Sociedade civil de SC cobra R$ 23,2 milhões do governo para a compra de alimentos da Agricultura Familiar

A proposta apresentada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ao governador do estado contrapõe a decisão do governo de destinar R$ 2 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, a proposta do Governador Carlos Moisés da Silva destina R$ 2 milhões do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) para a aquisição de alimentos exclusiva da Agricultura Familiar na modalidade de Compra Institucional. Os alimentos devem ser destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, preferencialmente aquelas inscritas no Cadastro Único, através dos equipamentos públicos, como os Centros de Referências em Assistência Social (CRAS). Metade deste recurso é para a compra de leite e seus derivados.

Agora, os municípios interessados em receber o recurso devem firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Cada município poderá receber até R$ 30 mil reais no exercício de 2020 e terão prioridade, aqueles que apresentam Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 0,7, estejam organizados em seus Conselhos (CONSEA, CMDR) e que tenham a economia do município baseada no setor agropecuário.

Apesar de o Programa de Aquisição de Alimentos ser positivo, a proposta anunciada pelo governo do estado é resultado de uma articulação que não envolveu uma importante instância do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que é o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea. Para as representações da sociedade civil no Consea/SC, os critérios estabelecidos para que os municípios acessem o recurso, excluem do processo muitos municípios que possuem um grande contingente de pessoas em vulnerabilidade social, como a região da Grande Florianópolis.

O IBGE aponta que 1,5% da população de Santa Catarina se encontra em situação de extrema pobreza, são aproximadamente 107 mil famílias de acordo com a previsão para 2019. Estes números foram fortemente ratificados, pelo CadÚnico que aponta a existência de 104.928 famílias com renda per capita familiar de até R$ 89,00 e pelo programa Bolsa Família que registrou 106.570 famílias em novembro de 2019.

Considerando essa realidade, o valor anunciado pela Secretaria de Estado da Agricultura está muito abaixo da real necessidade dos cidadãos e cidadãs do campo e das cidades de Santa Catarina. O governo do estado do Paraná, por exemplo, anunciou a liberação de R$ 20 milhões para o programa. 

Na proposta construída pelo Consea/SC, o repasse precisa ser de R$ 23,2 milhões para a Compra com Doação Simultânea. O valor foi definido com base em um estudo elaborado pelo próprio conselho sobre a realidade socioeconômica de Santa Catarina e considerou que o objetivo do PAA é garantir renda no campo e acesso à alimentos saudáveis para as pessoas em vulnerabilidade social.

Para o presidente do Consea/SC, Lucidio Ravanello, uma das inconsistências da proposta do estado é quando coloca como municípios prioritários aqueles que têm o IDH abaixo de 0.7. “Nem sempre a população mais vulnerável está nesses municípios, porque o IDH não revela, muitas vezes, os dados socioeconômicos das pessoas mais vulneráveis. São municípios geralmente com pouca população e geralmente de economia agrícola”, diz Revanello. Ou seja, não revelam onde estão de fato os grandes bolsões de insegurança alimentar.

O estudo base para a elaboração da proposta do Consea/SC, definiu os grupos considerados de maior vulnerabilidade social, sendo o primeiro deles, acampados, indígenas e quilombola, que têm um perfil de população rural, geralmente residente em municípios de baixo IDH. O segundo grupo tem um perfil urbano e se concentram nos 13 municípios catarinenses com mais de 100 mil habitantes (46% da população estadual). São eles, pessoas em situação de rua, imigrantes cadastrados em programas sociais e imigrantes não cadastrados nesses programas, mas que se encontram em penosa ou crítica situação de vulnerabilidade.

A modalidade de compra também é diferente nas duas propostas. Enquanto o Estado propõe a Compra institucional, pela qual a definição da quantidade e tipo de alimentos é  realizada pelos entes públicos. O Consea/SC defende a Compra com Doação Simultânea, através da qual quem estabelece os alimentos a serem ofertados são as famílias agricultoras por meio de suas cooperativas e associações e, dessa forma, permite a autonomia e independência da oferta e dos agricultores.

Ravanello ressalta: “Estamos em uma ambiente democrático e de construção coletiva e o Consea é essa expressão da construção coletiva das políticas públicas, principalmente de SAN. É um conselho constituído e instituído formal e legalmente e muito atuante, inclusive. Poderia ter sido consultado e aí nós iríamos, com certeza, ter qualificado o próprio PAA do governo do estado. Mas infelizmente não foi essa construção de diálogo”.

Nesse processo de pandemia e de crise econômica, que em Santa Catarina soma-se à um estiagem violenta, é preciso mais do que nunca fortalecer as políticas públicas da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Conheça a Proposta do Consea/SC para o PAA.

O PAA é ainda mais necessário nesse momento de pandemia

O PAA foi criado em 2003 pelo governo federal em conjunto com a sociedade civil, por meio do Consea Nacional, extinto em 2019. Através do programa, o governo consegue gerar renda no campo para as famílias agricultoras e garantir comida de verdade na mesa de quem precisa. Em 2012, o Programa teve o seu auge, sendo executados cerca de 850 milhões de reais, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias agricultoras, sendo adquiridos e distribuídos mais de 297 mil toneladas de alimentos (380 itens diferentes), em todo os estados brasileiros.

Nos últimos anos, assim como outras políticas públicas, o PAA teve um enorme corte de recursos. Em 2016, o orçamento já havia caído pela metade e no início de 2020 estava reduzido a R$186 milhões, destes 66 milhões contingenciados pelo Ministério da Economia. Com a pandemia do novo coronavírus, o cenário de fome, já crescente no Brasil, é ainda mais agravado, com milhões de novos brasileiros desempregados ou com trabalhos informais.

A situação no campo não é menos alarmante. Com a interrupção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fechamento de feiras e restaurantes, muitos agricultores e agricultoras tiveram sua renda familiar afetada. Diante desse cenário de aumento da insegurança alimentar e nutricional de milhares de famílias, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e mais de 770 organizações e movimentos, entre elas o Cepagro,  elaboraram uma proposta de ampliação e desburocratização do programa por parte do Governo Federal. 

Infelizmente, do R$ 1 bilhão de reais exigidos pela sociedade civil organizada, o governo anunciou, há mais de um mês, a destinação de apenas metade desse valor. Sendo desses R$ 500 milhões, R$ 370 milhões para a compra de alimentos das cooperativas de agricultores familiares, na modalidade de doação simultânea, R$ 220 milhões para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e R$ 150 milhões para governos estaduais e prefeituras.

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