propostas e recomendações aprovadas na Conferência serão enviadas a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) para a elaboração do Plano Estadual de SAN junto às secretarias responsáveis. O objetivo é que o maior número de propostas seja incluída no Plano, já que elas vieram de uma construção social diversa e ampla no estado.

Após as conferências municipais e estaduais, deveria ser realizada a Conferência Nacional de SAN. Com a extinção do Consea Nacional a Conferência está sendo construída de forma Popular, Aberta e Democrática e será realizada em 2020, possivelmente no Maranhão.

No mesmo dia da Conferência Municipal de Segurança Alimentar de Florianópolis, deputados federais extinguem CONSEA nacional

O dia 24 de setembro ficou marcado por movimentos opostos nos âmbitos dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional. Enquanto em Florianópolis acontecia a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em Brasília a Câmara de Deputados aprovava o veto do presidente Bolsonaro à emenda que reativava o CONSEA Nacional. “Essa notícia reforça ainda mais a importância de mantermos o Conselho Municipal de SAN ativo e atuante”, avalia Eduardo Rocha, diretor presidente do Cepagro e atual secretário do COMSEAS-Florianópolis.

O desmonte do CONSEA Nacional
Responsável pela construção, regulamentação e controle de políticas públicas de combate à fome no Brasil, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi extinto pelo presidente Bolsonaro logo em seu primeiro dia de governo, com a Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.

Como resposta, a sociedade civil organizada promoveu banquetes em praças públicas de pelo menos 40 cidades brasileiras no dia 27 de fevereiro, os chamados BANQUETAÇOS. Entre fevereiro e maio deste ano, a MP 870 tramitou entre Câmara dos Deputados e Senado.

No dia 31 de maio, o Senado aprovou a emenda que à Medida Provisória que reativava o conselho. O texto passou então para sanção presidencial e Bolsonaro vetou a recriação do CONSEA em junho. Seguindo a Constituição, deputados e senadores teriam ainda o prazo de 30 dias em cada uma das casas para manter ou derrubar este veto. No dia 24 de setembro, contudo, a Câmara aprovou o veto presidencial, por 299 votos a favor e 162 contra, extinguindo definitivamente o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

“O encaminhamento agora é, como apontado pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), é que os estados continuem com suas conferências municipais e estaduais, pra fortalecer políticas de SAN e não deixar que se desmantele definitivamente o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, afirma Rita de Cássia Maraschin, última presidenta do CONSEA de Santa Catarina. Em 2019 já foram realizadas no estado 20 conferências municipais e regionais de SAN, eventos preparatórios para a Conferência Estadual, que será realizada nos dias 2 e 3 de dezembro.

“O próximo passo também é fortalecer, no ano que vem, a construção da Conferencia Nacional, Popular, Aberta e Democrática de Segurança alimentar e Nutricional, que será possivelmente no Maranhão. A Conferência Popular não é uma atividade e sim um processo de aprendizado e troca coletiva que já começou e acontece a cada ação que realizamos desde já onde estivermos”, completa Rita. E, como sempre foi característico de movimentos populares, manter as ações de rua. Há a possibilidade de um Banquetaço pela educação no dia 15 de outubro, na UFSC, além de ações pelo Dia Mundial da Alimentação, em 16 de outubro.

Em Florianópolis, Conselho de Segurança Alimentar segue fortalecido
Enquanto isso, na capital catarinense mais de 70 pessoas participaram da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada no mesmo 24 de setembro no Centro de Educação Continuada da Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com Eduardo Rocha, foram escolhidos/as delegados e delegadas para a Conferência Estadual e desenhadas 45 propostas a serem levadas para a Conferência Estadual, dentro dos eixos:

– Vozes, direitos e fome: avanços e obstáculos para a conquista de alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
– Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública;
– Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
– Avaliação entre as propostas da 4ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e o panorama atual do Política Municipal de Segurança Alimentar: avanços, desafios e prioridades.

“As propostas vão subsidiar o Conselho Municipial de SAN para elaboração do Plano Municipal de SAN”, afirma Eduardo. Para manter o tecido social de mobilização construído na Conferência, os/as participantes foram convidados/as a assistir às próximas plenárias do COMSEAS como observadores/as.

Em meio ao Banquetaço, nasce o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Na tarde da última quarta-feira, 27, Florianópolis se uniu a mais de 40 cidades brasileiras para a realização do Banquetaço em defesa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Durante quase 3 horas foram servidas gratuitamente cerca de 2 mil refeições, preparadas com alimentos saudáveis, saborosos e de origem justa, no centro da Capital. Além do banquete, a programação do evento contou com uma roda de conversa sobre a importância do Consea e da participação social na política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. E foi ali, em pleno Largo da Catedral Metropolitana e em meio a diversos setores da sociedade, que nasceu o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN), que vai complementar a atuação do Consea em Santa Catarina. Para além disso, o Fórum visa aumentar a participação da sociedade civil nas discussões em torno do tema.

CONSEA PRA QUÊ?

O Consea é uma instituição de governo com participação social que tem como função principal o controle social de políticas públicas sobre Segurança Alimentar e Nutricional. Ele possui uma limitação de representações e, segundo Mick Lennon Machado, conselheiro do Consea pela Associação Catarinense de Nutrição, a luta por sua continuidade é maior que o próprio Conselho, que hoje carece da participação de alguns setores, como por exemplo os pescadores artesanais.

O Fórum, por sua vez, é uma instituição da sociedade, que não tem representações do governo mas têm sua legitimidade, já que a Constituição garante à todos os cidadãos o direito fundamental à livre associação. Segundo Eduardo Rocha, Diretor-Presidente do Cepagro, o Fórum, para além do controle social, pode trazer elementos mais práticos para a elaboração de projetos e políticas públicas que atendam as demandas da sociedade com menos interferência do governo. Por esse motivo é muito importante a participação de diversos setores sociais, pois o Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional será um espaço onde a própria sociedade irá discutir e elaborar políticas que atendam às suas necessidades, no campo da alimentação.

A princípio, o FCSSAN será composto pelas organizações que já compõem os Conseas Estadual e Municipais, além das pessoas que durante o Banquetaço colocaram seus nomes para participarem do nascimento dessa instância. Estiveram presentes no evento indígenas, quilombolas, mulheres, pessoas em situação de rua, estudantes e representantes do Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Movimento dos Atingidos por Barragem, Federação de Trabalhadores da Agricultura Familiar e outras tantas organizações.

Entre eles estava Vanda Gomes Pinedo, do Movimento Negro Unificado e representante do Fórum das Religiões de Matriz Africana da Grande Florianópolis. Vanda já compõe o Consea/SC e falou sobre a importância de estar presente também no FCSSAN, que poderá ampliar ainda mais a discussão e fundamentação da importância da alimentação saudável junto às comunidades tradicionais de matriz africana. “É muito importante quebrar com essa oligarquia da alimentação e dessa alimentação que tem nos trazidos muitas doenças. Então a gente se soma nessa perspectiva, para fazer o enfrentamento na sociedade que tem nos retirado espaços de produtividade todos os dias. Cada vez que perdemos espaço de produtividade há uma ampliação dos alimentos que atingem a nossa saúde”, disse Vanda, lembrando que alimentação também tem haver com territorialidade.

Em um momento onde as instituições de controle social estão ameaçadas, a criação do Fórum se torna também uma garantia da defesa de direitos. Ao longo da roda de conversa do Banquetaço, Neila Maria V. Machado, coordenadora do projeto Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e membro do TearSAN, lembrou que o Consea Nacional já havia sido extinto antes, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Ele foi recriado somente 9 anos depois, no governo Lula, por pressão popular e graças também à existência do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). Foi graças a políticas planejadas no Consea que o Brasil saiu do Mapa da Fome, em 2014.

Com o fechamento do Consea Nacional pela segunda vez, através da Medida Provisória Nº 870/2019, os Conselhos estaduais e municipais passam a ter sua atuação ameaçada. O recém nascido Fórum servirá também para garantir que a sociedade continue reunida, discutindo e vigilante a fim de defender seus direitos garantidos e buscando conquistar novos.

Ao final da roda de conversa, André Luiz Farias, representante da Associação Beneficente Terreiro de Umbanda Reino de Iemanjá e 1º Secretário do Consea/SC, fez o convite a todos e todas para comparecerem na próxima Plenária do Consea/SC, no dia 20 de março, para a construção da Conferência Popular em defesa do Consea e de pautas da sociedade civil.

Entre as pessoas que confirmaram presença na construção da Conferência Popular e do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, estava a Vice-Presidenta da Associação de Moradores da Ponta Norte de Florianópolis, Karen Navarro. Ela, por exemplo, não está no Consea mas quer se unir à defesa por uma alimentação saudável para todos: “A grande importância da nossa participação enquanto sociedade unida e estabelecida é que a nossa comunidade realmente tenha voz e que a gente possa se juntar a outras comunidades e em massa poder fazer a diferença”, disse Karen.

Todas e todos são bem vindos na construção destes novos espaços de articulação social que serão a Conferência e o Fórum. Como lembrou Mick Lennon Machado, “se a gente vai ser retirado institucionalmente da governança, temos que nos unir ainda mais e continuar fortalecendo as bases”.

Lançado o Programa Estadual de Agrobiodiversidade

Texto foi construído durante o “Seminário Estadual Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Agrobiodiversidade”, realizado entre os dias 4 e 6 de dezembro em São José

Programa Estadual de Agrobiodiversidade acaba de ser lançado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/SC). De acordo com a presidenta do CONSEA/SC, Rita de Cássia Marschin da Silva, o Programa Estadual de Agrobiodiversidade “visa a Promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em um componente essencial para o desenvolvimento sustentável e manutenção da diversidade genética das espécie ficando assim assegurado a importância socioeconômica e diversificação da produção agregando valor tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”

Confira o texto na íntegra – Consea – Programa Agrobiodiversidade.

SOBERANIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E AGROBIODIVERSIDADE SÃO DEBATIDAS NA GRANDE FLORIANÓPOLIS

Avaliar e propor melhorias para políticas públicas de Alimentação e Agricultura são os objetivos do Seminário Estadual Segurança Alimentar e Nutricional: Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Agrobiodiversidade, que acontece entre os dias 4 e 6 de dezembro em São José. Promovido pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) o evento reúne consumidores/as, agricultores/as e Poder Público para discutir principalmente três programas governamentais: o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Terra Boa (também chamado Troca-Troca) e o Programa Estadual de Agrobiodiversidade, recentemente elaborado pelo CONSEA/CAISAN. Comercialização e abastecimento de alimentos orgânicos, sementes transgênicas e crioulas são alguns dos temas a serem tratados na programação, que acontece no Golden Hotel, no bairro Serraria. Os debates e mesas redondas são abertas ao público em geral.

Criado em 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e hoje representa um importante canal de escoamento da produção da agricultura familiar.

Já o Programa Terra Boa acontece no âmbito estadual e tem finalidade “Subvencionar a aquisição de calcário e sementes de milho, a fim de aumentar a produção, reduzindo a dependência de importação”. O Programa faz parte do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (PESAN). Entretanto, constatou-se que, dentre as variedades de milho distribuídas aos agricultores, grande parte são transgênicas. Durante o Seminário, serão avaliadas possibilidades de ampliar e diversificar as sementes do Programa, promovendo a agrobiodiversidade em Santa Catarina.

Buscando manter e fomentar a utilização de espécies da agrobiodiversidade pelos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas, o CONSEA e a CAISAN elaboraram o Programa Estadual de Agrobiodiversidade, que também será discutido durante o Seminário. “A conservação da agrobiodiversidade tem como finalidade promovera Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), constituindo-se em um componente essencial para o desenvolvimento sustentável”, afirma o texto do programa.

VEJA A PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO