No dia Luta Contra os Agrotóxicos, Conferência Estadual de SAN exige políticas públicas para a Agroecologia

Já chegou a 439 o número de agrotóxicos liberados pelo governo federal desde janeiro, fato que se une à uma onda de retrocessos na área da segurança alimentar, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Foi nesse contexto que Santa Catarina realizou a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN), para discutir e propor melhorias no acesso da população à alimentos saudáveis. Muitas das propostas elaboradas focaram no fomento, fortalecimento e promoção da agricultura orgânica e transição agroecológica.

Com o tema  “Vozes, direitos e fome”, a Conferência aconteceu na semana da Luta Contra os Agrotóxicos, 2 e 3 de dezembro. Como colocou Carmen Munarini, membra do Movimento de Mulheres Camponesas, “lutar por uma alimentação saudável e adequada significa lutar contra os venenos, transgênicos e qualquer espécie de aditivos químicos colocados no nosso alimento”. Carmen foi uma das representações convidadas para o Painel de análise de conjuntura da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no Auditório do Espaço Físico Integrado da UFSC. Ao lado dela também estiveram ex-presidentes do Consea e representações do Movimento Negro Unificado, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e Movimento Indígena.

A conferência é organizada a cada quatro anos pelo Consea/SC e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. Na conferência, conselheiros(as) municipais trazem as demandas tiradas nos seus municípios e junto da sociedade civil debatem e constroem as proposições e recomendações para a construção do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

O diretor presidente do Cepagro e atual secretário do Conselho Municipal de Florianópolis, Eduardo Rocha, lembrou que o Consea é o único conselho onde a sociedade civil tem mais voz do que o próprio governo, pois tem reservada ⅔ da participação, enquanto os demais conselhos são paritários. E a Conferência é o espaço onde diversos setores sociais e do governo conversam lado à lado: “a conversa é diretamente entre sociedade e poder executivo, que é quem pode e deve executar as propostas colocadas. É a democracia participativa acontecendo na prática”, comenta Eduardo.

Este ano, a CESAN contou com a participação de 88 delegados(as) de Comseas municipais, além de outros(as) 129 participantes. Em comparação às conferências anteriores, esta esteve esvaziada de algumas representações, principalmente de comunidades tradicionais. Vanda de Oliveira Gomes Pinedo, militante do Movimento Negro Unificado (MNU) e integrante do Consea, diz que essa ausência se deve à não realização de Conferências Municipais em diversas cidades, um reflexo do fechamento do Consea Nacional no início do ano.

Vanda aponta que “isso é prejudicial para as políticas que atendem especificamente essas populações. A não titulação das terras quilombolas e não demarcação das terras indígenas impossibilita que essas populações possam desenvolver de fato uma política e uma ação voltada para a alimentação de verdade e para políticas de SAN”. Opinião endossada pelo professor guarani e conselheiro municipal de Canelinha, Marcelo Kuaray, único conselheiro indígena presente na conferência. Marcelo esteve representando não apenas o povo guarani, mas também as populações Xokleng e Kaingang e disse que uma das demandas dos indígenas é ter um(a) representante titular dentro do conselho estadual, “como o conselho vai trabalhar com os indígenas sem entender as dificuldades de cada povo e a relação de cada povo com o alimento?”, questionou.

Levando essa realidade em conta, uma das propostas aprovadas na Plenária Final foi a titulação e o completo processo de demarcação de povos e comunidades tradicionais. “Uma coisa é você falar de segurança alimentar para quem tem terra, casa e território. Outra coisa é você defender uma política de SAN pra quem não tem nem água”, comentou Rita de Cássia Maraschin, última presidenta do Consea/SC, ao lembrar também das pessoas em situação de rua. “O nosso desafio aqui é pensar em políticas que atendam de fato a realidade dessas pessoas”, complementou.

Antes de ir para a plenária e aprovação final, as propostas foram discutidas em três grupos de trabalho:  (1) Avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar, (2) Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública e (3) Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Uma das propostas mais frisadas ao longo da Conferência foi o fim da isenção fiscal do ICMS para os agrotóxicos e a destinação do recurso arrecadado para atividades de SAN através do FUNSEA-SC, Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta foi debatida em todos os grupos de trabalho e aprovada com amplitude pela plenária final, reforçando o desejo da população pela tributação verde e fim do subsídio fiscal à indústria do agrotóxico.

Outro ponto que ganhou atenção foi com relação à alimentação escolar e à ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Atualmente há um projeto de lei (5.695/2019) em tramitação no Senado que altera a Lei do PNAE ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação para estados e municípios. O PL flexibiliza a aquisição mínima de merenda escolar da agricultura familiar, que hoje corresponde a 30%.

Uma das propostas aprovadas no documento final da VI CESAN foi a oferta de café da manhã nas escolas públicas. Rita de Cássia lembrou que “a refeição na escola para muitas crianças é a única refeição do dia” e disse que comer é um ato político e pedagógico. O também ex-presidente do Consea, Marcos José de Abreu, conhecido como Marquito, disse que o Consea vai ter um papel de protagonismo na defesa pelo PNAE, PAA e outros programas. Para ele, “se o capitalismo vai pressionar e não deixar taxar os agrotóxicos, então o governo tem que garantir a compra institucional de agricultores familiares e quilombolas”.

Ainda sobre educação, os(as) delegados(as) aprovaram a proposta de instituir o programa de hortas escolares nas unidades de ensino público e privado e incluir a educação alimentar e nutricional no currículo. Além de ampliar o quadro de nutricionistas do PNAE. Algumas propostas giraram em torno do fomento à produção orgânica e agroecológica, como a criação de um programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), à exemplo dos que já existem no Paraná, Bahia e Maranhão. Também a exigência de que a Epagri garanta recursos financeiros para o desenvolvimento da pesquisa e assistência técnica em Agroecologia e que se comprometa com a transição agroecológica.

Outra recomendação a ser incluída no Plano Estadual de SAN foi a criação de mecanismos que ampliem a participação popular nos conselhos municipais e estaduais e a garantia de orçamento para ações de capacitação e cursos aos membros do conselho. Atualmente o Consea Estadual está sem presidente e o 1º Secretário, Pedro Xavier presidiu a Conferência ao lado da 2ª secretária Vanda Pinedo e da Secretária Geral, Naianne Hoffmann, por sua vez representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

Agora, as propostas e recomendações aprovadas na Conferência serão enviadas a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) para a elaboração do Plano Estadual de SAN junto às secretarias responsáveis. O objetivo é que o maior número de propostas seja incluída no Plano, já que elas vieram de uma construção social diversa e ampla no estado.

Após as conferências municipais e estaduais, deveria ser realizada a Conferência Nacional de SAN. Com a extinção do Consea Nacional a Conferência está sendo construída de forma Popular, Aberta e Democrática e será realizada em 2020, possivelmente no Maranhão.

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